ACAO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

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investigação sobre as atividades da empresa e concluiu pela ilicitude de suas operações.

Dada a denúncia do Ministério Público, a justiça comum do Acre determinou, dentre

outras coisas, a suspensão dos pagamentos remuneratórios aos seus divulgadores, pois, seguindo o

entendimento ministerial, existem fortes indícios de formação consubstanciação de pirâmide

financeira ou "esquema Ponzi".

Segundo a justiça do Acre, sob as letras da Juíza Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil,

titular da 2ª Vara Cível de Rio Branco, no processo nº 0005669-76.2013.8.01.0001 -Cautelar

Inominada, a suspensão dos pagamentos deu-se em favorecimento dos investidores (divulgadores),

que ainda não tenham recuperado o valor investido, uma vez que a empresa também remunera os

investidores mais antigos que já recuperaram, financeiramente, o valor despendido, verbis:

Os fundamentos exarados na presente decisão

concluíram pela forte presença de indícios no

sentido de que as atividades da primeira

requerida caracterizam-se com "pirâmide

financeira", prática vedada pelo ordenamento

jurídico, que inclusive a tipifica como conduta

criminosa. Portanto, há urgência em paralisar-se

o crescimento da rede, como forma de evitar-se

seu esgotamento e consequentes prejuízos que

poderá causar a um sem número de pessoas.

Para tanto, urge impedir-se novos

cadastramentos. Tem-se notícias na sociedade

rio-branquense que muitas pessoas integraram a

Arquivo assinado em, 01/08/13 12:10 por:

RENAN AVERSARI CAMARA

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rede e obtiveram retorno financeiro muito além

do investimento e muito acima da média do

mercado financeiro. Por outro lado, por certo

também há aqueles que ingressaram na rede há

pouco tempo e não tiveram oportunidade de

recuperar seu investimento, tornando-se

necessário, em prol destas últimas, impedir-se a

redistribuição de recursos, como forma de

viabilizar eventual ressarcimento às mesmas, no

Av. Presidente Epitácio Pessoa, 753, sala 902 – Edifício Central Park Empresarial

Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, CEP: 58.030-000.

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momento oportuno. Em se confirmando a tese de

que a atividade da primeira requerida configura

a "pirâmide financeira", o resultado será a

nulidade de todos os contratos firmados com os

divulgadores e restituição dos valores pagos aos

que não obtiveram retorno suficiente ao

ressarcimento do investimento. Para tanto, é

imprescindível a existência de recursos

disponíveis, os quais deverão ser direcionados

aos que amargarem prejuízos, em detrimento, se

necessários, daqueles que já lucraram com o

negócio aparentemente ilícito. Na hipótese

inversa, constatando-se que a atividade da

primeira requerida em nada fere o ordenamento

jurídico pátrio, retomam-se os cadastramentos e

a distribuição de comissões e bonificações. Como

dito, a medida é acautelatória e tem por fim

assegurar o resultado prático da ação principal a

ser proposta. Necessita ser aplicada em caráter

imediato, inaudita altera pars, pois o tempo

propicia o crescimento da rede, potencializando

os prejuízos. O próprio requerido informou nos

autos que tem alienado cerca de um milhão de

contas VOIP por mês (acredita-se que em grande

parte aos próprios divulgadores). Menciona que

em período de três meses recolheu mais de

R$71.000.000,00 em imposto de renda relativos

aos repasses aos divulgadores. Alega que, em

onze dias, distribuiu mais de R$800.000.000,00

aos divulgadores. Os números mostram a

proporção e o alcance do negócio. Se em trinta

dias são vendidas cerca de um milhão de contas

VOIP, pode-se dizer que, por dia, são realizados

cerca de seiscentos novos cadastros ADCentral

Family, todos com risco de não recuperar o

investimento. Destarte, defiro os supracitados

pedidos,