ECA - RESUMO

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As medidas protetivas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, assim como podem ser substituídas a qualquer tempo.

O ECA também prevê medidas aos pais e responsáveis, como por exemplo o afastamento do agressor do menor da moradia comum, a fixação provisória de alimentos, etc;

As medidas socioeducativas são aplicadas aos adolescentes que pratiquem atos infracionais (crime ou contravenção penal praticados por menor de 18 anos de idade).

OBS: Crianças também podem cometer atos infracionais, porém a elas aplica-se somente medidas de proteção.

MEDIDAS PROTETIVAS

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Destinatários

Crianças e adolescentes

Adolescentes em conflito com a lei

Hipóteses de cabimento

Situação de risco

Ato infracional

Rol

Exemplificativo

Taxativo

Autoridade Competente

Conselho Tutelar

Justiça da Infância e Juventude

OBS: A única medida socioeducativa que restringe a liberdade do menor é a internação que, apesar disso, permite determinadas atividades externas do menor;

- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE TÊM ACESSO A JUSTIÇA DA INFANCIA E JUVENTUDE;

- Crime permanente: a conduta se protrai no tempo. Dessa maneira, é como se o crime estivesse sendo praticado a cada momento. Por exemplo, o agente, contando com 17 anos e 10 meses, sequestra uma pessoa. Se, ao completar 18 anos, ele ainda não tiver liberado a pessoa, a ele não serão aplicadas as normas do Estatuto, mas sim as do Código Penal

- Momento da maioridade: é necessário que se saiba exatamente o momento em que é completada a maioridade. A questão é controvertida: 1) No primeiro minuto da data de seu aniversário, independente da hora em que nasceu. 2) após o horário em que se completaria, realmente, 18 anos. 3) Que a maioridade apenas se daria após o dia do aniversário.