As Repercussões Práticas da Prisão Civil por Dívida Alimentar e as Inovações Trazidas pelo Novo CPC

...

Palavras-chave: Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução de alimentos. Prisão civil. Escritório Modelo. Instituto Penal de Ijuí.

---------------------------------------------------------------

ABSTRACT

The purpose of this study is to analyze civil imprisonment for alimony debt as a means of execution admitted by the current procedural system when there is non-compliance with the maintenance obligation. In this sense, it will be addressed, on the alimony obligation and its particularities, as well as the consequences of non compliance with the obligation to pay the maintenance. Regarding civil prison, the work will present its constitutionality (UNO), and also the specificities of this institute with emphasis on changes in the New Civil Procedure Code. In addition to the literature, the study covers the field research conducted at the Legal Practice Center of Unijuí - "Escritório Modelo" - and at the Criminal Institute of Ijuí to check whether this arrest mode is an effective measure that prevents the alimony debt and ensures the right to life of the creditor, predicted in the list of fundamental rights of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CF / 88). The results and conclusions aim to demonstrate that civil prison is a measure that envision to curb the alimony debt as well as it also evinces that the lack of resources is a decisive factor when it comes to maintenance debts.

Keywords: Alimony Obligation. Debt. Maitenance execution. Civil prison. "Escritório Modelo". Criminal Institute of Ijuí.

---------------------------------------------------------------

SÚMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

1.1 Alimentos: aspectos conceituais, históricos e legais

1.2 Espécies de alimentos

1.3 Consequências do não adimplemento e execução de alimentos

2 PRISÃO CIVIL

2.1 A da prisão civil por dívida alimentar: contexto histórico e a (in)constitucionalidade do instituto

2.2 Prisão civil do devedor de alimentos no Novo Código de Processo Civil

2.3 Dados da Comarca de Ijuí como perspectiva da análise do instituto na realidade local

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

APÊNDICE

Apêndice A

Apêndice B

Apêndice C

Apêndice D

Apêndice E

Apêndice F

Apêndice G

---------------------------------------------------------------

INTRODUÇÃO

O trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Unijuí intitulado “Prisão civil por dívida alimentar” propõe examinar a prisão civil por dívida alimentar, e, sobretudo, analisar se é uma medida eficaz que visa coibir o inadimplemento alimentar.

Até a recepção do Pacto de São José da Costa Rica, em 1992, o ordenamento jurídico brasileiro permitia a prisão civil do devedor (inadimplente) de obrigação alimentar e do depositário infiel. Após, porém, a prisão civil é admitida somente nos casos decorrentes de dívida alimentar, de acordo com o art. 7º, item 7, do referido instrumento. Portanto, a prisão civil por dívida alimentar constitui a única possibilidade de prisão no âmbito civil, de forma que coercitivamente obriga o inadimplente de dívida alimentar a efetivar o pagamento do valor devido a título de alimentos para afastar a punição.

Com isso, propõe o trabalho em apreço, compreender este meio de coerção pessoal, bem como analisar a sua aplicabilidade no atual contexto jurídico, com abordagem das alterações advindas a partir do Novo Código de Processo Civil. Ademais, compõem finalidades específicas, desse trabalho, a análise de informações coletadas a partir de pesquisa de campo realizada no Núcleo de Prática Jurídica e Assistencial da Unijuí e Instituto Penal de Ijuí.

Inicialmente, serão abordados os principais aspectos da prestação alimentar, examinando, outrossim, a origem e historicidade dos alimentos, vez que necessários a sobrevivência daqueles que não possuem condições de obtê-los por conta própria, acrescendo ainda, as espécies de alimentos existentes na estrutura jurídica e na legislação brasileira.

Na sequencia, o segundo capítulo apresenta o contexto histórico da prisão civil, bem como a sua (in) constitucionalidade e ainda, os aspectos legais sob a ótica do Novo CPC. De mais a mais, será abordada, por fim, a pesquisa de campo realizada, com o fito de analisar a efetividade da prisão civil a partir das informações coletadas.

A metodologia utilizada para a realização da pesquisa é descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa. No tocante a pesquisa de campo, em específico, utilizou-se a técnica de pesquisa de documentação direta intensiva e extensiva, que por sua vez, consiste em contribuir para a formação de uma análise crítica das questões que a englobam, apresentando como benefício a observação dos fatos e fenômenos, exatamente como ocorrem na realidade local, a coleta e a compilação das informações referentes a prisão civil e finalmente, a análise e interpretação das informações.

Os instrumentos aplicados nos participantes da pesquisa consistem em entrevistas semiestruturadas e questionários, sendo coletada a assinatura dos participantes no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Ainda, as informações obtidas são conduzidas com total privacidade e confidencialidade, sendo garantido o anonimato e sigilo das informações através de adequada codificação dos instrumentos de coleta de dados.

Ainda, no que tange a pesquisa de campo, cumpre considerar que os dados ficarão com a responsável pela pesquisa, Petra Cristina Fiorin Fracaro (pesquisadora) e Francieli Formentini (orientadora) por um prazo de 05 anos, e após este, serão