Ação de reconhecimento e dissolução de união estavel com partilha de bens

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automotivos, ambos em nome do requerido. Bens estes eu deverão ser divididos aplicando-se as regras da comunhão parcial de bens, conforma aduz o art. 1.725 do código Civil, in verbis.

“Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

Sendo assim, ressalta-se que os bens deverão ser divididos de igual forma para ambos, conforme aduz o art. 1660 do Código civil, in verbis.

“Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.”

Considerando que o relacionamento veio a seu termino, seja decretada o reconhecimento e dissolução da união estável a fim de garantir o direito da requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) Seja reconhecida e dissolvida a união estável conforme requerido.

b) Citação do requerido para responder a presente ação dentro do prazo determinado por lei.

c) Seja designada audiência de conciliação.

d) Seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o Novo código de Processo Civil.

e) Protesta provar o alegado por meio de provas admitido em direito.

Dá-se a causa o valor de 50% dos bens do casal.

Várzea Grande/MT, 20 de setembro de 2016

Advogado

OAB