Direito de família

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da morte. Tem como sinônimo última vontade. 

Inventariado: contexto processual. Pessoa que deixou o patrimônio (morto). 

Inventariante: quem requer o inventário. 

Sucessões | Princípio de Saisine Aula (06/08) 

Não precisa de solenidade para adquirir a propriedade, além de direitos e obrigações. É dono do patrimônio logo após a morte. O registro da partilha é meramente declaratório.  

Quando há compra e venda, por exemplo, há a registro constitutivo do direito. Em decorreria do fato morte, os herdeiros ficam tanto com o ativo quanto passivo de maneira automática. 

Princípio da saisine: há a transmissão automática dos bens no momento da morte. É uma ficção jurídica. Transmite-se desde logo, de maneira imediata. 

O domicílio da sucessão ocorre no último domicílio do falecido. 

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. 

Domicílio x residência = no domicílio o indivíduo exerce suas principais atividades.  Não se mora em domicílio, que representa a circunscrição municipal! 

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 

Parágrafo único. É, porém, competente o foro: 

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; 

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. 

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. 

O artigo supracitado faz menção a existência da sucessão legal e testamentária. 

A lei que rege a sucessão é a vigente no tempo da abertura da sucessão. 

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