Direito de Família

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c) teoria eclética *majoritária*: para os adeptos desta teoria o casamento é um ato complexo, em partes, assemelha-se a um contrato (quando de sua formação) e em partes à uma instituição (quando ao seu conteúdo)... (contrato + instituição).

3 – Modallidades de casamento:

1513 – obs art. 226 § 7º liberdade de planejamento familiar

Civil → casamento civil é aquele realizado perante autoridade oficial do estado (juiz de direito ou juiz de paz)

Religioso com efeitos civis: é um casamento realizado por qualquer autoridade religiosa do Brasil, lembrando que o Estado é laico, não há uma religião oficial.

Atenção: Casamento religioso – não é um casamento, pode assemelhar-se à união estável. Tem que registrar.

Art. 1515, CC: (casamento religioso com efeitos civis) efeitos retroativos, prazo de 90 dias.

Art. 1516, CC:

PS: § 2º, art. 1516, CC;

Questão: Podem ser reconhecidos efeitos ao casamento espirita?

→ Joselito Rodrigues Miranda Jr.:

Mandado de segurança nº 3439-8/05 TJBA – Rel. Desemb. Ruth Pondé Luz:

14/03/2016

Casamento

1 – Capacidade para o casamento: a partir do momento que adquire capacidade civil (18 anos)

→ Idade núbil: art. 1517, CC – 16 anos com autorização dos pais ou responsáveis legais. Caso um dos pais não autorize o casamento, será necessário um suprimento judicial, ou seja, um pedido de autorização para o juíz. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CASAMENTO ANTES DOS 16 ANOS DE IDADE.

→ suprimento judcial: (CC, art. 1517, § Ú, 1519 e 1631):

→ casamento realizado com autorização judicial: art. 1641, III, CC: sempre que houver suprimento judicial, o casamento em regra sempre realizado em regime de separação legal de bens.

→ Casamento realizado sem autorização: art. 1550, II, CC: o casamento neste caso será anulável e não nulo.

→ Revogação da autorização: art. 1518, CC: até a celebração do casamento, podem os pais, tutores ou curadores, revogarem a autorização. Poderá ser revogado até o momento da celebração.

- – antecipação da idade núbil. Advérbio “excepcionalmente” - art. 1520, CC: para evitar imposição ou cumprimento de sentença penal (o código penal foi revogado) ou em caso de gravidez.

- - Gravidez: uma das hipóteses de redução da idade núbil.

Atenção: art. 1551, CC:

- – Para evitar imposição ou cumprimento de pena: não é mais causa extintiva de punibilidade.

Perg. Por conta das revogações operadas pela lei 11.106/05, o casamento deixou de ser causa extintiva de punibilidade?

1ª posição: profª Maria Berenice Dias o casamento deixou sim de ser causa extintiva de punibilidade, até para evitar os atos de pedofilia.

2ª posição: Pablo Stolze em regra, sim, o casamento deixou de ser causa extintiva de punibilidade, tendo em vista que se deve analisar o caso concreto. Ex: rapaz de 19 anos namora uma menina de 12, com o consentimento da família dela.

2 – Habilitação para o casamento

- – Conceito

Trata-se de procedimento administrativo disciplinado pelo CC e pela Lei de Registros Públicos, por meio do qual o oficial de registro afere a regularidade da documentação a cerca dos requisitos de existência e validade do patrimônio, expedindo-se, ao final, a certidão de habilitação.

Atenção: resolução 175 CNJ: o tabelião oficial de registro civil não pode recusar fazer registro de matrimônio de pessoas do mesmo sexo.

- – Requerimento para a habilitação

1525, CC: pode ser feita por procuração. Documentos obrigatórios: certidão de nascimento ou equivalente; autorização por escrito (se precisar); declaração de 2 testemunhas maiores, parentes ou não; declaração de estado civil e domicílio (dos pais se forem conhecidos); se for viúvo, certidão de óbito; certidão de divórcio / averbação.

- Juíz de direito: não passa pelo juíz, mas passa pelo Ministério Público (1.526, CC). Só será submetida ao juíz se houver oposição do MP ou de terceiros.

- – Edital de proclamas: art. 1527, CC

É o ato administrativo expedido pelo oficial do registro civil de pessoas naturais, por meio do qual os nubentes são qualificados e é anunciado o casamento para toda a sociedade.

§ Ú, 1527, CC – Se houver imprensa local é obrigatória a publicação, se não houver, ficará fixado no fórum.

- – Oposição à habilitação

- - Certificação da habilitação

→ prazo: art. 1532, CC

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Causas Suspensivas

art. 1523, I e II

Ver o art. 1641, I, CC

art. 1597, III e IV, CC

Art. 610 do NCPC

Averiguação das causas suspensivas

art. 1524, CC

art. 1527 e 1529 CC

Consequências jurídicas da verificação das causas suspensivas

Retroavidade

Eventuais terceiros de boa fé

Causas de anulbilidade do casamento

Art. 1550, CC e L. 13.146/15

21/03/2016

Casamento

Edital de proclamas:

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