Direitos da personalidade garantida

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- Para corrigir erro gráfico no registro civil.

- Para substituir o pronome por apelido público e notório.

- Exposição ao ridículo.

- Em razão de testemunho na colaboração e apuração de crime.

- Alteração voluntária em face da maioridade.

- Alteração voluntário para inclusão do patronímico do companheiro.

- Alteração do nome de enteado.

Proteção à Palavra, à Imagem e à voz

A palavra, os escritos e a imagem das pessoas são bens protegidos constitucionalmente como integrantes da personalidade.

Ninguém poderá, sem autorização por do titular, utilizar a imagem, voz ou escrito, podendo o prejudicado fazer cessar a utilização liminarmente sem prejuízo as exigência de indenização por dano moral em face da utilização indevida, que poderá ser acrescida de de indenização por dano material, se a utilização foi para fins comerciais (CC, art. 20).

O Direito à Intimidade e à Vida Privada

Não é fácil distinguir intimidade de privacidade, porque uma se confunde com a outra, mas vamos tentar fazer uma diferenciação, alertando que ambas estão garantidas e protegidas pela nossa Constituição Federal ( CF, art.5,X).

A intimidade tem a ver com a vida interior da pessoas, sobre as coisas de sua família, sobre seus modos de vida intima, sua vida amorosa, enfim seus segredos, que a ninguém é dado o direito de violar ou intrometer-se.

Já a vida privada das pessoas tem a ver com o recato no próprio lar, aos fatos e hábitos, às comunicações, aos sigilos bancários e fiscal etc. São aspectos da vida da pessoa que, mesmo sendo notório e famosa, tem o direito de ficar só e de não ser importunada por questões que são de sua exclusiva vida interna, podendo a vitima se socorrer do judiciário para impedir ou fazer cessar as interferências (CF, art. 5, X, XI e XII).