Apelação pratica IV

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IV- Razões de Invalidação Art. 1.013 §3º, I do CPC:

1º - Ilegitimidade:

Art. 337, XI do CPC - incumbe ao réu, antes discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou interesse processual;

Art. 485, VI do CPC - o juíz não resolverá o mérito quando, verificar ausência de legitimidade passiva ou interesse processual;

Art. 12 c/c Art. 18 do CDC – além da responsabilidade do fabricante pelo vício do produto, o fornecedor também responde de forma solidária.

2º - Decadência:

Não merece prosperar a alegação do Art. 26 do CDC, pois nao se trata do vício do produto, pois se trata do fato do produto, tendo este o prazo de 05 anos para a pretensão de reparação dos danos causados Art. 27 do CDC.

3º - Teoria da causa madura Art. 1.013, §3º, I do CPC:

De:Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença.

4º - Teoria da causa madura Art. 1.013, §4º do CPC:

Quando reformar sentença que reconheça decadência, o tribunal se possível, julgará o mérito examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

V- Pedidos:

Requer que o Recurso seja acolhido, que ao final dê provimento para reconhecer a legitimidade passiva do 2º Apelado (Loja de Eletrodomestico) e ainda ausência de decadência, invalidando a sentença proferida pelo magistrado e desde já, julgando o mérito, pela Teoria da causa madura, os apelados a pagarem ao apelante R$ 35.000,00 a título de dano material, dano moral e a substituição da TV por outra do mesmo modelo ou superior em perfeitas condições.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local/ data

Advogado

OAB