Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil do Dano Estético por Erro Médico

...

1.1.2.1 Dano Extrapatrimonial..............................................................................16

1.1.3 Nexo Causal................................................................................................19

1.1.4 Culpa...........................................................................................................20

- ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL......................................................21

2.1 Subjetiva.........................................................................................................22

2.1.1 Objetiva.......................................................................................................24

- RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS..........................25

- A ATIVIDADE MÉDICA NO BRASIL CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.................................................................................................................26

4.1 Código de Ética................................................................................................29

4.1.1 Responsabilidade Ética e Profissional..........................................................30

4.1.2 Responsabilidade Penal Médica...................................................................32

4.1.2.1 A Evolução Social do Médico no Brasil........ .............................................36

- RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO.............................................37

- CIRURGIA PLÁSTICA SOB Á ÓTICA DOS TRIBUNAIS......................................41

6.1 Obrigação de Meio x Obrigação de Resultado................................................43

- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS............................................................................................................46

7.1 Relação entre Médico e Paciente....................................................................49

- MEIOS DE PROVAS.............................................................................................51

8.1 Perícia como meio de prova............................................................................54

9 Política de prevenção de risco de erro médico.......................................................56

CONCLUSÃO.............................................................................................................58

REFERÊNCIAS..........................................................................................................60

INTRODUÇÃO

Em nosso contexto social não é de hoje que salutam acerca de procedimentos utilizados pela medicina que restaram por mal sucedidos, principalmente na seara da cirurgia estética, a qual é imprescindível à especialidade e o ínsito cuidado pelo profissional responsável em todas as suas fases, eis que no momento em que se verifica o erro médico em sua realização, resta ao paciente além de sua irresignação por sua desestruturação física, moral e aparente, recorrer ao judiciário a fim de ter a sua devida reparação pelo dano sofrido.

Nesse sentido, o presente trabalho dedica-se ao estudo do procedimento empregado ao erro médico cometido em cirurgias estéticas, desde a sua apuração até a devida responsabilização civil e aplicabilidade da norma in casu.

Atualmente, é crescente o número de demandas judiciais em desfavor dos médicos, ante a contestação da população que é submetida há algum procedimento médico errôneo, tendo em vista que são diversos os meios de comunicação e conhecimento disponíveis, fazendo com que desmitifiquem, questionem e busquem os seus reais direitos, com o fito de serem compensados pelos prejuízos sofridos decorrente da conduta médica.

Contudo, notório se faz observar que o mecanismo aplicado para responsabilizar civilmente o profissional da área medica, o qual em razão de seus atos e/ou omissões vem a causar dano estético decorrente de erro médico a seus pacientes, encontra-se deficitário diante da esfera social que cada vez mais necessita do amparo na resolução nos conflitos por erro médico pelo Judiciário, havendo a lesão do direito ínsito da pessoa qual seja à sua integridade física e moral, e este não sendo na maioria das vezes devidamente reparado, pela mera insuficiência de provas que sejam úteis e eficientes para o embasamento e proferimento das decisões tidas pelos Tribunais.

Desse modo, com base nas pesquisas realizadas, nítido é observar a falta de perícia técnica especializada no âmbito médico, o que acaba provocando dificuldades e insuficiência de provas na configuração do delito, levando os tribunais a se pronunciarem nesse sentido, gerando consequentemente impunidade e absolvição na grande maioria dos casos.

Nesse contexto, o objetivo central desse estudo consiste inicialmente em elucidar a responsabilidade civil no país, demonstrando meios eficientes a fim de corroborarem com a apuração pericial judicial médica, realizando a devida aplicação da responsabilidade do profissional da área médica quando este, em função de suas atribuições, incorre em desacordo com a leges artis a que lhe é incumbido e determinado pela deontologia médica.

1 DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil é um instituto que permanece intrínseco desde os tempos mais longínquos da historicidade humana.

Seja por seu regimento nas relações que de sua essência a responsabilidade é contratual (arts. 389 e seguintes do Código Civil), essa que necessariamente carece de um instrumento contratual ou como também na responsabilidade extracontratual ou denominada aquiliana que prescinde de contrato (art. 927 e seguintes do Código Civil).

Conforme alude o doutrinador Silvio de Salvo Venosa (2013, p. 5-6),