Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.721 - 12.750
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Direito Civil Contratos
f) Boa-fé objetiva: consiste em verdadeira regra de comportamento. Os contratantes devem agir segundo certos padrões de conduta, que se caracterizam pela correção e lisura de comportamento frente ao outro contratante. - A boa-fé objetiva apresenta tríplice função: i) interpretativa: função de otimização do comportamento contratual, de forma a que o ajuste alcance o objetivo desejado pelos contratantes. ii) de controle, limitadora: diretamente relacionada à teoria do abuso de direito. iii) integrativa, criadora de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.825 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2018 -
Direito Civil Curatela
deficiência não é algo incapacitante por si só. Reconhece-se que o meio ambiente socioeconômico é o grande responsável pelo agravamento da deficiência e que muitas vezes leva à impossibilidade de exercer a plena liberdade de escolha. A deficiência passa a ser compreendida como um conceito fluído, um contínuo com graus de variação de acordo com as possibilidades do ambiente de oferecer o apoio necessário e potencializar as capacidades individuais. A deficiência não é mais, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.299 Palavras / 14 PáginasData: 10/9/2018 -
Direito civil das coisas
dívida condominial. ** A dívida se adere à coisa. Direito de Propriedade É o direito que outorga ao seu titular a faculdade de usar, fruir, dispor e reaver a coisa. Limitações ao Direito de Propriedade (art 1228, § 1, CC) Função social da propriedade. Observância das finalidades econômicas, sociais e ambientais. Direito de Vizinhança (art 1277, CC) – só ler.. Aquisição da Propriedade A aquisição pode ser: 1 – Derivada: Cadeia de sucessão “lato sensu”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 10/1/2018 -
Direito Civil e Criminal
do ofensor pela ausência de cautela na prática de seus atos; d) Repor o bem perdido diretamente; e) Retirar o sofrimento causado pelo ofensor. 7) Assinale a alternativa que traz todos os pressupostos da responsabilidade civil: a) Ação ou omissão voluntária, por culpa ou dolo, que cause um dano a outrem, sendo necessária a existência de nexo causal; b) O nexo causal é indispensável c) O ato ilícito decorre apenas de um ato criminal; d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2017 -
Direito Civil Excluídos da Sucessão
Keyword (s) - Exclusion by Unworthiness. (Tradução em inglês extraído do Google tradutor português/inglês) São Bernardo do Campo – SP - 2016 INTRODUÇÃO Este trabalho discorra sobre os Excluídos da Sucessão previstos no Código Civil, transcrevendo a jurisprudência, enfatizando as espécies de sucessão, sendo escolhida como tema principal a INDIGNIDADE. METODOLOGIA Os métodos utilizados para elaboração e recolhimento do material necessário foram através de livros, artigos jurídicos, leitura de textos disponível em sites, revistas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 24/4/2018 -
Direito Civil Família
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (46 documentos) Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (16 documentos) Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS PRINCIPIO DA AFETIVIDADE Art. 28. ECA A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 2o Tratando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.214 Palavras / 21 PáginasData: 23/1/2018 -
DIREITO CIVIL I
As normas vigentes podem ter eficácia de maior ou menor grau. Assim, as regras de etiqueta, na vida cotidiana, são menos intensos que as regras de moral, e estas, com menos intensidade ainda que as regras de direito. P. exemplo, um indivíduo que não cumprimenta seus semelhantes, ou que se veste em desacordo com as ocasiões sofre apenas reprovação não muito rigorosa de seus semelhantes, ou melhor, uma tênue sanção. Seriam as regras de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.612 Palavras / 127 PáginasData: 6/1/2018 -
Direito civil I Parte Geral
- Extinção de direitos é o perecimento, o fim, o desligamento, a desvinculação do sujeito da relação jurídica. Portanto, PERDER É DIFERENTE DE EXTINGUIR DIREITOS. Disserte sobre tal afirmação: Na extinção de direitos ocorre o término de uma relação jurídica. Como exemplo, podemos usar a relação entre um locatário e um locador, no que diz respeito ao aluguel de uma casa. Após o contrato acabar, o locador se retira do imóvel conforme previsto na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.178 Palavras / 9 PáginasData: 13/2/2018 -
Direito Civil I – Obrigações
Fontes das Obrigações Lei Ilícito Da Vontade As obrigações podem se originar das mais variadas circunstancias da vida incomum apreciadas pelo direito. No entanto, dificilmente ela não terá origem na lei, no ilícito ou na vontade das partes. *Disso emana direito? Das Várias Espécies de Obrigações 1 – Principal / Acessória O acessório segue o principal. Pode ser que isso não aconteça. 2 – Divisíveis / Indivisíveis Pode-se dividir ou não o objeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.977 Palavras / 8 PáginasData: 8/1/2018 -
Direito civil II
III – o “fato” e os “fundamentos jurídicos do pedido”: . Obrigatório conter os fatos, pode-se não haver fundamentos .Os fatos deram à origem a lide e estão ligados a causa de pedir. .Os fundamentos jurídicos do pedido demonstram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz. . O magistrado está “adstrito (ligado) ao fato”, mas não aos “fundamentos jurídicos do pedido”. . Elementos do Pedido (Possibilidade, Objeto e Causa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.893 Palavras / 8 PáginasData: 2/1/2018 -
Direito Civil II
- Coisa certa – Coisa individualizada se distingue das demais por suas características especificas e infungíveis. ( ex.: entregar uma bolsa feita por determinado artista pessoalmente). - Coisa incerta – não existe individualização do bem que será entregue somente o gênero é especificado ( ex.: obrigação de entregar 5 casos de café – pode ser qualquer saco). * Responsabilidade por perda ou deteriorização do bem. * Sem culpa do devedor. Partes voltam ao status
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
DIREITO CIVIL II - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
6. João Carlos alugou a Mariano um imóvel de sua propriedade, iniciando-se a locação no dia 01.11.2009, com término previsto para 30.10.2013. Firmaram como valor do aluguel mensal R$ 1.000,00, que deveria ser pago até o quinto dia útil do mês subseqüente. Em razão das fortes chuvas que caíram sobre a região, o imóvel objeto da locação foi parcialmente soterrado por um deslizamento de terras ocorrido no dia 25.03.2010. Você foi então procurado por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.406 Palavras / 10 PáginasData: 5/6/2018 -
DIREITO CIVIL II CASO CONCRETO 1
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2018 -
Direito Civil II Resumo
d) quanto à formação: no obrigacional, podem resultar da vontade das partes, sendo ilimitado o número de contratos inominados, no real, só pode ser criado pela lei, sendo seu número limitado e regulado por esta; e) quanto ao exercício: no obrigacional exige uma figura intermediária, que é o devedor, no real, é exercido diretamente sobre a coisa, sem necessidade da existência de um sujeito passivo; f) quanto à ação: no obrigacional é dirigida somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.881 Palavras / 12 PáginasData: 10/1/2018 -
Direito Civil III Atps etapas 3 e 4
- Bens Os bens podem ser considerados bens moveis, Imóveis, Fungíveis e consumíveis, bens divisíveis, bens singulares e coletivos ou ainda Bens públicos. Nesse caso os bens são o Arroz tipo A, que é um bem consumível e o mercado que se trata de um bem Imóvel - Obrigações Cumulativas, Facultativas e Alternativas “As obrigações cumulativas podem ser chamadas também de conjuntivas. São necessariamente obrigações compostas ou objetivamente complexas. Dá-se, assim, a obrigação cumulativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.795 Palavras / 8 PáginasData: 28/2/2018 -
Direito Civil III Outras Modalidades de Obrigações.
PASSO 2: Não restando duvida quanto ao inadimplemento dos alugueres, tornam-se devedores solidários Pedro, Paulo e Patrícia, indistintamente, exigindo-se adimplemento do montante ora em atraso para pagamento no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e multa, assim como desocupar o imóvel sob pena de despejo. Ficam obrigados a solvência do contrato os fiadores Paulo e Patrícia pelo fato de terem renunciado expressamente o beneficio de ordem art. 828 CC inc. I, ficando sub-rogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.512 Palavras / 15 PáginasData: 4/1/2018 -
Direito Civil III: Das Arras
- ESPÉCIES As arras dividem-se em espécies, podendo ser confirmatórias e penitenciais. - Arras Confirmatórias. As confirmatórias visam à confirmação do que foi compactuado, tornando-a obrigatória após a entrega das arras, não reservando a nenhuma das partes, por meio de uma cláusula, o direito de arrependimento. E, caso o fizerem, respondem por perdas e danos, conforme os artigos 417 e 418, do código Civil. As arras confirmatórias exercem função meramente garantidora da execução das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 22/2/2018 -
DIREITO CIVIL IIII (RESPONSABILIDADE CIVIL)
*Foi o comportamento do agente a causa adequada a produzir o dano? (essa pergunta sempre deve ser feita). R: se nos autos ficara apurado que sim, estaremos diante de um nexo causal. Então, estamos falando que existe a responsabilidade do agente causador do dano em repara-lo. Não basta uma conduta ilícita ou um resultado danoso para termos a reparação de dano, e sim deve a conduta estar interligada ao resultado (deve ficar provado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.346 Palavras / 14 PáginasData: 1/1/2018 -
Direito Civil IV
Boa fé e a Má fé tem haver cm a ciência, a partir do momento que a pessoa sabe que ela foi enganada a posse dela passa a ser de Má fé. - Posse originária e derivada. Originária - não há relação entre o antecessor e o sucessor da posse. (Clandestinidade) Derivada - há relação entre o antecessor e o sucessor da posse. - Posse ad interdicta e posse ad usucapionem. Posse ad usucapionem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.160 Palavras / 21 PáginasData: 9/10/2018 -
Direito Civil IV - Metodos Alternativos Resolução de Conflitos
(http://rodrigoschunck.jusbrasil.com.br/artigos/222901561/voce-sabe-o-que-significa-arbitragem) **HISTÓRIA A arbitragem não possui um marco fundamental que demonstra seu surgimento, entretanto tem-se resquícios históricos que denotam a aplicação da arbitragem de forma civilizada na Roma. Inicialmente atribui-se uma visão exclusiva e posteriormente com o transcorrer do tempo o poder judiciário apoio-a. Na Roma quando não se tinha instaurado a figura de Estado, os conflitos eram solucionado entre as partes, ao qual havia a transferência da justiça privada para a justiça pública,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
Direito Civil l Tribunal Penal Internacional
A criação de um Tribunal Penal Internacional que atuaria permanente foi cogitada pela primeira vez na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, onde realizou-se o pedido à Corte Internacional de Justiça que avaliasse a possibilidade de criação de um tribunal capaz de julgar casos semelhantes aos julgados nos tribunais de Nuremberg e Tóquio. Na Conferência de Plenipotenciários (1998) foi estabelecido um Tribunal Penal Internacional e, na oportunidade, aprovou-se o Estatuto de Roma por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.211 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2018 -
DIREITO CIVIL OAB
ANULAVEL TODOS. Vícios sociais: fraude contra credores e simulação(doutrina) Fraude contra credores: pessoa que maliciosamente que se desfaz de patrimônio pq sabe que vai ser executado, doa para outra pessoas. Simulação: fingimento de negocio jurídico. finGiu que comprou e na verdade doou. É simples causa de NULIDADE PARA LEGISLADOR. PARA DOUTRINA É ESPECIE DE VICIO. NESSE CASO É NULO PQ NÃO CONSIDERA VICIO. AULA 3 OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO: relação jurídico pessoal e transitória que confere
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.684 Palavras / 19 PáginasData: 20/1/2018 -
Direito Civil Obrigações
O proprietário do local onde o evento seria realizado tem responsabilidade civil contratual, pois foi contratado e se compromete a locar seu espaço para a realização do evento em entregar/cumprir a obrigação civil entregando o local em perfeito estado para a realização do evento. Sua responsabilidade será subjetiva, pois segue a teoria da culpa, e ele terá que indenizar a empresa que o contratou o seu espaço para a realização do evento, em virtude
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 4/4/2018 -
Direito Civil Obrigações
I – Devedor contrai c/ credor nova dívida, extinguindo e substituindo a anterior. II – Novo devedor sucede ao antigo, ficando quite c/ credor. III – Nova obg. outro credor substituindo o antigo. REQUISITOS: Art. 361. Animo de novar, quando não houver 2º obg. confirma a 1º. Art. 362. Substituição do devedor, efetuada independentemente do consentimento do mesmo. Art. 363. Novo devedor insolvente, credor NÃO tem direito a regressar contra o 1º, salvo por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.484 Palavras / 10 PáginasData: 7/4/2018 -
Direito Civil Pessoas Juridicas e Bens
Grupos despersonalizados M.H.D: Conjunto de direitos e obrigações, pessoas e bens, sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação – Família – sociedade de fato – massa falida, surge após sentença declaratória de falência – Espolio – Herança jacente e vacante – Condomínio, pertence a mais de uma pessoa. - Fundação: repasse de bens para uma finalidade não lucrativa (lazer, educação). O estatuto desvincula ELA de seu fundador. - Partidos políticos: (não deixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.656 Palavras / 7 PáginasData: 9/4/2018 -
Direito Civil primeiro semestre Direito
Campo Mais restrito, mais definido Mais amplo, mais difuso Sanção É coercível Não é Coercível Obj. de abrangência Dirige-se a um momento Dirige-se a um momento Sentido ou direção Bilateral Unilateral Semelhanças: -A mesma finalidade (bem estar) -Mesma base ética -Mesma origem (consciência social) -Ambas são normas de comportamento Teoria dos Círculos Concêntricos ou Teoria do Mínimo Ético Críticas – Há conteúdo de Direito fora do contexto moral, Ex.: carros que sempre andam pela direita,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.278 Palavras / 18 PáginasData: 18/11/2017 -
Direito Civil Propriedade
Os marxistas reconhecem que a propriedade é constituída de um direito exclusivo que uma pessoa detém sobre o uso e disposição de algo. Além disso, assim como na tradição ocidental, a liberdade é geralmente concebida como o direito exclusivo que detém uma pessoa sobre suas próprias ações e sobre a afetação de seus objetos. A grande diferença entre as perspectivas de propriedade socialista e ocidental aparece no momento em que se procura saber quem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.946 Palavras / 8 PáginasData: 29/4/2018 -
Direito Civil Resumão
No silencio das partes, onde nada foi combinado, será, em regra, no domicilio do devedor. - Tempo do pagamento – art. 331 e ss, CC. Em regra, a obrigação será paga como fora pactuado, contudo, se nada foi combinado o pagamento será à vista, ou seja, imediato. - Inadimplemento Ocorre quando a obrigação não fora cumprida na forma combinada. Podendo ser de duas formas: - Absoluto: não será cumprida de forma alguma. Dividido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.068 Palavras / 13 PáginasData: 20/4/2018 -
Direito Civil Teoria das Provas
Porém em sentido estrito,cuida-se apenas de documentos escritos, aqueles que o fato é registrado em escrita, em papel ou outro material adequado.Tais documentos podem ser classificados como públicos e privados. O documento, quando autêntico,é a prova com maior prestígio para convencimento que encerra. Mas no Brasil não há hierarquia de provas, de modo que o juiz examina livremente , formando seu convencimento, sendo assim a confissão, a prova pericial e até mesmo a testemunhal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.165 Palavras / 5 PáginasData: 1/3/2018 -
Direito Civil V
O objetivo do Estado, é o interesse de manter a família, por conta desta, ser a base da sociedade. A organização social, é necessária para que seja a responsabilidade toda da família e não se volte a ele. É direito PERSONALISSIMO, INTRANSFERIVEL E IRRENUNCIAVEL. O Estado não se envolve na seara do Planejamento familiar, ou seja, esse é decisão exclusiva dos membros da família. Aqui, a intervenção do Estado pela CF atingiria em cheio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.997 Palavras / 28 PáginasData: 8/4/2018