Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.781 - 12.810
-
Direito Concorrencial: “MARCO LEGAL DA POLÍTICA BRASILEIRA DE COMBATE A CARTÉIS: Possibilidades de Aprimoramento, do autor Francisco Schertel Mendes
Como resultado da intensificação e aprimoramento da atividade de detecção de cartéis, severas condenações administrativas passaram a ser aplicadas pelo CADE a empresas condenadas pela prática do ilícito. Também na esfera penal, é perceptível a intensificação da repressão a cartéis, com o aumento de prisões preventivas e de condenações pelo Judiciário de empresários responsáveis por conluios anticompetitivos. Todos esses avanços levaram o Brasil a ser reconhecido pela OCDE como o país líder, na América
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.944 Palavras / 16 PáginasData: 29/9/2017 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Lembremos que pouco tempo antes, em 1776, houve a Proclamação da independência das chamadas Treze Colônias do domínio britânico, onde cada um passou a intitular-se “Estado soberano”, dotado de plena liberdade e independência; - A ideia de total independência, com as constantes ameaças de retomada do poder pela Grã-Bretanha, redundaram na necessidade de que os Estados Confederados, que ainda eram soberanos, de reestruturarem-se no formato de uma Federação, na histórica reunião na cidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.336 Palavras / 22 PáginasData: 26/10/2017 -
Direito constitucional
O informante Argeu Andrade da Silva relatou que, no momento do fato, cavava uma valeta para fazer uma horta quando viu a vítima pedindo à ré para que passasse pelo portão, tendo aquela respondido, agressivamente, que não. Ele disse que também presenciou as ofensas, a discussão e a agressão efetuada por Maria Laura: “ela [a ré]deu de mão, não sei se era tamanco, chinelo, sapato, sei lá eu e deu pela cabeça da véia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 20/12/2017 -
Direito Constitucional
O princípio da proibição de prova ilícita também chamado de principio da legalidade de provas com vigência tanto no Direito Penal quanto no Direito Civil, sendo prescrito no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Percebe-se que tal principio está intimamente ligado a moral, a ética e a própria legalidade do sistema. Este princípio também e chamado de fruto da arvore envenenada “fruits of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 6/1/2018 -
Direito Constitucional
3) Circunstanciais (art.60 §1º) – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; (não pode modificar). REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - Hábeas corpus: é um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal.(art. 5º, LXVIII) - Mandado de segurança individual: visa amparar direito pessoal líquido e certo; só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 24/1/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
O liberalismo fez, assim, com o conceito de constituição aquilo que já fizera com o conceito de soberania nacional: um expediente teórico e abstrato de universalização, nascida de seus princípios e dominada da historicidade de seus interesses concretos. A doutrina liberal não buscava inculcar a sua constituição, mas o artefato racional e logico, aquele que a vontade constituinte, aplicável a todo o gênero humano , porquanto iluminado pelas luzes da razão universal. A constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.658 Palavras / 15 PáginasData: 28/2/2018 -
Direito constitucional
Diante da situação exposta, a empresa responsável foi “autuada por causar poluição hídrica; tornar áreas urbanas impróprias para ocupação humana; causar interrupção do abastecimento público de água; lançar resíduos em desacordo com as exigências legais; e provocar a mortandade de animais e a perda da biodiversidade ao longo do Rio Doce, resultando em risco à saúde humana”. A Samarco já recebeu três multas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.762 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
Direito Constitucional
* Tribunal de Contas não é um poder do Estado brasileiro. * O Ministério Público não é um poder do Estado Brasileiro. FUNÇÕES TÍPICAS (PREDOMINANTES) E ATÍPICAS DOS PODERES LEGISLATIVOFUNÇÃO TÍPICA: - legislar; - fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo FUNÇÃO ATÍPICA: - Natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores; - Natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.734 Palavras / 19 PáginasData: 21/3/2018 -
Direito Constitucional
A igualdade formal é garantida pela Constituição Federal, sendo descrita no art. 5º, garantindo que todos são iguais perante a lei, possuindo força normativa e estabelecendo assim tratamento igual e tornando ilícita distinção, seja de qualquer forma ou natureza, na aplicação da lei. Mesmo com essa garantia de igualdade prevista na Constituição, ela não consegue dispor para todas as pessoas oportunidades na vida igualmente, seja ela na moradia, saúde ou educação. Já a igualdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.686 Palavras / 11 PáginasData: 10/4/2018 -
Direito Constitucional
Em 1649, vai trabalhar como instrutor da rainha Cristina na Suécia. Com uma saúde frágil, morre de pneumonia no dia 11 de fevereiro de 1650. Para Reneé Descartes, a liberdade está inteiramente interligada ao livre arbítrio, mas como Descartes entende o conceito de liberdade? Para ele, é quando se pode afirmar ou negar, fazer algo ou deixar de fazer, sem a intervenção de alguma força maior (seja divina ou não), assim, podendo escolher deliberadamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.113 Palavras / 9 PáginasData: 16/4/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Quando realizamos uma boa pesquisa, necessitamos ir à busca de um material bibliográfico adequado. Assim, para uma pesquisa bibliográfica é preciso seguir algumas etapas. Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, marque a única opção que contém informações corretas sobre as recomendações importantes para essa tarefa. 1. Identificar e conhecer o acervo existente sobre o assunto nas bibliotecas a serem consultadas; 2. Localizar e fichar os diferentes tipos de obras e documentos ali catalogados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.831 Palavras / 16 PáginasData: 17/7/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
A Administração Pública é uma “máquina” composta por órgãos e entidades, organizados de forma hierárquica e sob a direção de um Chefe de Estado (Araújo, 2005) 2. Diferencie administração direta de administração indireta, exemplificando. A administração federal compreende: A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; A administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.212 Palavras / 5 PáginasData: 4/9/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL (MÓDULO V AO X)
QUESTÃO 3 Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem A ( ) o Estado como fonte dos direitos fundamentais. B (X) a liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano. C ( ) a propriedade, individual ou coletiva. D ( ) a necessidade de uma força pública para a garantia dos direitos. JUSTIFICATIVA: Através da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.940 Palavras / 12 PáginasData: 12/6/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL - CONCURSOS
Obs.: Existe uma situação na qual a compatibilidade material não será suficiente para permitir a Recepção, pois advertência Formal impedira a Recepção: Alteração na repartição constitucional de competência do ente menor para o ente menor, a final não haverá a federalização das diferentes leis estaduais. Obs.: Não recepção: é quando as Normas Infraconstitucional, possui estruturas hierárquica diferentes. Revogação: Normas para as quais haja, equivalência de status. Mesmo Plano. Inconstitucionalidade Superveniente: O Brasil não reconhece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.255 Palavras / 70 PáginasData: 7/2/2018 -
Direito Constitucional - Etapa
mais organizada as atribuições, ou seja, os poderes não brigam ou sobrepõem as atividades um dos outros, conforme ocorrido no decorrer da história. CONCLUSÃO DO GRUPO Com base no disposto nas entrevistas, fica evidenciada a ineficácia do poder executivo o qual teria que legislar de forma mais contundente, esta omissão acaba indo contra a própria constituição, e a legislação caindo sobre impugnação por parte do legislativo. Outro ponto trata sobre a história do judiciário, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS
Contando ainda com a influência de Rui Barbosa, a Constituição de 1891, a primeira republicana, institucionalizou definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o no seu art. 89: “Art 89 - É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso.” A instalação do Tribunal, entretanto, só ocorreu em 17 de janeiro de 1893, graças ao empenho do Ministro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.931 Palavras / 12 PáginasData: 5/3/2018 -
Direito Constitucional 2
A CF não fala que nós temos pessoas que são pessoas físicas e pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas de Direito Privado e Direito Público. A RFB tem soberania e é uma Pessoa jurídica de Direito Público Externo. Soberania só se da em âmbito internacional, então quem tem soberania é a Republica Federativa Brasileira – o Estado Nação. Quem tem autonomia são os entes federativos, autonomia é o poder para gestão, para viabilizar direitos. Essa primeira diferença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
Direito Constitucional Fichamento Varias Materias
Constituição-fundamento (total): A C é fundamento da organização política do Estado e também fundamento das relações sociais. É aquela C que esta presente em todos os setores, não só nos setores estatais, mas também nos setores da sociedade, trata de todos os aspectos. É o oposto da C-lei, que deixa uma ampla margem de liberdade de conformação ao legislador. A C-fundamento tem uma margem restrita para que o legislador possa atuar , o papel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 44.555 Palavras / 179 PáginasData: 22/1/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I
e materiais. • Condicionado: pela constituição federal. o Poder Constituinte Difuso: É o poder o STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar a interpretação do texto da constituição, sem alterar o texto. o Poder Constituinte Supranacional: Tem como objetivo criar uma constituição para um bloco de países, em um primeiro momento, para em um segundo momento criar uma constituição para todos os países. (Teórico) • Teorias Constitucionais o Ferdinand Lassale (Sociológico): Fatores reais do poder (poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 15/1/2018 -
Direito Constitucional I
I – a soberania; II – a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político; Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Interpretação do Art. 1.º4 ― BRASIL É UMA REPÚBLICA: Forma de governo que se caracteriza pela eleição periódica do Chefe de Estado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.016 Palavras / 21 PáginasData: 18/12/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
Ex: Se ela foi rejeitada no dia 03/02/2015, ela somente poderá ser reapresentada no próximo 02/02/2016. d. Limitações Materiais (artigo 60, §4º): - Expressas: não poderá deliberar a PEC tendente a abolir, ou seja, cláusula pétrea: 1- a forma federativa do Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico – não viola a cláusula pétrea caso seja instituído por PEC o voto facultativo; III – a separação dos Poderes; IV – Direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2018 -
Direito Constitucional I – Prof. Rosélia Santos
- Maior abertura semântica (2ª característica): os preceitos constitucionais costumam ser formulados em linguagem que lhes possibilita mais espaço para atribuição de novos sentidos(textura aberta), o que facilita a evolução interpretativa. Ex. a função social da propriedade da família. O repouso preferencialmente aos domingos, deixando a situação fática resolver, são exemplos de abertura semântica na constituição. Cláusula Compromissória ou Constituição Compromissória: são as que resulta de acordos entre forças políticas e sociais. Ocorre pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 14/6/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I: Constitucional
Questão II Com fundamento no Art. 5º, inciso XI, CF, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;" com base no artigo acima citado o senhor João não poderia ser preso em sua residência à noite sem que permitisse autorização ou mesmo por decisão judicial, sendo que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2018 -
Direito Constitucional npj 4ª seção
No caso em tela, foi negado ao impetrante o direito de retificar os dados constantes no registro público arquivado na Administração de Pessoal do Município Goiânia/GO. Tal que, conforme registro, o Sr. Marcos teria sido suspenso do serviço público por 45 (quarenta e cinco) dias, após ter sido submetido a processo administrativo. Contudo, o que não condiz com a realidade fática, tendo em conta que o Sr. Marcos foi absolvido na sindicância a que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2018 -
Direito Constitucional OAB
O Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade de normas advindas do Poder Constituinte Derivado (jamais do Poder Constituinte Originário). O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755)." (ADI 1.946-MC, rel. min. Sydney Sanches,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.733 Palavras / 43 PáginasData: 17/3/2018 -
Direito Constitucional para Concursos
No que tange ao status constitucional, podemos apontar: Flávia Piovesan – o status normativo é equivalente à Constituição e não tem condão de modificar a Constituição, mas os tratados internacionais de direitos humanos poderão prevalecer levando em consideração qual seria a norma mais benéfica à pessoa humana. Logo, de acordo com essa postura não existiria a prisão civil por dívida. Celso Albuquerque Melo – status supraconstitucional. Caso sejam os tratados internacionais mais benéficos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.965 Palavras / 80 PáginasData: 21/3/2018 -
Direito Constitucional Remédios Jurídicos
Ressalta-se, por fim, que a ação popular não se confunde com o mandado de segurança e não podem ser usados indistintamente. O mandado de segurança busca a invalidação de atos de autoridade ofensivos de direito individual ou coletivo, líquido e certo, ao passo que a ação popular destina-se à anulação de atos ilegítimos e lesivos ao patrimônio público. Já o objeto da ação popular é o ato lesivo ao patrimônio público. Prescreve o artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.641 Palavras / 51 PáginasData: 7/4/2018 -
Direito constitucional Resumo
Características 1-Absoluto: pode extinguir um direito anterior 2- Inicial: inicia uma nova ordem jurídica 3- Ilimitado (juridicamente): não se subordina a qualquer regra jurídica anterior. - Derivado (instituído/2º grau) É o poder de reforma da CF já existente, dentro das matérias por ela previstas Titular: Congresso Nacional Finalidade: Reformar/ Atualizar a atual Constituição Características 1-Limitado: (substancial/circunstancial/processual) a CF impõe limites. Ex: cláusulas pétreas 2-Dependência: ao originário 3-Condicionado: a CF só pode ser alterada mediante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.685 Palavras / 23 PáginasData: 20/4/2018 -
DIREITO CONSTITUCIONAL TRABALHO NACIONALIDADE
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 9/1/2018 -
Direito Constitucional: Origem e Desenvolvimento do Município
Dignidade da pessoa humana OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3º) 2 – PODER E DIVISÃO DE PODERES O princípio da divisão dos poderes - art. 2º. O Poder político - As características do poder político são: a unidade, indivisibilidade e indelegabilidade. 3 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAPÍTULO II O Estado Federal e o Município. No Brasil, o sistema constitucional eleva os Municípios à categoria de entidades autônomas, isto é, entidades dotadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.654 Palavras / 15 PáginasData: 25/3/2018