Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.661 - 12.690
-
Direito CIVIL
ONTRATO DE CESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SERVIENTE: (Nome do Serviente), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), ambos capazes; DOMINANTE: (Nome do Dominante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 2/12/2017 -
Direito Civil
No mesmo sentido temos julgados dos tribunais superiores. Vejamos: “STJ nega indenização para família de beneficiário de seguro de vida que omitiu doença preexistente”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de viúva e das filhas de um titulas de seguro de vida que morreu de câncer e que teve o pagamento do benefício recusado. “A decisão dos ministros confirmou sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2017 -
Direito Civil
de ser ou não proprietária, exerce sobre uma coisa, poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Direito Civil V, Carlos Roberto Gonçalves – Direito das Coisas). Portanto, resumidamente, a posse consiste em uma relação entre pessoa e coisa, criando uma mera relação de fato. Para a caracterização da posse se faz-se necessários estarem presentes dois elementos essenciais: uma coisa (o corpus – elemento material – contato material com a coisa, ou atos simbólicos que o representassem) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2017 -
Direito civil
Posteriormente, a Lei n. 6.938/81 incluiu o zoneamento ambiental como um instrumento da política ambiental.7 Ficou dessa forma, ampliada a abrangência do zoneamento urbano, para alcançar a proteção ambiental, seguindo a mesma regra, qual seja a de dividir uma determinada porção do território nacional, segundo um critério legalmente estabelecido, em zonas, cujo uso do solo e a implantação de atividades e empreendimentos ficam sujeitos a regras e níveis específicos de proteção.”8 O zoneamento ambiental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.608 Palavras / 11 PáginasData: 11/12/2017 -
Direito civil
Nesse contexto há definições de responsabilidades desde o âmbito familiar, nas relações sociais, nos contratos trabalhistas e nas funções institucionais do Estado, sendo este último o agente responsável por garantir a unidade e coesão dos integrantes de uma nação, concentrando o poder de maneira a representar e exercutar o interesse do povo. (GARCIA; PINHEIRO, 2014, p.36) O papel do Estado é garantir que as pessoas se respeitem mutuamente e vivam com dignidade. Para isso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.756 Palavras / 20 PáginasData: 12/12/2017 -
Direito Civil
não formado dessa criança ou adolescente tão vulnerável com esse tipo abuso. A SAP (Síndrome da Alienação parental) são mais frequentes em crianças e adolescentes que ainda não sabem distinguir a verdade da inverdade contada por seus genitores , a criança tem em sua percepção que mãe ou pai esta apenas lhe protegendo de um mal maior , essas crianças não fazem ideia do abuso mental que estão sofrendo pelo seu genitor , que comete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 15/12/2017 -
Direito Civil
Exemplo: Um casal sem descendentes e ascendentes: o único herdeiro do marido (além da esposa) é um primo e a única herdeira da varoa (além do marido) é sua irmã. Se o casal falece no mesmo evento, podem ocorrer as seguintes situações: a) o marido pré-morreu à esposa: esta recolhe a herança (integral) daquele, transmitindo em seguida à sua irmã. b) a mulher pré-morreu ao marido: este recolhe a herança (integral) daquela, transmitindo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.436 Palavras / 10 PáginasData: 19/12/2017 -
Direito Civil
- LEGÍTIMA => resulta da lei = sem disposição de última vontade= ab intestato e na ordem da vocação hereditária. b)- TESTAMENTÁRIA=> resulta da vontade do testador => referente à cota disponível – artigo (1.789- metade da herança) A vontade é privada. 11- QUANTO AOS SEUS EFEITOS a)- A TÍTULO UNIVERSAL => Herdeiro => sucede totalidade ou parte alíquota. Ocorrência : - na sucessão legítima e - na sucessão testamentária. b) - A TÍTULO SINGULAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.739 Palavras / 47 PáginasData: 25/12/2017 -
Direito civil
- Direção (art. 1.567 do CC/02): tratamento isonômico; - Sustento (art. 1.568 do CC/02); - Domicílio (art. 1.569 do CC/02); escolha pelo casal e possibilidade de ausência (exceção da caracterização de abandono de lar); - Hipótese de direção com exclusividade (art. 1.570 do CC/02); 1.1.10) Da dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial: - Art. 1.571 a 1.582 do CC/02 e art. 226, § 6º da CF/88 (redação decorrente da EC nº 66/10);
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.132 Palavras / 17 PáginasData: 4/1/2018 -
Direito Civil
10/11/15 Critério para se fixar danos morais: É possível que o mesmo evento danoso gere valores de indenização a titulo de dano moral e estético diferentes. Isso porque, o juiz deverá levar em consideração as qualidades e características pessoais da vítima, ex: Um dano estético em uma pessoa comum terá um valor, já o mesmo dano causado em um artista de TV (que vive da exposição da sua imagem) terá um valor muito maior.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 4/1/2018 -
Direito civil
Esse tipo de síndrome não vem somente dos pais, pode ocorrer por parte dos avós ou até mesmo de quem possui a guarda da criança, conforme está disposto no art. 2º da Lei 12.318, de 2010, o qual diz que: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.452 Palavras / 26 PáginasData: 18/1/2018 -
Direito Civil
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. 7.1.2.2 Legitimidade - Além de ser feita por alguém capaz, é necessário que esse alguém tenha legitimidade para tanto. - Exemplo: a pessoa A empresta dinheiro para a pessoa B, mas não há provas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.861 Palavras / 20 PáginasData: 25/1/2018 -
Direito civil
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. O síndico pode ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio. Geralmente, são empresas especializadas, podendo ser a mesma que administra o condomínio. Nas ações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.979 Palavras / 8 PáginasData: 14/2/2018 -
Direito civil
Art. 10 - É assegurado ao servidor admitido no regime desta Lei, o direito à licença remunerada, mediante inspeção médica, para: I - repouso à gestante; Art. 12 - Á servidora gestante será concedida licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias. A duração por prazo certo do contrato sobrevém acontecimento natural que a Constituição Federal protege com licença por 120 dias que não é uma benesse do trabalhador, mas sim uma proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.938 Palavras / 8 PáginasData: 15/2/2018 -
Direito civil
OBRIGAÇÃO CIVIL- Há direito propiamente dito e também e direito de ação, o credor tem direito de receber a t obrigação permite que o credor em caso de não itulo de pagamento( Soluti retentio).A obrigação permite que o credor em caso de não cumprimento por parte do devedor, exija a quitação mediante meios jurídicos. Pois é amparado pelo ordenamento jurídico. RESPOSTA Sim há diferença das duas para obrigação cicil pois as obrigações morais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.111 Palavras / 13 PáginasData: 18/2/2018 -
Direito civil
Da especificação: Quando uma pessoa, trabalhando em matéria prima, obtém espécie nova. Esta será do especificador, se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior. Da confusão: É a mistura de coisas líquidas, a mistura de coisas sólidas ou secas, ou a justaposição de uma coisa a outra. Se as coisas pertencem a donos diversos e foram misturados sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.850 Palavras / 16 PáginasData: 22/2/2018 -
Direito civil
GRUPO 3 Pedro preparando-se para uma viagem de dois meses solicitou ao seu amigo Antônio que guardasse durante esse período alguns pertences seus, a fim de evitar que fossem perdidos em eventual furto à sua residência. Entre os pertences entregues a Antônio estavam: um automóvel, uma bicicleta, um computador e um tablet. Antônio receberá pela guarda dos bens durante os dois meses da viagem o equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Enquanto Pedro estava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2018 -
Direito Civil
Outra forma de aquisição dá-se pelo Registro do Título, sendo o Registro de extrema importância para manter o princípio da publicidade e da força probante dos atos, além de garantir a organização do sistema jurídico da propriedade brasileira. Temos que a aquisição da propriedade móvel dá-se principalmente através da tradição, por outro lado a aquisição da propriedade imóvel dá-se por meio da transcrição e principalmente pelo Registro do Título, matéria apresentada no art.1245 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.617 Palavras / 23 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito civil
Obrigação de fazer Conceito Obrigação em que o credor busca uma atividade/conduta do devedor, essa se pode dividir em: física, intelectual ou em uma declaração de vontade. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “a obrigação de fazer abrange o serviço humana em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos em que tenham utilidades para credor”. [3] Fazer e dar estão embutidos na mesma obrigação, mais em contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.854 Palavras / 12 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito Civil
e sucessões. 1.5. Importância do Direito Civil O Código Civil é a “Constituição do homem comum”, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas; devido à complexidade e ao enorme desenvolvimento das relações da vida civil, o direito civil não se limita ao que consta do Código Civil, abrangendo toda a legislação civil que regula direitos e obrigações da ordem privada, inclusive a Constituição Federal. 1.6. Princípios do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
Direito Civil
Coisas podem ser objeto de direito real. - Título das obras autor, editora e ano de publicação. O titular do direito de propriedade tem, necessariamente, não só o domínio como a posse, que assim pode exercer todos os direitos que daí decorre: disposição, uso, fruição e garantia. O domínio sem a posse não constitui o direito de propriedade propriamente dito, mas a penas o direito real de domínio que é menos amplo. O titular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 5/4/2018 -
DIREITO CIVIL
veículo, mais como tentativa de resolução diante da insistência da autora do que efetivamente por necessidade de reparo de peças. De qualquer forma, a cliente sempre foi muito bem atendida e teve suas queixas sempre solucionadas. Assim, depois de anos trabalhando nesse ramo, tenho a impressão de que consumidores que ficam insatisfeitos com as suas aquisições, por motivos e razões estritamente pessoais, que não guardam relação com a qualidade do produto adquirido, tendem a utilizar-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.572 Palavras / 15 PáginasData: 6/4/2018 -
DIREITO CIVIL
Características dos processos de competência originária dos tribunais Não vigora, em princípio, para os processos de competência originária dos tribunais o princípio da dualidade de jurisdição. São eles julgados em uma única instância, isto é, não desafiam recursos ordinários em decorrência do simples fato da sucumbência. Dão ensejo, porém, em circunstâncias especiais, à interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ou de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, impugnação essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.236 Palavras / 29 PáginasData: 9/4/2018 -
Direito Civil
Ementa 2: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefonia móvel - Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Celebração de contrato para utilização de linha de telefone celular pelo autor, sendo o aparelho telefônico adquirido gratuitamente, com pontos do programa da operadora Posterior alteração do plano pelo consumidor - Cobrança de multa pelo descumprimento do prazo de fidelidade - Impossibilidade - Inexistência de previsão contratual específica - Exegese do princípio da boa fé e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.213 Palavras / 13 PáginasData: 10/4/2018 -
Direito Civil
Fundamentos:Para os problemas expostos acima e suas resoluções fundamentamos com base jurisdicional o Artigo 549 do CPC.Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, ametade dos bens da herança, constituindo a legítima. Passo 4 (Aluno) Redigir um relatório com suas conclusões dos assuntos tratados nos três passos anteriores (mínimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2018 -
Direito Civil
6. Bibliografia Básica: Cruz, Rogério Dell’Isola Cancio da. Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores. Rio de Janeiro. Usina de Letras. 2009. Art 236 da Constituição da Republica de 1998: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. &1: Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2018 -
Direito Civil
funcional no seu uso ou em sua fabricação. Ao nosso entendimento Onofre poderá ser obrigado a conceder a licença da patente ao seu cliente, entendendo que o titular de patente que não explorar a invenção ou modelo de utilidade poderá tê-la compulsoriamente licenciada à outra pessoa, sendo verificada sua utilização de forma abusiva não sendo explorada pelo prazo de três anos contados de sua concessão (art. 68). Decorrido dois anos da concessão da primeira licença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2018 -
DIREITO CIVIL
Direito ao sobrenome: Caso não registre voluntariamente o caso vai a ministério público que poderá promover a ação de investigação de paternidade. Reconhecimento dos filhos fora do casamento é irrevogável. Provimento 16 - admite-se que a mãe, sem presença do homem, registre os filhos e que pessoas maiores de 18 anos poderão procurar cartórios e indicar o nome do genitor (se o reconhecimento não for espontâneo o mp ou dp proporá ação de investigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.568 Palavras / 7 PáginasData: 27/4/2018 -
Direito Civil
Aqui não há exigência de condenação criminal. Se houver comprovação no juízo cível já pode-se considerar excluído. Entretanto, é pouco provável, que no nosso sistema jurídico, moldado como está, isso venha acontecer. Provavelmente, o caso que poderia aparecer seria o de um crime que não teve a ação penal proposta tempestivamente, assim, não haverá julgamento penal, mas no cível ainda poderá ocorrer. Possibilidade de ampliação da legitimidade para propositura da ação de indignidade: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2018 -
Direito Civil
1791, CC/02 – Devolução unitária da herança, noção de indivisibilidade do monte hereditário. O bem é universal (herança considera como uma universalidade não há distinção de carro, casa ou dinheiro, é única, todos os bens que deverão ser inventariados). Princípio da • Regulação pelas regras de condomínio Responsabilidade dos herdeiros o Direito romano – absoluto/ilimitado o Ius Abstinendi – Direito de abstinência, direito à renúncia, onde o herdeiro entende que o passivo é maior que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.690 Palavras / 11 PáginasData: 3/5/2018