Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.871 - 12.900
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DIREITO DE FAMÍLIA E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
3.1. A regra geral para a regulamentação do casamento no Brasil é a do domicílio conjugal, nos termos do artigo 7°, caput, da LINDB: “ A lei do pais em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. É o critério da lex domicill. RELAÇÕES: Quando se fala em direito de família, está se falando em casamento, união
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.376 Palavras / 14 PáginasData: 23/3/2018 -
Direito de Família Matéria de Casamento à Curatela
- Características Ato complexo, de natureza constitucional, dependente de livre manifestação, completa-se pela celebração solene. É ato complexo pois o casamento é feito em duas partes. Primeiro há um processo de habilitação e então haverá uma certidão de habilitação (aqui que se busca ver se há causa de impedimento). Para eficácia de qualquer ato juridico de natureza civil deverá haver manifestação de vontade (livremente). - Idade núbil - 16 anos, dependendo da autorização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.611 Palavras / 79 PáginasData: 16/5/2018 -
DIREITO DE FAMÍLIA – EMANUEL LINS FREIRE
*Se a pessoa é casada e paralelamente mantem uma relação estável com outra pessoa, não é união estável, mas sim concubinato. - Dentro do próprio ramo de direito de família, a natureza vai depender da extensão do dano. A depender da relação que é constituída, as sanções e os efeitos são diversos - – Objeto - Disciplinas jurídicas dessas relações patrimoniais, pessoais e assistenciais, que podem ser adquiridos pelo vinculo biológico ou não biológico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.521 Palavras / 31 PáginasData: 30/11/2017 -
DIREITO DE FAMILIA: GUARDA ALTERNADA, COMPARTILHADA E UNILATERAL
- Guarda Compartilhada Como já é sabido até o término da relação conjugal a guarda dos filhos menores é exercida pelo casal por meio da autoridade parental. Diante de uma separação os pais precisam acordar garantindo ao outro o direito de visita, doutrinariamente defentida a melhor opção está na guarda compartilhada. A guarda segue o princípio do melhor interesse do menor. Durante o processo de separação muitas vezes os pais estão passando por momentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.991 Palavras / 8 PáginasData: 12/7/2018 -
Direito de Família: Sucessão Legítima e Testamentária
15 8. DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS HERDEIROS E LEGATÁRIOS................16 8.1 O DIREITO DE ACRESCER ENTRE COERDEIROS..........................................16 9. QUADRO DE ESTUDOS...................................................................................... 17 CONSIDERAÇÕES FICNAIS....................................................................................18 REFERÊNCIAS.........................................................................................................19 4 NTRODUÇÃO A morte é um dos grandes desafios da humanidade. Descobrir o elixir da juventude, estudar os mistérios da ressurreição e outras modalidades inovadoras de manter-se ou voltar à vida é dedicação de muitos cientistas, religiosos ou até curiosos. Mas a verdade momentânea comprovada é de que todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.953 Palavras / 20 PáginasData: 5/4/2018 -
Direito de greve para o trabalhador
Da mesma forma os empregados podem entrar com ação individual em razão do exercício do direito de greve dizendo que o empregador está de alguma forma praticando os chamados atos antisindicais, querendo impedir o movimento grevista que é legitimo , dispensando por justa causa quando a greve é legal ou ameaçando dispensar, os trabalhadores então podem tbm ingressar com uma ação individual postulando ao juiz do trabalho, o juiz do trabalho expeça um mandado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.241 Palavras / 13 PáginasData: 14/5/2018 -
Direito de informação
DE ESTAR SÓ: de ser do jeito que você quiser, esquecer o passado, largar o que era feito de errado. Se isso não acontece impede-se o direito da pessoa de evoluir. OS FUNDAMENTOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 2º:Liberdade de expressão - Essa liberdade é relativa. O seu limite é a liberdade dos outros. É relevante também a ideia de que aquilo que ocorre na internet dificilmente é totalmente apagado. Escala mundial da rede, Direitos humanos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.460 Palavras / 18 PáginasData: 1/1/2018 -
Direito De personalidade
Analisando esse caso, é possível inferir que a atitude do Exercito constituiu um desrespeito aos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Foi somente com a intervenção do STF e da Justiça que o art. 1º, inciso III, e o art. 5º, inciso I e VIII, da Constituição Federal e o art. 12 do Codigo Civil foram respeitados e, dessa forma, os direitos a personalidade tanto do sargento como de seu companheiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.452 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2018 -
DIREITO DE SUCESSÃO
Outra formalidade não atendida é o fato de Tício, sendo surdo-mudo, deveria escrever o testamento todo assinando-o de sua própria mão ou mediante processo mecânico, mas a assinatura deu-se, a rogo, por seu filho. Deveria, ainda, ao entregar o ao oficial público, ante as duas testemunhas, escrevesse, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, pedindo aprovação ao Tabelião, conforme termos do art. 1873 do CC. Ainda considera-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.455 Palavras / 6 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito de sucessões
Filho 2 ( A morre) Filho 2: 1/3 B: 1/3 + meação Henrique[pic 16] II – Guinter filhos do primeiro casamento[pic 17] Natália [pic 18] [pic 19] Casado Guinter morreu [pic 20] Flávia (segundo casamento) Flávia herda metade de cada herdeiro Herança é de 100% Filho 1: 2/5= 40 Filho 2: 2/5= 40 Flávia: 1/5=20 [pic 21] 5 + Meação EX2: 3 Filhos Filho 1: 2/7 Filho 2: 2/7 Filho 3: 2/7 Flávia: 1/7[pic
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2018 -
Direito de Trabalho
- Promoção da contratação coletiva Segundo o Código de Trabalho[4] o Estado deve promover a contratação coletiva, de modo que as convenções coletivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores. Este preceito consagra o dever do Estado utilizar os mecanismos adequados e necessários para as convenções coletivas tenham a maior amplitude aplicativa. - Evolução histórica ( tendência atual da negociação coletiva) - Evolução A negociação coletiva e as convenções coletivas de trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.644 Palavras / 15 PáginasData: 8/4/2018 -
Direito de Vizinhança e Condomínio. Problema nº. 5
VI-A taxa de condominio é paga na proporção de sua fração ideal VII-Se for misto,a loja tem que pagar mais. - Despesas do condômino - Ordinaria:despesas do dia a dia(água,luz,jardineiro,etc..) - Extraordinaria:Despesas que não estavam previstas - Deveres do condômino - Todo condominio deve ter seguro contra destruição e incêndio - Se for alteração simples:Maioria simples do condominio - Se for alteração para embelezamento:Quorum de 2/3 I.I:Colocaçao de placas publicitárias - Silencio:posso colocar,desde que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 689 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2018 -
DIREITO DESPORTIVO - RESENHA DO LIVRO DIREITO DESPORTIVO - DIMENSÕES CONTEMPORÂNEAS
Em partes minha opinião é similar, porém continua acreditando que nenhuma atitude de outrem é capaz de influenciar uma pessoa que no âmbito familiar foi educada de maneira coesa e firme. No penúltimo subtítulo do capítulo, Selma aborda o fato do pouco aproveitamento da liderança de quem a detém, sendo estes os treinadores, preparadores físicos etc. Também difere autoridade de liderança. Fala sobre a individualidade observada nos jovens da atualidade e da internet em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 19/9/2017 -
Direito desportivo e futebol - resumo
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos,para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 19/12/2018 -
DIREITO DIGITAL
de informações e o envio da petição e de documentos anexos. O direito eletrônico merece ser considerado um ramo autônomo do direito? Fundamente sua resposta O Direito Eletrônico surge como uma reação jurídica a um fenômeno social crescente e descrito como a sociedade de informação. Ocorreu a virtualização das relações humanas, e por consequência disso, os problemas jurídicos foram potencializados. Desse modo entendemos que o Direito Eletrônico pode ser considerado como um conjunto de normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2018 -
Direito digital
Com novas modalidades de sanção ou seja, de postura do Direito Sancionador temos a Lei Anticorrupção ( Lei 12846/2013) que apresenta sanções rígidas e demanda comportamento preventivo como exemplo da necessidade de “Compliance” por programas instituídos pelas empresas. Abordagem Criminológica Há necessidade de estudarmos os fatores que levam ao crescimento da criminalidade informática, daí temos a preocupação criminológica, compreendendo a figura do delinquente que deve ter conhecimento técnico, utiliza a internet como facilitador da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.688 Palavras / 11 PáginasData: 10/4/2018 -
Direito digital
Um dos grandes precursores da era digital foi Steve Jobs, ele era considerado o líder mundial no ramo da tecnologia, criador de 338 patentes. - Quais são as Legislações que já previam e prevêem questões da Sociedade da Informação, do Direito Digital e da relação da Sociedade geral e como essas questões e quais os Países que podem ser apontados como pioneiros e exemplos de melhor aplicação do Direito Digital na atualidade? Resposta: Leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 26/4/2018 -
Direito digital
Segundo Amaral (2006, p.9): “Na Sociedade do Conhecimento, a educação ocupa um lugar central, e as novas tecnologias apoiam a sua disseminação”. Acredita-se que desse modo deveria ser o ideal de sociedade, porém essa afirmação não se traduz na realidade vivenciada pelos países considerados de economia periférica. Portanto se entende por Sociedade do Conhecimento, a sociedade em que o conhecimento encontra-se ao alcance de todos que o desejarem. Porém, vivencia-se um momento histórico onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.334 Palavras / 10 PáginasData: 18/6/2018 -
DIREITO DIREITO PENAL
O tema encontra sua importância na medida em que os danos causados em nossa sociedade pelos Crimes Econômicos, sobretudo os de sonegação fiscal, atingem a todos os componentes da nação, haja vista ser o produto da arrecadação tributária revertido direta e indiretamente à própria sociedade, de modo a lhes garantir os requisitos mínimos para a sobrevivência digna através do atendimento de seus direitos sociais, mormente a educação, a saúde e a segurança pública. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 34.322 Palavras / 138 PáginasData: 5/10/2018 -
Direito Direito Penal Extravagante
8.7. JESUS, Damásio E. de. Crimes de trânsito. São Paulo: Saraiva; 8.8. _________ de. Direito penal do desarmamento. São Paulo: Saraiva; 8.10. PACHECO, Rafael. Crime organizado. Curitiba: Juruá; Clássicos Jurídicos: 8.11. ACCARIAS, C. Prégis de Droit Romain. 4ª Ed. Paris. Catillon; 8.12. ARISTÓTELES. A Política. São Paulo. Ed. Atenas; 8.13. BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo. Revista dos Tribunais; 8.14. BOBBIO, Noberto. Igualdade e Liberdade. Rio de Janeiro. Ed. Vozes; 8.15.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.351 Palavras / 42 PáginasData: 12/4/2018 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
Instalou-se então um acentuado desequilíbrio ou desigualdade de forças entre produtores e distribuidores por um lado, e consumidores, pro outro. O consumidor tornou-se vulnerável em face do fornecedor. A finalidade do direito do consumidor é justamente eliminar essa injusta desigualdade entre fornecedor e o consumidor, restabelecendo o equilíbrio entre as partes nas relações de consumo. O direito do consumidor se funda na. vulnerabilidade do consumidor. As normas desse novo direito estão sistematizadas a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.209 Palavras / 37 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito do Consumidor
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.478 Palavras / 22 PáginasData: 5/4/2018 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
uma política para os consumidores. 1976 - Desta comissão originou-se a “Carta do Consumidor”, em 1976. Observa-se que desde o término da Segunda Guerra Mundial até aquele momento na história houve um processo evolutivo socioeconômico que impôs uma mudança de mentalidade. 1985 - Nos idos de 1985, a ONU se reuniu em 10 de abril e elaborou a Resolução 39/248, que é o reconhecimento Universal da Carta do Consumidores de 1976, regulamentando este documento, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.606 Palavras / 79 PáginasData: 2/5/2018 -
Direito do Consumidor
Desde já obrigada e assim que possível enviarei os documentos necessários por scanner. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VOTORANTIM ESTADO DE SÃO PAULO ROSEMEIRE DE LIMA JOAQUIM, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº 29.371.136, inscrita no CPF sob o nº 280.277.438-77, residente e domiciliada na Rua José Dolles, número 94, Jardim Clarice, Votorantim/SP, CEP: 18.116-710, vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.987 Palavras / 12 PáginasData: 20/11/2018 -
Direito do Consumidor - Infrações Penais
Em tal ponto surge a principal diferença em relação à GREVE, já que essa se inicia (para ser tida como legal) mediante edital de convocação ou em ata de reunião da assembleia sindical, dando plena liberdade a quem quiser aderir. A greve generaliza e compõe todos os funcionários, já o lockoutsomente àqueles que quiserem aderir, sendo livre. Importante ressaltar que perante a Justiça do Trabalho, se questionada, é competente para declarar a legalidade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.509 Palavras / 27 PáginasData: 3/5/2018 -
Direito do Consumidor - Publicidade enganosa por omissao
2.1. Ementa do acórdão: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O FORNECEDOR A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE LEGALIDADE DA COBRANÇA, EIS QUE NÃO HÁ VENDA CASADA E O CONSUMIDOR FOI QUEM ESCOLHEU O PLANO. COMANDO CONDENATÓRIO MANTIDO, MAS POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO E OFERTA IMPRECISA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.674 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
DIREITO DO CONSUMIDOR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
A vulnerabilidade do consumidor na relação com seu fornecedor, estatuída pela tutela especial do CDC, se dá sob três aspectos, quais sejam, o técnico, o jurídico e o fático. O consumidor é tecnicamente vulnerável perante seu fornecedor quando ignora as informações técnicas (domínio). Estará juridicamente vulnerável quando carente das informações e conhecimentos não só legais, mas também econômicos. O consumidor ainda poderá ser vulnerável do ponto de vista fático, o que implica diretamente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.646 Palavras / 59 PáginasData: 29/3/2018 -
Direito do consumidor em direção
3) Transparência . Se o problema for na clareza do que foi dito, trata-se de transparência. 4) Informação . Digo que ocorre informação quando falta informação ou quando ela é excessiva. - Princípios da transparência e da informação (educação) - diferença: . O que tem que se considerar é o que se quer com aquilo, com aquele ato. Aula 3 – 19/08 - CDC é lei principiológica ; - Isso garante a atualização do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.991 Palavras / 24 PáginasData: 26/10/2017 -
DIREITO DO CONSUMIDOR PROCON
4º passo: Registro no Sindec: dependendo da resposta dada pelo fornecedor na terceira e última fase da intermediação do PROCON, a reclamação fundamentada será registrada no Sindec. Depois, esses dados são compilados no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que é anual. Em 2012, foram contabilizadas 211.076 reclamações fundamentadas (cerca de 10% do total de atendimentos). Dessas, 59,9% foram atendidas pelos fornecedores; e 40,1% chegaram à última fase da intermediação sem resolução. No Distrito Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2018 -
Direito do Consumidor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Portanto, como podemos observar, o Requerente adquiriu produtos para presentear os seus familiares no Natal, ocorre que como podemos observar, no dia 24.12, portanto 14 (quatorze) dias após a compra, a Requerida ainda não havia entregue os produtos comprados. É de se ressaltar que o Requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muito a moral do Requerente. II - DANO MATERIAL O Requerente como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.466 Palavras / 10 PáginasData: 13/10/2017