Direito civil das coisas

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dívida condominial.

** A dívida se adere à coisa.

Direito de Propriedade

É o direito que outorga ao seu titular a faculdade de usar, fruir, dispor e reaver a coisa.

Limitações ao Direito de Propriedade (art 1228, § 1, CC)

Função social da propriedade.

Observância das finalidades econômicas, sociais e ambientais.

Direito de Vizinhança (art 1277, CC) – só ler..

Aquisição da Propriedade

A aquisição pode ser:

1 – Derivada: Cadeia de sucessão “lato sensu” (passando de uma pessoa para outra)

2 – Originária: O proprietário anterior é inexiste ou irrelevante (ex: Usucapião)

Usucapião

Requisitos essenciais a todas as modalidades:

1 – Posse contínua, mansa e pacífica;

2 – Decurso do tempo;

3 – Animus Domini.

Modalidades de Usucapião

Modalidade extraordinária (art 1238, CC)

1 – Ausência de justo título e boa-fé.

2 – 15 anos ou 10 anos (se fixou moradia ou der caráter produtivo)

Modalidade Ordinária (art 1242, CC)

1 – Presença de justo título e boa-fé

2 – 10 anos ou 5 anos (se fixou moradia ou der caráter produtivo)

Usucapião especial rural (art 1239, CC)

1 – Área rural não superior a 50 hectares;

2 – Fixar moradia ou dar caráter produtivo;

3 – tem que ser a única propriedade;

4 – 5 anos.

Usucapião especial urbana (art 1240, CC)

1 – Área urbana de até 250m²;

2 – Fixar moradia;

3 – tem que ser a única propriedade;

4 – 5 anos.

Usucapião urbana coletiva (art 10 do Estatuto da Cidade)

1 – Área urbana de mais de 250m²;

2 – Devem favorecer população de baixa renda;

3 – Ficar moradia;

4 – tem que ser única propriedade;

5 – 5 anos.

Usucapião conjugal (art 1240-A, CC)

1 – Área urbana de até 250m²;

2 – Propriedade conjunta dos cônjuges;

3 – Abandono do lar;

4 – Tem que ser única propriedade;

5 – 2 anos.

Direitos Reais de Garantia

Tem-se 3 direitos, quais sejam:

1 – Hipoteca: Recai sobre múltiplos objetos (sobre imóveis; navios e aeronaves);

2 – Penhor: Recai sobre bens móveis;

3 – Anticrese: Recai sobre frutos de imóveis.