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Ciências Administrativas e Jurídicas

33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.811 - 12.840

  • DIREITO CONSTITUCIONAL TRABALHO NACIONALIDADE

    DIREITO CONSTITUCIONAL TRABALHO NACIONALIDADE

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b)

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    Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/1/2018 Por: Lidieisa
  • Direito Constitucional: Origem e Desenvolvimento do Município

    Direito Constitucional: Origem e Desenvolvimento do Município

    Dignidade da pessoa humana OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3º) 2 – PODER E DIVISÃO DE PODERES O princípio da divisão dos poderes - art. 2º. O Poder político - As características do poder político são: a unidade, indivisibilidade e indelegabilidade. 3 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAPÍTULO II O Estado Federal e o Município. No Brasil, o sistema constitucional eleva os Municípios à categoria de entidades autônomas, isto é, entidades dotadas

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    Tamanho do trabalho: 3.654 Palavras / 15 Páginas
    Data: 25/3/2018 Por: Jose.Nascimento
  • DIREITO CONSTITUCIONAL: TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    DIREITO CONSTITUCIONAL: TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: estabelecidos nos quatro primeiros artigos. CONCEITO CANOTILHO: Para ele os princípios fundamentais são princípios constitucionais politicamente conformadores do estado, que explicitam as valorações politicas fundamentais do legislador constituinte, revelando as concepções politicas triunfantes numa assembleia constituinte, constituindo-se, assim no cerne politico de uma const. Política. PRINCÍPIO REBULICANO: - Define a forma de governo, vale dizer, a forma como os governantes ascendem ao governo e como se dá a relação entre governantes e

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    Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 Páginas
    Data: 4/1/2018 Por: Sara
  • Direito constituional

    Direito constituional

    PEC manifestamente ofensiva a clausula pétrea ou seu processo legislativo. Projeto de lei em cuja tramitação ocorra a ofensa do processo legislativo. 7) RECURSO EXTRAORDINARIO → PRINCIPAL FORMA DE VERIFICAÇAO DO CONTROLE DIFUSO - ART. 102, iii, “A”, “B” a) pre-questionamento – sumula 282 e 356 do STF b) Repercussão geral – lei 11418/06 → Art. 543- A do CPC. c) esgotamento da via recursal ordinária; → sumula 281 do STF → quando ainda

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    Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 Páginas
    Data: 26/1/2018 Por: Juliana2017
  • Direito Criminal

    3.3.2 Obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte) 3.3.3 Causa supralegal* *Exemplo: “uso de documento falso para sair do País em busca de vida melhor. Delito ocasional. Reconhecida a tipicidade, ilicitude, mas excluída a culpabilidade por inexistência de conduta diversa” (TRF/2ª – 1ª Turma, j. 27/02/08, DJ 07/4/08, Rel. Abel Gomes. Ap. 2000.02.01.025487-7). Causas de isenção de pena ou exclusão do crime: arts. 142 e 181, por exs. TRT/23ª Região – 2007. Adaptada. Analise as

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    Tamanho do trabalho: 65.749 Palavras / 263 Páginas
    Data: 27/11/2017 Por: Juliana2017
  • Direito da criança e adolescente

    Direito da criança e adolescente

    Andréa Rodrigues Amin (2010, p. 50)[6], complementa que: Educação é direito de todos, sem distinção. Assegurá-lo é dever dos pais, através da matrícula dos filhos na rede de ensino; dever da sociedade, fiscalizando os casos de evasão ou de não ingresso na escola através do Conselho Tutelar, dos profissionais de educação ou qualquer outro meio e, principalmente, dever do poder público, mantendo uma oferta de vagas que permita o livre e irrestrito acesso à

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    Tamanho do trabalho: 1.596 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/3/2018 Por: Jose.Nascimento
  • DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    - DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E AO TRABALHO (criança e adolescente): Conforme dados do ano de 2006 do IBGE, mais de 05 milhões de crianças e adolescentes trabalham e muitas delas de modo ilegal aqui no Brasil. Diante dessa alarmante informação é que se regulamentou sobre o trabalho do menor. O texto legal que aborda sobre o tema deve ser analisado como uma forma de regularizar e adequar o menor a uma forma adequada de

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    Tamanho do trabalho: 2.943 Palavras / 12 Páginas
    Data: 5/2/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Direito da informação

    Direito da informação

    Segue tratando sobre como a globalização mudou a noções de distância, tempo e trabalho. Nesse sentido explana sobre como os meios de comunicação, principalmente a internet, trouxe mudanças na compressão de tempo-espaço e na formação da identidade. Nesse contexto afirma como as interações tecnológicas foram relevantes na difusão do consumismo, principalmente pela facilidade de acesso as informações e acesso a produtos e serviços. Continuando, aborda um tema de grande relevância, que é a velocidade

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    Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 Páginas
    Data: 13/4/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Direito da mulher

    Direito da mulher

    Antigamente a mulher era proibida de se trabalhar em vários lugares e em varias situações. Atualmente as mulheres conseguiram o poder de poder trabalhar , atualmente sim possui algumas restrições porem pequenas em vista do que se era. Proteção a maternidade “A proteção à maternidade teve uma evolução muito grande, e trouxe muitas vantagens no que diz respeito à empregada gestante. No começo, a empregada gestante não possuía nenhum direito, mas com a evolução,

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    Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 Páginas
    Data: 31/5/2018 Por: Lidieisa
  • Direito da Personalidade

    Direito da Personalidade

    - quais as inovações e importância para a área de atuação do profissional? A inovação foi de um certo lado mostrar que os deficientes, sejam eles físicos ou mentais são amplamente capazes de gerir e trabalhar no mercado atual de trabalho, ainda mais com leis civis e trabalhistas no quais obrigam que grandes empresas devem ter no quadro de funcionários alguns deficientes. Tais atos mostram que a igualdade deve prevalecer e cada vez mais

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    Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 Páginas
    Data: 4/10/2018 Por: Juliana2017
  • Direito da Vara Cível da Comarca de Perdões/MG

    Direito da Vara Cível da Comarca de Perdões/MG

    Diante de uma superficial análise do instituto do dano, bem como analisando a prova pericial constante nos autos, constata-se a ilegitimidade passiva nesta ação, não tendo Rubens, ora requerido erroneamente, praticado qualquer ato ilícito para que surgisse a este o dever de indenizar. Noutro giro, sabe-se que haverá o rompimento do liame entre a conduta e o dano causado quando houver: Culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente, caso fortuito ou força maior. No caso

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    Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 Páginas
    Data: 2/10/2018 Por: Carolina234
  • Direito das Coisas

    Direito das Coisas

    Iolanda, que é prostituta e ganha a vida vendendo seu corpo sustenta fornecendo alimentos, habitação e vestuário para seus progenitores biológicos maternos, uma vez que, já com idade avançada não conseguem mais proverem seu próprio sustento, sendo de conhecimento de ambos que Iolanda é prostituta e que sua renda advém da prostituição. Qual o crime praticado pelos progenitores? Se tentado ou consumado? Haveria alguma excludente de ilicitude? RESPOSTA - formalmente haveria crime de rufianismo 230,

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    Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 Páginas
    Data: 28/12/2017 Por: Rodrigo.Claudino
  • Direito das coisas

    Direito das coisas

    turbação ou qualquer modo sorrateiro. art.1200; • Posse violenta: é o esbulho representado pela invasão; • Posse clandestina: é a invasão às ocultas, ou dissimulada. • Posse precária: é quando alguém inverte o título da posse se asenhoriando da coisa de modo indevido; A precariedade tem a ver com a audácia do possuidor e não com a precariedade do título em si quando se tem pendencia judicial, por exemplo: é o locatário que na restituição

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    Tamanho do trabalho: 4.367 Palavras / 18 Páginas
    Data: 7/4/2018 Por: Juliana2017
  • Direito das coisas

    Direito das coisas

    PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Art. 93 IX CF, todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão motivados, ou seja serão públicos e ainda fundamentados sob pena de nulidade. Assim ao juiz é obrigatório que ao prolatar sua decisão, a fundamente de forma completa, expondo as razões de fato e de direito que o levaram a tomar tal decisão. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Não previsão expressa legal, porém a imparcialidade é

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    Tamanho do trabalho: 1.414 Palavras / 6 Páginas
    Data: 25/4/2018 Por: Evandro.2016
  • Direito das Coisas

    Direito das Coisas

    ISSO POSTO, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, decisão em conjunto com o processo nº 012/1.07.0000041-6, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos por EVELISE SOARES BITTENCOURT, JÚLIO CESAR LEAL AYRES, LISETE AYRES, GASTÃO DA CUNHA e GASTÃO ROSA BITTENCOURT FILHO em face de ELIZABETH PEREIRA BITTENCOURT, ANNETTE PEREIRA BITTENCOURT, CLODOVEU DA ROSA BITTENCOURT FILHO, CLARICE ANICET BITTENCOURT e PEDRO LUIS PEREIRA BITTENCOURT para o fim de: ANTECIPAR, por ocasião desta sentença, os

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    Tamanho do trabalho: 20.461 Palavras / 82 Páginas
    Data: 19/8/2018 Por: Sara
  • Direito das coisas - Parecer Condomínio Rio Branco

    Direito das coisas - Parecer Condomínio Rio Branco

    Entendemos, que, se o Município tiver procedente a ação de arrecadação do imóvel, será sua a obrigação de arcar com o ônus da demolição do prédio em questão, já que será o proprietário. Acabando, assim, com os riscos de que o prédio venha a ruir, causando danos aqueles que habitavam nas suas proximidades e aos que por lá trafegam. ANÁLISE DAS QUESTÕES A primeira questão analisada diz respeito á possibilidade de demolição do condomínio

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    Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 Páginas
    Data: 17/10/2018 Por: Lidieisa
  • Direito das Coisas - resenha

    Direito das Coisas - resenha

    - POSSE: É o exercício do poder de fato sobre a coisa em nome próprio, exteriorizando a propriedade e fazendo uso econômico da coisa - DETENÇÃO: É o exercício do poder de fato sobre a coisa em nome alheio, o detentor também é chamado de fâmulo da posse ou servo da posse, existe uma relação de dependência com o verdadeiro possuidor, tendo que obedecer suas ordens ou instruções. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE: - Quanto ao

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    Tamanho do trabalho: 3.170 Palavras / 13 Páginas
    Data: 28/12/2017 Por: Lidieisa
  • DIREITO DAS COISAS. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    DIREITO DAS COISAS. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    Quase sempre, o direito real nasce do cumprimento de um direito pessoal; por exemplo: quando um vendedor entrega o bem ao comprador, satisfazendo assim o seu crédito (direito pessoal), nasce a propriedade para o adquirente (direito real). - Princípios do direito real - Princípio da aderência (especialização ou inerência) Expressa que a relação de direito real estabelece um vínculo direto e imediato entre pessoa e coisas , o que dispensa a colaboração de outrem

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    Tamanho do trabalho: 11.769 Palavras / 48 Páginas
    Data: 24/8/2018 Por: Lidieisa
  • Direito das crianças e adolescentes na escolha de tratamento e recusa às terapias transfusionais

    Direito das crianças e adolescentes na escolha de tratamento e recusa às terapias transfusionais

    Não aceitar tratamentos que envolvam infusão de sangue integral em virtude de crenças traz à tona temas fundamentais como o direito do paciente à escolha terapêutica e principalmente o direito à vida constitucionalmente defendido. A recusa a determinados tratamentos que se baseie estritamente em convicções religiosas ou filosóficas deve ser respeitada da mesma forma, por imposição dos incisos VI e VIII do artigo 5º da Constituição Federal, que garantem a liberdade de crença e

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    Tamanho do trabalho: 18.217 Palavras / 73 Páginas
    Data: 30/4/2018 Por: Carolina234
  • Direito das grávidas

    Direito das grávidas

    durante o contrato por tempo determinado, pois se fundamentam que não haveria tal estabilidade, o que até Setembro de 2012 era permitido pela jurisprudência do TST. O contrato por prazo determinado é uma exceção à regra aos contratos indeterminados, por ser exceção, não deveria criar uma exceção dentro da exceção. Impor o instituto da estabilidade nos contratos a termo é desvirtuar a finalidade dessa modalidade contratual, inclusive com relação à regra temporal, pois a chance

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    Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 Páginas
    Data: 7/11/2018 Por: Evandro.2016
  • Direito das minorias e a exclusão homossexual

    Direito das minorias e a exclusão homossexual

    de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e em seu art. 5º salienta que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Todavia, a legislação nacional ainda é muito carente de leis que protejam os homossexuais. Apesar de encontrarmos

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    Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 Páginas
    Data: 2/1/2018 Por: Carolina234
  • DIREITO DAS NANOTECNOLOGIAS E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

    DIREITO DAS NANOTECNOLOGIAS E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

    A instauração das nanotecnologias ao nosso mundo fático invoca a utilização do círculo hermenêutico para possibilitar a eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana e de todos os direitos que dele decorrem. Esta nova tecnologia mesmo que venha a ensejar riscos e, por isso, o inquestionável enquadramento destas nas disposições de direitos fundamentais sociais, e os seus desdobramentos o ordenamento se vê incumbido de tratar das questões de saúde e segurança do trabalho

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    Tamanho do trabalho: 1.890 Palavras / 8 Páginas
    Data: 17/9/2018 Por: SonSolimar
  • Direito das Navegações Análise de Acórdãos

    Direito das Navegações Análise de Acórdãos

    Através das provas testemunhais, constataram que Aguinaldo esclareceu que estava na popa, conduzindo a embarcação, quando ocorreu o acidente, enquanto Rafhael e o depoente estavam a bordo. Além disso, o mesmo afirmou que colocou a lancha na água, para fazer um teste, em função de revisão no casco e, metros depois, guinou para voltar. --------------------------------------------------------------- Mas, a lancha tombou e os jogou na água, virando de boca para baixo quando tentaram desvirá-la, acontecendo o

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    Tamanho do trabalho: 1.782 Palavras / 8 Páginas
    Data: 2/5/2018 Por: Ednelso245
  • Direito das Obrigações

    Direito das Obrigações

    De acordo com Rodrigues, 2007: “A confusão neutraliza o direito, e não o extingue. O que ocorre é o fato de não haver o interesse de movimentar o vínculo obrigacional, pois o credor que poderia exigir a prestação e o devedor que deveria fornece - la são a mesma pessoa”. A confusão extingue não só a obrigação principal como também as acessórias, como a fiança, por exemplo. Porém; a obrigação principal contraída pelo devedor permanece

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    Tamanho do trabalho: 1.544 Palavras / 7 Páginas
    Data: 18/1/2018 Por: Carolina234
  • Direito das Obrigações

    Direito das Obrigações

    Os artigos 237 e 1267 do CC determinam que a propriedade dos bens Móveis só se transfere por tradição. Imóveis – só se transferem de propriedade pelo registro no CRI – Cartório de Registro de Imóveis. O artigo 233 regula a existência de acessórios na obrigação de entregar coisa certa. Assim, o acessório segue o principal no silêncio do contrato. Art. 233 – A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora

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    Tamanho do trabalho: 7.431 Palavras / 30 Páginas
    Data: 17/4/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Direito das obrigações nas óticas do direito romano e moderno

    Direito das obrigações nas óticas do direito romano e moderno

    A importância e relevância do tema Direito das Obrigações é exaltada durante a evolução deste trabalho, em termos epistemológicos e para total compreensão conceitual, é utilizado os conceitos ditados pelos doutrinadores. Como o Direito Romano dita as bases para o sistema jurídico atual é o que este trabalho pretende compreender ao abordar a temática do Direito das Obrigações, 2. Direito das Obrigações Direito das Obrigações é o ramo do direito civil que refere-se a

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    Tamanho do trabalho: 5.913 Palavras / 24 Páginas
    Data: 6/5/2018 Por: Carolina234
  • Direito das obrigações resumo

    Direito das obrigações resumo

    OBRIGAÇÕES IMPERFEITAS: Obrigação imperfeita é o fato jurídico que apresenta características semelhantes à obrigação, isto é, um vínculo entre dois sujeitos. Falta-lhe, porém, um dos elementos essenciais da obrigação que é a sujeição do devedor ao credor. Na obrigação imperfeita, o sujeito ativo não tem ação judicial contra o passivo para obter sua execução. A obrigação natural é uma hipótese de obrigação imperfeita porque o titular do direito não tem ação judicial contra o

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    Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 Páginas
    Data: 28/4/2018 Por: kamys17
  • Direito das Pesssoas com Deficiencia versus Isenção Tributária

    Direito das Pesssoas com Deficiencia versus Isenção Tributária

    Nesse sentido, surgiu a seguinte problematização: qual medida pretende diminuir a burocracia para a obtenção do benefício da isenção de imposto garantido por lei ao portador de deficiência estipulado pelo direito tributário? A partir desse problema alguns questões norteadoras foram levantados e que deverão ser respondidos ao final da pesquisa, são eles: qual o único motivo que o Estado autoriza a proceder a cobrança de tributos? O Estado tem cumprido com o seu dever

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    Tamanho do trabalho: 2.837 Palavras / 12 Páginas
    Data: 4/4/2018 Por: Juliana2017
  • Direito das Relações de Trabalho

    Direito das Relações de Trabalho

    ESTABILIADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AJUIZAMENTO APÓS O PERÍDO ESTABILITÁRIO. O ajuizamento da reclamação trabalhista após o término da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal não impede o direito da empregada gestante à indenização correspondente ao período de garantia do emprego, já que a própria Constituição Federal fixa a prescrição trabalhista em dois anos após o término do contrato de trabalho. Acórdão TRT 1ª Região, 4ª Turma - Proc.

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    Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 Páginas
    Data: 15/2/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Direito das Sucessões

    Direito das Sucessões

    - É graças ao exemplo acima, que o terceiro raramente compra os direitos hereditários. Quem mais comumente compra estes direitos são os co-herdeiros, já que eles possuem mais informações sobre o próprio patrimônio. - A cessão é um instrumento que pode ser feito desde a abertura da sucessão até a partilha, desde que as partes sejam maiores e capazes; tem que ser feita por escritura pública, mas pode ser feita tanto a título oneroso

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    Tamanho do trabalho: 17.518 Palavras / 71 Páginas
    Data: 20/12/2017 Por: Evandro.2016
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