Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.691 - 12.720
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Direito Civil
Decadência. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O IMPETRANTE TEVE INDEFERIDO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A CONCESSÃO DE SUA ANISTIA APENAS COM EFEITOS RETROATIVOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS PROVENTOS DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO-SARGENTO E OS PROVENTOS DA GRADUAÇÃO DE SEGUNDO-TENENTE, LIMITADOS DE 31 DE OUTUBRO DE 1997 A 5 DE DEZEMBRO DE 2003. II - A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2018 -
Direito Civil (Obrigações)
Art 216, 217 e 218 – Força probante das certidões e dos traslados dos autos. -Certidão: é a reprodução feita por agente público do que se encontra transcrito em determinado livro ou documento. -Traslados: é a cópia por máquina de xerox do que se encontra lançado em livro ou nos autos. As certidões feitas pelo escrivão ou sob suas vistas, e subscrita por ele terá a mesma força probatória que a original, sendo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.868 Palavras / 8 PáginasData: 29/9/2018 -
Direito Civil - Bens
CONCLUSÃO...................................................................................................... 24 REFERÊNCIA...................................................................................................... 25 1 INTRODUÇAO Atualmente a parte geral do Código Civil é composta por três livros: o livro das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, na qual cada um deles é subdividido em títulos. No presente trabalho, será exposta uma visão geral do Livro II do código, o livro dos bens, que possui um título único: Das diferentes classes de bens, sendo composto do artigo 79 ao 113. Clóvis Bevilácqua diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.213 Palavras / 21 PáginasData: 3/9/2018 -
Direito Civil - Contratos
(Interesses Contrapostos) Q = Alteridade X art. 685, CC A hipótese da ortoga de procuração em causa própria, nos termos do art. 685 do Código Civil não é hipótese de auto contratação ofenssível a alteridade, pois o mandatário representa interesses alheios. Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.622 Palavras / 63 PáginasData: 13/3/2018 -
Direito Civil - Contratos
A revisão judicial deve ser demandada em pedido antes que haja comportamento que consista em causas de extinção anormal do contrato, entre as quais estão a rescisão, a resilição ou anulação, a resolução por inexecução voluntária ou resolução por inexecução involuntária – esta em caso fortuito ou força maior. Não se aplica a revisão em casos em que incide a inexecução culposa ou voluntária, nesta situação aquele que descumpre o previsto é responsabilizado conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.569 Palavras / 11 PáginasData: 18/4/2018 -
Direito Civil - Contratos - Art 693 a 756
O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.783 Palavras / 8 PáginasData: 7/10/2018 -
Direito civil - Daniela Dias França Lopes
“O dever de respeito dos indivíduos ao direito alheio”[1] Importante esclarecer que o objetivo da responsabilidade civil é indenizar, com o intuito retirar o dano. A responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva. A responsabilidade subjetiva é aquela em que o dever de indenizar exige que o autor do dano tenha agido com dolo ou culpa, pois do contrário, não haverá o dever de indenizar. Por outro lado, a responsabilidade objetiva é aquela que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.400 Palavras / 14 PáginasData: 17/7/2018 -
Direito Civil - Das Coisas
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIA: Quando o Juiz ou a parte tiver dificuldade na identificação do tipo de agressão o Juiz pode fungir/substituir à ação possessória, isso quer dizer que o Juiz ao receber um tipo de ação possessória errada e caso não haja erro grosseiro na escolha da ação possessória, poderá adapta-la ou altera-la para a ação correta. 29/08/2015 PROIBIÇÃO DE EXCEÇÃO DE DOMÍNIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS: O proprietário de um determinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.413 Palavras / 10 PáginasData: 16/3/2018 -
DIREITO CIVIL - DAS COISAS
- Obrigações “Propter Rem”: são obrigações (créditos, direitos pessoais) que acompanham a coisa. Quando alguém adquire a propriedade de um bem, também adquire as dívidas vencidas ou a pagar desse bem. Quem deve pagar as obrigações (as dívidas da coisa) sobre a coisa? O proprietário (aquele que consta na matrícula do imóvel no RGI/CRI). Situação: tem um condomínio, o qual um apartamento é de Juliana. De 2008 a 2012 Juliana deve as taxas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.878 Palavras / 40 PáginasData: 16/7/2018 -
DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Espécies: Os atos no direito real exigem processo solene, ou seja, devem ser registrados. Já no direito obrigacional, não há exigência quanto a formalidade, mas é facultativo a solenidade pelas partes. Formalidade: Os direitos reais só podem ser criados pela lei, sendo seu número limitado e regulado por esta (numerus clausus). Já nos obrigacionais, por resultarem da vontade das partes, é ilimitado o número de contratos, respeitando apenas o art. 104,III CC. 4 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.543 Palavras / 7 PáginasData: 20/4/2018 -
Direito Civil - Direito de Família
13-08-15 Casamento 1 – Conceito: assim como a família, a noção de casamento também mudou conforme os tempos; segundo Clovis Bevilaqua, que dá um conceito classicista de casamento: “contrato bilateral e solene pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, regulamentação de relações sexuais e com objetivo de prole...”; atualmente, o conceito de casamento mudou, segundo um certo autor: “negócio jurídico de direito de família pelo qual um homem e uma mulher se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.540 Palavras / 11 PáginasData: 3/9/2017 -
Direito Civil - Direito de Família
As causas suspensivas podem ser afastadas pelo juiz, mediante requerimento, provada a inexistência de prejuízo para o herdeiro, ex-cônjuge, de seus imóveis. A arguição das causas suspensivas cabe somente a parentes próximos, relacionados no artigo 1.524. Não constituem impedimento, nem causa suspensiva, certas restrições pessoais ou profissionais, alheias ao direito civil, como as referentes a clérigos, militares ou diplomatas. Casamento putativo Putativo é o casamento nulo ou anulável que tenha sido contraído de boa-fé,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 PáginasData: 25/7/2018 -
Direito civil - direito de família - regime de bens
No regime parcial é comunicado os bens já existente antes do casamento, e os que sobrevirem ao casal na decorrência do casamento, onde não se entram os bens adquiridos antes do casamento, ou bens que sobrevierem por meio de adoção, herança ou sucessão, visto que o art. 1.659 deixa claro quanto o que pode, excluírem da comunhão. Entram na comunhão parcial os bens adquiridos em decorrência do casamento por ambos sem distinção do valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 7/12/2017 -
Direito Civil - Família - Alimentos
· Anterioridade As obrigações têm vencimentos antecipadamente (art. 1928 parágrafo único, CC). E o prazo é de 5 a 10 dias. Se não for efetuado 3 das parcelas comporta-se execução pela via de coação pessoal (CPC 733). · Atualidade Os encargos são atualizados conforme inflação. · Inalienabilidade O direito alimentar não pode ser transacionado. Apenas com os alimentos pretéritos são licitas transações. · Irrepetibilidade É um dos mais importantes princípios, mesmo não constando no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.800 Palavras / 8 PáginasData: 2/11/2018 -
Direito Civil - Introdução
Caso ocorra, dentro do período de Vacatio Legis, alguma alteração na norma, o seu prazo inicia-se novamente. Caso ocorra, fora do período de Vacatio Legis, alguma alteração na norma, cria-se uma NOVA LEI. Uma norma nacional pode ser aplicada no exterior. A este fenômeno damos o nome de Princípio de Extraterritorialidade: Princípio de Extraterritorialidade: é a possibilidade de uma norma nacional ser aplicada em outro país. Quando houver tal possibilidade, a Vacatio Legis padrão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.159 Palavras / 21 PáginasData: 11/3/2018 -
Direito Civil - Parte Geral
PESSOA NATURAL A pessoa natural é o ser humano, que será dotado de personalidade jurídica. A personalidade é a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres. Tem início com o nascimento com vida. Nascituro tem direitos adquiridos desde a concepção. Início no nascimento com vida (plena). Nascituro tem aptidão para adquirir direitos da personalidade (não plena). Significa que tem personalidade, mas é formal, que somente lhe permite adquirir este tipo de direito – aqueles inerentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.231 Palavras / 29 PáginasData: 20/7/2018 -
Direito Civil - Precedentes
O contrato preliminar é acessório ante o acordo de vontade entre as partes para celebrar outro de natureza definitiva, o primeiro deve conter todos os requisitos para a conclusão do segundo. Não se exige uma forma específica no pré-contrato, esta é intrínseca ao contrato definitivo. Há que se falar na única possibilidade de revogação do pré-contrato, quando nele está contida cláusula de arrependimento. Isto ocorre conforme o previsto no artigo 463 do Código Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.889 Palavras / 12 PáginasData: 18/4/2018 -
Direito Civil - Questões
6.2.1.5. Extinção - p. 53 6.2.2. Mútuo - p. 53 6.2.2.1. Características - p. 54 6.2.2.2. Requisitos - p. 55 6.2.2.3. Efeitos jurídicos - p. 57 6.2.2.4. Causas extintivas - p. 58 7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - p. 59 7.1. Noção e caracteres - p. 59 - Características - p. 59 - Objeto - p. 60 - Remuneração - p. 61 - Tempo de duração - p. 62 - Modos terminativos do contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 64.367 Palavras / 258 PáginasData: 21/3/2018 -
Direito Civil - Resenha
Seguro de vida – DPVAT - Facultativo : a pessoa fez um seguro de vida. Quem vai ser beneficiário não vai ser ele e sim um terceiro Contratos Contratos acidentalmente aleatórios Contratos causais x abstratos (relação causa e efeito) Contratos convencionais x reais (formação) além do começo uma das partes entrega os bens Solenes X não solenes (forma prevista em lei) (independe de formalidades) Nominais (típicos) está no código - Inominados (atípicos) (qualquer contrato) Principais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 17/2/2018 -
Direito Civil -Posse e Propriedade oab.
de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 7 - Com relação a Posse, considere: I. As benfeitorias não se compensam com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem. II. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. III. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias. IV. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 22/1/2018 -
Direito Civil 1
de dívidas. A proteção do devedor se estende aos móveis usualmente encontrados em uma família de classe média com execao de veículos de transporte obras de arte e decoração. Mesmo nessas hipóteses caso fique caracterizado que aqueles bens são de uso profissional como o carro que pertence ao sacoleiro este ficar protegido também de uma dívida do indivíduo. Caso o devedor possua mais de um imóvel residencial como a lei 8009 não protege o imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 24/1/2018 -
DIREITO CIVIL 1 - CONTEÚDO ESTACIO
O princípio da ETICIDADE significa que ao exercer um direito ou contratar, a pessoa deve se comportar atento ao comportamento que a sociedade ou que a outra parte dele espera, agindo assim de boa-fé, de forma honesta. A falta de boa-fé ora provoca a invalidade de uma clausula, o não cumprimento de um contrato, como acontece no artigo 769, e ora confere àquele que agiu de boa-fé especial proteção, como se ver no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.882 Palavras / 24 PáginasData: 17/11/2017 -
DIREITO CIVIL 5
imediato é o contrato de compra e venda e seu objeto mediato é a obrigação de dar coisa certa (após a concentração). Imagine que antes da concentração da obrigação, o cachorro Jack morre fulminado por doença genética incurável; pode-se afirmar que a obrigação, nesse caso, se resolverá nos termos do art. 234, CC (Não seria resolvida nos termos do art. 234, seria cumprida a obrigação com o objeto restante). Em outra situação, após a concentração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 24/2/2018 -
Direito Civil 5
A) Caso o juiz considere pertinente a defesa apresentada por Paulo, será possível o julgamento antecipado do mérito? R= Considerando os elementos apontados no enunciado da questão, a resposta é negativa. Ao que tudo indica, o réu realizou defesa indireta de mérito prevista no art. 350 CPC, de modo que o Juiz deve determinar intimação do autor para se manifestar no prazo de 15 dias, garantindo-lhe a máxima do contraditório. B) Caso o Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.397 Palavras / 18 PáginasData: 1/11/2018 -
Direito Civil 5: Direito das coisas (art. 1196 a 1510, CC/02)
- Ou seja, o titular pode se encontrar em posição de vantagem ou desvantagem, dependendo da situação a ser analisada. Exemplo: O proprietário de um imóvel, tem como vantagem, o direito de uso, gozo e disposição da coisa (art. 1228, CC); e como desvantagem, deveres perante ao Estado, respeito aos vizinhos e à coletividade (função social da propriedade). Teoria mista ou eclética: É o somatório das teorias realista + personalista. O sujeito ativo, enquanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.511 Palavras / 11 PáginasData: 26/11/2017 -
DIREITO CIVIL 6 – CASOS CONCRETOS
testamento deixando a totalidade de seus bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta. R: A prole eventual pode ser instituída herdeira conforme autoriza o art. 1.799, I, CC. 2) A quem caberá a administração desses bens enquanto não houver filhos? Explique sua resposta. R: A administração dos bens deixados à prole eventual ficará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.589 Palavras / 19 PáginasData: 7/3/2018 -
Direito Civil Apelação
7) Apelação das decisões do Júri – a apelação das decisões do Júri tem caráter restrito, pois não devolve ao Tribunal o conhecimento pleno da questão, por força da garantia constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”. Neste sentido, Súmula 713 STF. 7.1) art. 593, III, CPP e suas alíneas - se a decisão for embasada nas alíneas “b” e “c” do art. 593, III, CPP – o pedido será de RETIFICAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.940 Palavras / 8 PáginasData: 30/12/2017 -
Direito Civil Caderno Negocio Juridico
-Negócio jurídico: (fogos de artificio colorido você escolhe a cor o modelo) onde nos declaramos a vontade de obter aquilo que se deseja do jeito que se quer, tem a aquisição; conservação; modificação; extinção: ex: casar, contrato, descasar. Por negócio jurídico, deve-se entendera declaração de vontade privada, destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Tais efeitos são: a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas, de modo vinculante, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.735 Palavras / 15 PáginasData: 30/11/2017 -
Direito civil contestação
2.5 Juros e atualização do 13º salário O autor da reclamatória trabalhista alega tem direito aos juros e atualizações referente ao 13º salário pois ele foi recebido em novembro e não em julho, conforme requerido. Ocorre que nos termos do artigo 2º, § 2º da lei nº 4749/65, o direito de receber a 1º parcela das férias se dá apenas quando o empregado fizer o requerimento em janeiro do respectivo ano. Tal situação não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 13/2/2018 -
Direito civil contratos
Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. *** havendo justa causa é desnecessária o aviso para resolução do contrato - Aviso prévio = denuncia OU resilição unilateral - Salario = retribuição - Despedida sem justa causa = denuncia imotivada. *** não se conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.065 Palavras / 33 PáginasData: 2/11/2017