AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS

...

E diz a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A pretensão à declaração da paternidade é imprescritível. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, a inexistência de vínculo de afeto entre o investigante e o de cujus não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70059774695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014).

Sobre os alimentos encontramos no Art 1.695, do código civil de 2002, que determina:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

A melhor doutrina traz claramente a responsabilidade dos pais na satisfação das necessidades dos filhos, como leciona Yussef Said Cahali:

“incumbe aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente – sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos” (in Dos Alimentos, RT, 6ª edição, p. 337).

TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme o Art 273, do Código de Processo Civil. Pois a demora na solução da demanda, poderá prejudicar no tratamento médico da menor, como já vem acontecendo

Pretendendo o requerente sejam fixados os alimentos provisórios, em caso de trabalho formal no percentual de 30% incidentes sobre os rendimentos do requerido, bem como 13º salario, sobre férias, horas extras, adicionais, parcelas rescisórias e, em caso de trabalho informal ou desemprego, sobre 2 salarios mínimos ( valor nacional). No caso, o requerente exerce trabalho formal, na empresa Super Engenheiro(dados completos), devendo ser oficiada para desconto dos alimentos diretamente em folha e credito em conta concorrente da mãe da requerente, no Banco Do Estado do Rio Grande do Sul, agencia nº 2560, conta corrente nº 21.2536.021-2)

DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIRA

Intenta o requerente lhe seja concedido o beneficio da assistência judiciaria gratuita, forte na Lei nº 1060/50 e sua atualização, pois o pagamento das custas e despesas processuais importaria na impossibilidade de sua manutenção e de sua família.

3- PEDIDOS E SUAS EXPECIFICAÇÕES:

Ante o exposto, requer:

- A concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita;

- O deferimento da tutela de urgência, fixando os alimentos ao requerente no percentual, em caso de trabalho formal no percentual de 30% incidentes sobre os rendimentos do requerido, bem como 13º salario, sobre férias, horas extras, adicionais, parcelas rescisórias e, em caso de trabalho informal ou desemprego, sobre 2 salários mínimos (valor nacional).

- Seja julgada procedente a demanda, para declarar a paternidade da requerente, passando a chamar-se MARIANA DE SOUZA..., sendo expedido mandado, ao cartório de registro civil de pessoas naturais, para a devida averbação da ascendência do requerente;

- Tornar definitivos os alimentos provisórios pleiteados;

- Condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios

- Seja marcada audiência para tentativa de conciliação ou encaminhados os autos, após a análise de tutela de urgência, ao CEJUSC, para realização de mediação entre as partes

- Seja m citado o requerido;

- Seja intimado o Ministério Público;

- Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o exame pericial e a prova documental e testemunhal;

Valor da Causa: R$ calculo de 12x do valor pretendido

30% de 8.000,00 e multiplica por 12

Canoas,22 de março de 2016.