Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência

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social, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando a nomeação de Curadora.

Ora, excelência, a parte Autora necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para requerer junto à Previdência Social o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não possui bens ou rendas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

IV- DA JUSTIÇA GRATUITA

A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, se não vejamos:

CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual. Vejamos:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

Desta forma, requer a parte Autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.

V- DAS PROVAS

A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pelas provas documentais em anexo, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente juntado, provas periciais, e demais que se fizerem necessárias ao deslinde da presente demanda.

VI- DOS PEDIDOS

FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a) Conceder a tutela de urgência, "inaudita altera pars", conforme disposto nos art. 300, do CPC, para nomear a parte Autora a curadora provisória de seu filho, devido ao caráter de urgência, devidamente comprovado em linhas supra através dos atestados e relatórios exarados por médicos especialistas, esclarecendo o quadro de incapacidade total e permanente do Requerido, e ao final, tornar a medida definitiva, confirmando mediante r. sentença a nomeação dela como curadora;

b) Se digne Vossa Excelência determinar a Citação do Requerido para que seja efetuado seu interrogatório, nos termos do artigo art. 751, do novo CPC;

c) Se digne Vossa Excelência determinar a intimação do Digníssimo Representante do MP a fim de que possa tomar conhecimento do presente feito e exarar seu r. parecer, bem como pra acompanhar o feito até o final, na forma da Lei;

d) Requer que, acaso Vossa Excelência entenda necessário, que seja promovida a inscrição da r. sentença constitutiva de Curador no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, bem como sua publicação nos termos da Lei.;

e) Outrossim, requer que, acaso Vossa Excelência entenda tratar a demanda de hipótese de medida cautelar, seja esta deferida incidentalmente no processo;

f) Se digne Vossa Excelência tomar conhecimento da presente ação para, após o devido processamento, ao final dar-lhe o devido Provimento, julgando-a Totalmente procedente, confirmando-se a Tutela provisória de urgência, bem como DECLARAR A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO INTERDITANDO. Seguidamente, se digne DECRETAR A INTERDIÇÃO DO POLO PASSIVO, nomeando curadora definitiva ao Interditando ..., a pessoa da Sra. ... que, de agora em diante, deverá representá-lo em todos os atos de sua vida civil;

g) Se digne a determinar a expedição de Ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade e Comarca a fim de que tome providências no sentido de Averbação na respectiva Certidão, expedindo-se nova Certidão do Interditando;

h) Que Vossa Excelência se digne, ainda, deferir à Requerente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos moldes da Lei 1.060/50 e seus parágrafos, e nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º da vigente Constituição Federal, sob as penas do artigo 299, do Código Penal, não tendo ela condições de arcar com quaisquer custas processuais sob pena de prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/MG, 14 de julho de 2017.

Advogado,