Ação de interdição com pedido de tutela provisória
Por: Juliana2017 • 1/4/2018 • 883 Palavras (4 Páginas) • 315 Visualizações
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No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - PROFISSIONAL APTO A AVALIAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DA PARTE - DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - DOENÇA QUE AFETA AS CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO DO PACIENTE E A CAPACIDADE PARA GERIR SUA VIDA - HIPÓTESE QUE ENSEJA A CURATELA - RECURSO PROVIDO 1. O paciente foi diagnosticado por meio de laudo pericial médico como portador de esquizofrenia paranoide permanente e irreversível, a qual inviabiliza a autogestão da sua vida pessoal e financeira.2. Dispõe o art. 1767, I, do Código Civil, que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1301253-2 - Toledo - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 15.04.2015)
Conforme exposto, esta claro que em casos em que o interditando não tem capacidade para gerir a sua vida, enseja a curatela.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
- – A concessão da curatela provisória, com a nomeação da autora como curadora provisória;
- Citação do interditando por oficial de justiça;
- Representação do interditando pelo Ministério Público;
- Citação dos irmãos do interditando e demais interessados;
- Seja julgada procedente a ação, confirmando-se a curatela, para nomear em definitivo a autora como curadora ao interditando, que deverá representa-lo ou assisti-lo em todos os atos da vida civil.
- A produção de todas as provas no direito admitidos, em especial a prova pericial.
Dá-se o valor de causa de 1.000,00
Curitiba, 13 de outubro de 2016.
OAB/PR 123.45
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