AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR

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Diante da circunstância de não existir outro acesso a via pública e o fato desse acesso perdurar desde antes da aquisição da propriedade, indubitavelmente, tem o Autor direito de passagem livre por sobre o terreno do Réu.

DO PEDIDO DE LIMINAR

“EMENTA – Antecipação da tutela – prova – petição inicial – citação – Quando a lei criou o instituto da antecipação da tutela jurisdicional, à similitude das cautelares, não impediu que ela fosse outorgada antes da formação da triangularidade processual, bastando haver adminículos probatórios, de pronto, anexado ao exórdio. Provas boas, firmes e formadores de certa convicção bastam para o deferimento da antecipação da tutela, mesmo porque não se trata de juízo finalístico no processo”. (TAMG – AI – 241.169-4 , Rel. Juiz Quintino do Prado – D.J. 28.11.97, p.12)

Ademais, havendo previsão legal e necessitando o autor do acesso à sua propriedade e a via pública e vice e versa, requer deste Juízo que o mesmo possa ter uma declaração para que tal acesso lhe seja concedido, evitando-se com isso, maiores transtornos e animosidade entre as partes.

IV – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer:

a) existente a posse do autor, a turbação, declarado que a estrada já existia há muitos anos, instruída esta peça com prova documental que ampara a tutela antecipada, pleiteia o autor a concessão da liminar, inaudita altera pars, para que não se veja ainda mais prejudicado por questiúnculas menores por parte do réu, tendo que aguardar todo o tramitar processual sem ter o acesso à sua propriedade.

b) requer a citação do Réu no endereço declinado no preâmbulo desta Exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

c) seja JULGADA PROCEDENTE o pedido para manter livre e desimpedida à servidão de passagem, com a retirada da porteira recentemente instalada pelo réu, possibilitando a comunicação entre os imóveis das partes, para fins de continuar a atingir à via pública, conforme já é feito por mais de 20 anos, livre de obstáculos e de animais na estrada objeto de servidão;

d) seja, os Requeridos, por fim, condenados em despesas processuais e verba honorária pelo princípio da sucumbência.

e) Requer a gratuidade da justiça nos termos da legislação vigente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

À presente atribui-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para efeitos fiscais.

Pede Deferimento.