Ação de Alimentos

...

Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

Nos exatos termos do artigo 1.696 do vigente Código Civil, “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.

São elementos básicos para que surja o direito aos alimentos: o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1694, §1º do vigente Código Civil.

Todos eles estão presentes no caso. O vínculo de parentesco é comprovado pela documentação ora anexada. A necessidade da criança, em razão da idade, é legalmente presumida, enquanto a possiblidade do alimentante advém de sua capacidade de trabalhar e colaborar no sustento do(a/s) filho(a/s).

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

A) Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo custear as despesas processuais sem prejuízo de seus sustentos, bem como de sua família, conforme comprova a anexa declaração;

B) A intervenção do Ministério Público, na pessoa de um de seus DD. Representantes, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, para acompanhar o feito até final decisão;

C) Sejam fixados os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 33% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), na hipótese de vínculo empregatício, incluindo 13º, férias, horas extras, adicionais de qualquer espécie, participação nos lucros da empresa, bonificações, eventuais verbas rescisórias, excetuado o FGTS, e, desde que não inferior a 100% salário mínimo vigente, verba que também deve ser fixada para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, com pagamento todo dia 10 de cada mês;

D) Seja expedido ofício

...à empregadora do(a) réu(réu):____________________________________________________, para que desconte o valor dos alimentos provisórios e definitivos em folha de pagamento e deposite na conta do(a) representante legal da criança.

ou

....ao INSS para que informe se o(a) réu(a) está trabalhando com vínculo empregatício e em qual empresa.

E) Seja considerada a conta do Banco________, Agência __________, Conta nº____________________, para débitos dos alimentos provisórios e definitivos

Ou

.....Seja expedido ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária destinada ao recebimento da pensão.

F) a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a condenação do(a) requerido ao pagamento de ALIMENTOS ao(à/s) requerente(s) nos seguintes termos: na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, pleiteia a fixação dos alimentos definitivos em 33% dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º, férias, horas extras, adicionais de qualquer espécie, participação nos lucros da empresa, bonificações, eventuais verbas rescisórias, excetuados o FGTS e desde que nunca inferior a 100% do salário mínimo nacional. No caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, pleiteia a fixação dos alimentos em 100% do salário mínimo nacional, a ser pago todo dia 10 de cada mês;

G) Seja o Réu condenado ao pagamento das verbas de sucumbência;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias.

Atribui à causa o valor de R$ (12x pensão).

Nestes termos, pede deferimento.

Diadema, __ de _________ de ____ .

ADVOGADO /OAB