AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

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"Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França), Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).

Diante dos fatos já relatados, não há como ignorar a configuração dos danos morais sofridos pela Ré.

Silvio Venosa destaca o ensinamento por erro essencial sobre a pessoa. “O erro em matéria de casamento, tal como entende o legislador, nada mais é do que uma especificação do conceito de erro substancial quanto à pessoa, aplicável ao direito matrimonial. Contudo, no caso concreto, embora devamos examinar o conteúdo específico do capítulo de família, a noção básica e fundamental e erro quanto à pessoa da teoria geral deve sempre ser considerada. Na verdade, as descrições legais de erro no casamento são desdobramentos do erro como regra geral dos atos jurídicos. Como em matéria de casamento não há nulidade sem texto, somente poderá ser anulado por erro o casamento que se subsumir às situações de erro especificamente descritas.”

IV - DO PEDIDO

Posto isso, requer a V. Exa.:

A) Seja determinada a citação da parte Ré para, se for interesse, no prazo legal, contestar aos termos da presente ação;

B) A procedência do pedido, determinando a condenação da parte Ré a pagar os danos causados a parte Autora;

C) Anulação do casamento;

D) Protesta-se pelos documentos que comprovam o alegado.

Dá à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Nestes termos, pede-se deferimento.

Boa Vista/RR, 22 de Março de 2016.

Advogado

OAB/RR nº