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AÇÃO DE ALIMENTOS

Por:   •  13/10/2018  •  997 Palavras (4 Páginas)  •  252 Visualizações

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Feitas estas considerações, tem-se que a prestação alimentícia é medida de justiça, vez que esta obrigação do Requerido ficou demonstrada.

III - DO PEDIDO

Por todo exposto, restando evidenciado o direito inexpugnável do Requerente, requer a Vossa Excelência:

- A fixação de alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, com base no disposto no Art. 4º da Lei nº 5.478/68, que deverá ser depositado em conta corrente a ser aberta em nome do Requerente.

- A citação do Requerido, FULANO JUNIOR SOUZA DA SILVA, no endereço supracitado, para responder a presente Ação de Alimentos, nos termos da Lei nº 5.478/68, sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato segundo procedimento daquele instrumento.

- A intervenção no feito, do ilustre Representante do Ministério Público que atua nessa Vara.

- A não realização da audiência de conciliação ou mediação que é facultada no artigo 319, VII do Novo Código de Processo Civil.

- A procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao genitor, ora Requerente, em definitivo, conforme dispõe a Lei nº 5.478/68, pois, na sua profissão, a renda lhe proporciona condições para efetuar tal pensão.

- A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios, estes, à base de 10% do valor da causa.

- A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, uma vez que o Requerente não tem condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio.

IV - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso.

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), que é o valor referente a doze meses de alimentos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 29 de abril de 2016.

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DANIEL PEREIRA DE ANDRADE

OAB: 000000

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