MODELO PETIÇAO DANOS MORAIS E MATERIAS ACIDENTE DE TRANSITO

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“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração - média;

Penalidade - multa;

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento): Infração - gravíssima.”

“Art. 175 – É dever de todo condutor de veiculo:

I – dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no transito;

XII – transitar em velocidade compatível com a segurança.”

“Art. 181 – É proibido a todo condutor de veiculo:

XVI – transitar em velocidade superior à permitida para o local.”

III.I DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Estão preenchidos os requisitos do art 294, do NCPC que diz:

“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”

IV. DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a)A condenação do Réu na restituição dos prejuízos sofridos pelo Autor na exata quantia de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), pelos danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento, mais o valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais) referentes ao danos moral.

b) Citação do Réu no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento do Réu, sob pena de revelia e confissão, testemunhais, documentais e periciais, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa;

e) Finalmente, a condenação do Réu ao pagamento das custas, despesas processuais, nos termos da Lei.

Dá-se à causa, o valor de R$ 84.500,00

(oitenta e quatro mil e quinhentos reais)

Nestes termos pede deferimento.

Uberlândia, ______ de _____________________ de 2016.

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[NOME COMPLETO]

[OAB]

OUTORGANTE:

MARIA CAROLINA, brasileira, solteira, estudante, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, portador da carteira de identidade RG sob nº xx.xxx.xxx-x, reside e domicilia na cidade de Uberlândia – Minas Gerais

OUTORGADO:

ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, advogado, OAB, com escritório nesta cidade.

Pelo presente instrumento particular de procuração, o outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador o outorgado, para o fim especial de agir judicialmente contra LUCIANO , residente em Uberaba - MG , promovendo quaisquer medidas judiciais necessárias à garantia dos direitos e interesses do outorgante, propondo contra o mesmo as ações que julgar convenientes, defendê-lo nas que porventura por ele lhe sejam propostas, para o que lhe confere os poderes da cláusula ad judicia, podendo