Sequestro Interparental

...

A Convenção de Haia, tratado de direito internacional privado, tem por objetivo coibir a prática do sequestro internacional de crianças, buscando formas de dirimir os conflitos derivados desta prática.

Segundo Barboza (2012), há um porém:

O termo “sequestro internacional de crianças” não guarda relação com o sentido da palavra “sequestro” no direito penal. Para o Direito Internacional, “sequestro internacional de crianças” diz respeito à transferência ou retenção ilícita, ou seja, aquela que viola direito de guarda efetivamente exercido, de uma criança por seus pais, tutores ou parentes próximos para um país diferente daquele de sua residência habitual (BARBOZA, 2012).

A Convenção trata, portanto, do chamado sequestro interparental, ou seja, da transferência ilegal de uma criança, por parte de um dos pais ou de familiares próximos, para outro país que não aquele em que estava acostumada a viver.

Assim, tal Convenção, nasceu, portanto, como um mecanismo de cooperação internacional para a proteção dos menores e do direito de guarda, resguardando a segurança jurídica das pessoas no âmbito internacional, como ressaltam Gaspar e Amaral (2013, p. 352):

Num mundo cada vez mais globalizado e repleto de relacionamentos plurinacionais, os estudos jurídicos responsáveis pelas relações sociais que envolvem mais de um ordenamento jurídico têm se tornado indispensáveis para que a Justiça promova segurança jurídica às pessoas no âmbito do Direito Internacional. É nesse cenário que o fenômeno do sequestro internacional de menores se evidencia, e vem aumentando, dados conflitos familiares. (AMARAL; GASPAR, 2013, p. 352).

Ainda segundo Gaspar e Amaral (2013), o fenômeno da globalização é um dos principais responsáveis pelo aumento no número de casos de sequestro interparental, tendo em vista que tal fenômeno estimula a integração entre os países e, consequentemente, a internacionalização, motivando os pais a levar seus filhos para outros países.

“A retirada ilícita de um menor de seu país de residência habitual – em decorrência dos conflitos familiares - é um ato que envolve o bem estar do menor, os pais, a sociedade e os Estados” (MÉRIDA, 2011, p. 7). Dessa forma, as maiores vítimas dos sequestros interparentais são as crianças envolvidas em tal conflito, que são, nestes casos, privadas do convívio familiar e impedidas de criar vínculos afetivos duradouros, o que pode afetá-las permanentemente.

Segundo Gaspar e Amaral (2013), são nessas situações que a cooperação internacional se faz necessária para que o conflito seja solucionado da melhor forma possível, a fim de evitar maiores danos tanto à criança quanto aos demais envolvidos no caso.

É neste cenário que a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças se faz presente. Ela promove uma cooperação entre seus Estados-membros com o escopo de dirimir conflitos referentes a casos de sequestro interparental.

Criada em 1980, a Convenção só foi internalizada pelo Brasil no ano 2000, por meio do decreto nº 3413/00, trazendo no bojo um meio de solucionar casos de sequestro interparental envolvendo o Brasil, casos estes que até então não tinham qualquer respaldo na legislação brasileira. Sobre este assunto, ensina Gaspar e Amaral (2013, p. 356):

Antes de o Brasil aderir às convenções internacionais, a problemática do sequestro internacional de menores não contava com nenhuma legislação referente ao tema. Nas situações em que a criança era retirada do Brasil irregularmente, a parte interessada deveria ingressar na justiça estrangeira sem nenhum suporte do Estado brasileiro. (ARAÚJO, 2006 apud GASPAR; AMARAL, 2013, p. 356).

Sendo assim, com a internalização da Convenção, o trâmite necessário para solucionar casos de sequestro internacional foi facilitado e se tornou mais célere, possibilitando um maior acesso à justiça no que tange a estes casos e uma maior rapidez na solução destes.

Desde a internalização da Convenção, segundo a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF)¹, o número de processos referentes a casos de sequestro internacional não para de aumentar. Nos últimos dez anos, alguns casos ganharam destaque na mídia nacional e internacional chamando à atenção para a temática do sequestro interparental e da aplicabilidade da Convenção de Haia no Brasil.

Casos como o do menino americano trazido para o Brasil e retido aqui pela mãe sem autorização do pai - mãe esta que conseguiu a guarda do menino na justiça brasileira; tendo ela falecido anos após, e, diante da resistência da família materna, o pai invocou a Convenção de Haia, o que diante das pressões internacionais, concedeu a ele o direito de levar o filho de volta para casa - trouxeram o assunto citado no parágrafo anterior, à tona, reacendendo os debates sobre a temática.

Considerando as diversas pesquisas realizadas por diferentes autores acerca do tema do presente trabalho, percebe-se a relevância da temática sobre sequestro interparental e a aplicabilidade da Convenção de Haia no Brasil para o direito brasileiro e a sociedade nos dias atuais.

- Metodologia

Para atingir os objetivos propostos e buscar identificar a veracidade das hipóteses, a pesquisa realizada neste trabalho é classificada quanto aos objetivos como exploratória, pois buscará a familiaridade com o assunto de forma que o torne mais explícito.

Quanto aos procedimentos técnicos é classificada como pesquisa bibliográfica, pois a mesma será desenvolvida com base em material já elaborado e publicado, como livros, teses, dissertações e artigos científicos

- Cronograma

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA DEFESA DA MONOGRAFIA

Ano

2015 / 2016

Mês

ago

set

out.

nov

dez

jan

fev

mar

abr

mai

jun

Quinzena