Petição Inicial de Divórcio

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Não é diferente o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO - DIVÓRCIO DECRETADO - PARTILHA DE BEM - JAZIGO - CEMITÉRIO PARTICULAR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Com a sobrevinda da Emenda Constitucional n. 66/10, a conferir nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição, o instituto da separação foi abolido da ordem jurídica brasileira, passando o divórcio a figurar como única ação para dissolução do casamento.

- No caso dos autos, já identificado, com clareza, o patrimônio do casal, e havendo elementos suficientes à pronta resolução da partilha de somente um bem, não se justifica relegar a sua partilha.

- Jazigo adquirido na constância do casamento de cemitério particular deve ser incluído na partilha, e dividido igualmente entre as partes, por ser considerado bem particular.- Recurso provido em parte. (TJMG. AC n. 1.0382.14.001648-8/001. Rel. Des. Eduardo Andrade, j. 03/02/2015)

Destarte, estão presentes os pressupostos necessários para o acolhimento do pedido do Autor e a decretação do divórcio do casal, nos termos articulados na presente demanda.

AS PARTILHAS DOS BENS

No tocante aos bens segue a descrição patrimonial correspondente para que se efetue a partilha na proporção legal de 50% (cinquenta por cento) para cada divorciando:

A) 1 Apartamento em Florianópolis/SC, valor estimado de R$ 500.000,00 (Doc. 02);

B) 1 Automóvel Santana, de placa ... , valor estimado de R$ 8.000,00 (Doc. 03);

C) 1 Casa em Poços de Caldas/MG, valor estimado de R$ 420.000,00 (Doc. 03).

DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Incabível no presente caso a prestação de alimentos aos filhos, vez que maiores e capazes e com renda própria, bem como à divorcianda, haja vista que esta aufere renda de cinco salários mínimos capaz de lhe assegurar a garantia do sustento e da sobrevivência.

III - DO PEDIDO E REQUERIMENTOS

Pelo exposto requer o Autor seja julgado procedente o pedido da presente ação, decretando-se o divórcio do casal nos termos acima delineados e o Réu condenado deverá arcar com os ônus da sucumbência.

Requer ainda:

A) Citação da Ré, mandado para que conheça os termos da presente demanda e, querendo a presente resposta, no prazo legal;

B) Requer a designação de audiência de conciliação nos termos que dispõe o Artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil de 2015;

C) Intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

D) A expedição de mandado para determinar averbação da sentença de divorcio junto ao serviço de registro civil de pessoas naturais competente;

E) Concessão de benefícios da gratuidade judiciária nos termos do Artigo 5°, inciso 74 da Constituição da Republica e artigo 4° da Lei N° 1.060/50, uma vez que o Autor é pessoa pobre não tem condições de arcar com a despesas do processo sem prejuízo e sua subsistência.

Requer provar o alegado por todos meios admitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos, pela oitiva de testemunha e depoimento pessoal da Ré.

Dá-se a causa o valor de R$ 928.000,00 (Novecentos e Vinte e Oito Mil Reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Campinas – São Paulo, .. de ... de ... .

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ADVOGADO (A)

OAB/.. – ......