Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.111 - 13.140
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SLIDE - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E CÁLCULOS .
Alguns doutrinadores defendem que não há hierarquia entre as leis complementares e as leis ordinárias. Para, Vítor Nunes Leal, por exemplo, "A designação de leis complementares não envolve, porém, como é intuitivo, nenhuma hierarquia do ponto de vista da eficácia em relação às outras leis declaradas não-complementares. Todas as leis, complementares ou não, têm a mesma eficácia jurídica, e umas e outras se interpretam segundo as mesmas regras destinadas a resolver conflitos de leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2018 -
SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: UMA ANÁLISE ÉTICO-JURÍDICA NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM HOSPITAIS PRESTADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Tendo em vista a responsabilidade do Estado consubstanciada em seu explícito “dever” constitucional em relação ao direito à saúde (art. 196), necessário é observar três diretrizes do SUS: a) Atendimento Integral – o SUS deve oferecer a atenção necessária à saúde, da população, promovendo ações contínuas de prevenção e tratamento aos indivíduos e às comunidade, em quaisquer níveis de complexidade; b) Participação social – é um direito e um dever da sociedade participar das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.808 Palavras / 24 PáginasData: 18/12/2018 -
Sobre a Origem da Reclamação Responda a Alternativa Correta
9. A respeito das providências que o relator deverá realizar ao despachar a petição do art. 989 do Novo Código de Processo Civil, marque a assertiva correta: a) requisitar informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 15 dias. b) ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, se necessário. c) determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2018 -
SOBRE A PRÁTICA DA CIDADANIA COMO PROPEDÊUTICA À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL
Devemos ter em mente que em um regime de governo democrático, como em nosso país, as leis deveriam ser elaboradas em consonância com as necessidades da população, e que fossem cumpridas por todos e que elas também visassem garantir os direitos fundamentais da pessoa humana. Isso nada mais significa do que objetivar à justiça social. Pois é somente na medida em “que os postulados da justiça se põem como objetivos comuns” (BARBOSA, 1994, p.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.361 Palavras / 10 PáginasData: 4/1/2018 -
Sobre Dworkin
Uma possível crítica a este modelo habermaziano se encontraria no fato de que nem todas as pessoas são virtuosas, ou melhor, nem todas as pessoas seriam aceitas neste debates públicos. Porem Habermas percebe que a sociedade não é estática, ele muda ideologicamente com o passar do tempo, e um dos principais canais por indo se concretiza esta mudança, é nas trocas linguísticas. Quando estabelecemos contato com o outro nos abrimos, ou melhor, ampliamos nossas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.636 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2018 -
SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL NA AÇÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Por tais circunstâncias fáticas (lesão do direito), maiormente em face do insuportável e constante assédio moral constatado, não restou alternativa ao reclamante se não se afastar-se da empresa pleiteando-se a rescisão indireta do contrato por culpa do empregador. Para o reclamante, com esse proceder essa fora submetida ao constrangimento de se tornar mera figura de enfeite no local de trabalho. PEDIDO Nesse passo, pediu-se fosse anulado o pleito de demissão feito pela reclamante. Ademais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 22/2/2018 -
Sobre o Behaviorismo
O texto ainda aborda sobre outros dois processos formulados pela Análise Experimental do Comportamento: extinção e punição. Extinção caracteriza-se pela resposta quando deixa de ser abruptamente forçada, “assim, quando uma menina, que estávamos paquerando, deixa de nos olhar e passa a nos ignorar, nossas ‘investidas’ tenderão a desaparecer”, a punição é quando a consequência de uma resposta representa estímulo aversivo ou remoção de reforçador positivo presente. Porém a punição chega a ser criticada pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 12/10/2018 -
Sobre o Contrato de Seguro
A partir do momento em que as antigas civilizações passaram a desenvolver-se economicamente através de relações comerciais de ordem maior, surgiu a necessidade da prevenção para que os homens pudessem auferir renda, atenuando suas preocupações caso enfrentassem riscos. Diante disso, passaram a resguardar-se em relação a possíveis eventos futuros, possuindo, inicialmente, a preocupação de proteger o seu patrimônio e, posteriormente, a própria vida. Sabemos que, paralelamente a toda atividade econômica que exploramos paralelamente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.091 Palavras / 45 PáginasData: 8/3/2018 -
Sobre o Habeas Corpus
Não há dúvida que a fundamentação da decisão deve ser coerente com as questões discutidas na causa, em todos os seus aspectos, o que não ocorreu neste caso, conforme facilmente se verifica. O bom desate da lide se dá, quando as questões suscitadas pelas partes são decididas e apreciadas na sentença. É importante ressaltar, que no presente caso, a soltura dos pacientes não trará qualquer perigo à ordem pública, diante da ausência de provas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.266 Palavras / 6 PáginasData: 8/3/2018 -
Sobre Terceirização
Trabalho é considerado atividade realizado por um determinado indivíduo, com o objetivo de alcançar determinada meta. Desta mesma forma pode ser abordado de variadas maneiras, e com o enfoque em varias áreas, como na filosofia, na historia, economia etc. Nesse contexto ah muito que ser discutido com relação ao trabalho, como é o caso da terceirização. O que se compreende por terceirização do trabalho é processo no qual uma instituição contrata outra empresa para prestar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 18/10/2019 -
Sobre Unidades de Conservação
- O que é zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação? A Zona de Amortecimento (ZA, também chamada de "Zona Tampão") é uma área estabelecida ao redor de uma unidade de conservação com o objetivo de filtrar os impactos negativos das atividades que ocorrem fora dela, como: ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana, especialmente nas unidades próximas a áreas intensamente ocupadas. - Explique a diferença entre Área de Preservação Permanente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2018 -
SOCIEDADE ANONIMA E FRANCHISING
Após esses requisitos preliminares, ocorre a fase de concretização da Sociedade Anônima, que varia de acordo com a necessidade de pedido de registro junto a CVM, somente no caso das sociedades anônimas abertas. E finalmente realiza – se algumas providencias complementares, como o arquivamento do ato constitutivo da sociedade e a sua publicação. O arquivamento ocorre na Junta Comercial do estado onde a empresa possui sede e a após esse arquivamento, deverão ser publicados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.134 Palavras / 21 PáginasData: 17/12/2018 -
SOCIEDADE ANÔNIMA: RESPONSABILIDADE CIVIL DE SEU ADMINISTRADOR
Lei 6.404/76, art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembleia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for consequência direta de assunto nela incluído, em assembleia-geral extraordinária. § 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.733 Palavras / 11 PáginasData: 2/5/2018 -
Sociedade Civil
A sociedade civil brasileira teve sua institucionalidade criada por dois processos, a reação dossetores populares ao processo antidemocrático de modernização do país que interferiu intensamente nasua vida cotidiana e um processo de democratização que fez das associações civis atores importantes noprocesso de aprofundamento democrático. As associações da sociedade civil mostram uma variedade deconcepções de participação que resultam de ambos os processos(AVRITZER, 2012, p.394). Gramsci pensava numa sociedade civil que se poderia chamar de político-estatal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.226 Palavras / 5 PáginasData: 17/4/2018 -
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DARKNETS
A rede darknet é uma rede privada de compartilhamento de arquivos, que foca na comunicação anônima e no compartilhamento de arquivos ilícitos por meio de criptografia. O conceito de confiança é o item mais importante, visto que os usuários se relacionam com outros usuários nos quais confiam e, assim, podem compartilhar os mais diferentes tipos de conteúdo ilícitos. Segundo ROGER e BHATTI (2007) as darknet têm sido também denominadas de redes privadas P2P, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 4/5/2018 -
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DARKNETS
iguais? Sim ou não, explique. e) Cite duas vantagens do compartilhamento na Internet? f) Cite duas desvantagens do compartilhamento na Internet? g) Como as Darknets podem afetar (positivamente ou negativamente) a sociedade de informação? 4) O relatório deve ser formatado seguindo as Normas ABNT. 5) O relatório deverá ser entregue IMPRESSO em sala de aula até 31/maio/2017. Estudo Dirigido – Trabalho de PBL (Aprendizagem baseada em Problemas) 1) Ler o artigo: “SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 26/9/2018 -
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Ora, não é crível que pelos fatos narrados na exordial se extraia algum fundamento sólido ou situações fáticas que comprove ser a demandada parte legitima para figurar no pólo passivo da presente demanda! Dessa forma, versando a ação sobre contrato de financiamento estudantil, realizado pela Caixa Econômica Federal, cabe a autora acionar exclusivamente a instituição bancária. Assim, sendo a Ré parte ILEGÍTIMA, os pedidos autorais deverão ser extintos, sem resolução do mérito, com fulcro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.511 Palavras / 19 PáginasData: 8/12/2018 -
Sociedade de Risco e Estado de Direito Ambiental
Ela diz mais a respeito de uma visão holística espiritualizada em que a natureza não é apenas objeto de direito, mas sim sujeito, de forma a atribuir-lhe uma dignidade própria. O homem e seu modo de vida ainda não conseguem libertar-se totalmente da ideia de que o meio ambiente está aqui para servi-lo, o que faz com que alguns Estados ainda tenham essa visão passada e com que o Direito lide com questões ambientais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.860 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2018 -
Sociedade Eireli
Ademais, de forma subsidiária, à EIRELI aplicar-se-á, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas (Art. 1.052 e seguintes, CC), disposição constante do art. 980-A, § 6º, do Código Civil. Assim, com a vigência da Lei 12.441/2011, surgiram diversas discussões quanto à instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, as quais este trabalho tem a pretensão de minimizar. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Empresário Individual e Sociedade Empresária: diferenciação Consoante art. 966, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.079 Palavras / 21 PáginasData: 22/11/2017 -
Sociedade em comandita simples
Podemos usar o conceito para a sociedade em comandita simples, de Rubens Requião: “Ocorre à sociedade em comandita simples quando duas ou mais pessoas se associam, para fins comerciais, obrigando-se uns como sócios solidários, ilimitadamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a responsabilidade limitada às suas contribuições de capital. Aqueles são chamados sócios comanditados, e estes, sócios comanditários." (Rubens Requião) Tendo esse conceito de Rubens, fica claro que só pode nascer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.392 Palavras / 10 PáginasData: 28/4/2018 -
Sociedade em comandita simples, o que precisamos saber?
Sociedade em comandita simples, o que precisamos saber? Uma das características inerente a sociedade em comandita simples é a existência de dois tipos de sócios que são: os sócios comanditários e os comanditados. Neste tipo de sociedade percebemos que os sócios comanditários possuem responsabilidade de forma limitada no que concerne às obrigações outrora contraídas pela sociedade, ou seja, irão responder apenas pela integralização das quotas subscritas e contribuem apenas com o capitam subscrito, sem que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2020 -
Sociedade em nome coletivo
Os sócios das sociedades em nome coletivo, além de responderem perante a sociedade pela sua obrigação de entrada, respondem ainda perante os credores da sociedade pelas obrigações desta. A responsabilidade por estas dividas é subsidiaria em relação à sociedade, o que significa que os credores sociais só podem exigir o cumprimento aos sócios depois de esgotado o património da sociedade, mas é solidária entre os sócios, o que se traduz na possibilidade de os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.153 Palavras / 5 PáginasData: 4/9/2018 -
SOCIEDADE EMPRESARIA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
Contudo o sócio poderá exigir a prestação de contas dos administradores da sociedade. - Obrigações dos Sócios Já como obrigação dos sócios: temos a integralização do capital social subscrito, e caso o sócio não cumpra com a obrigação de integralizar o capital social, será denominado sócio remisso. Ocorrendo que o sócio, terá que indenizar a sociedade pelos prejuízos sofridos com o atraso do pagamento e, permanecendo inadimplente, poderá ser excluído da sociedade, com redução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 5/8/2018 -
Sociedade humana
A principal vantagem proporcionada pela tecnologia aos Sistemas de Informação é a capacidade de processar um gigantesco número de dados simultaneamente, tornando a disponibilização das informações demandadas Mais do que um modismo, a tecnologia deve ser compreendida como uma ferramenta, um dos diversos métodos para assegurar qualidade, competitividade, redução de custos e principalmente, satisfazer os desejos e anseios dos clientes. ADVENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO NA SOCIEDADE E NO DIREITO Com um total advento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.116 Palavras / 13 PáginasData: 6/6/2018 -
SOCIEDADE INTERNACIONAL, DESENVOLVIMENTO HISTORICO
As características das sociedades internacionais são classificadas em descentralização, igualdade jurídica e a não intervenção de um país nos negócios internos dos outros. A descentralização é uma das quais devemos atribuir ênfase, tendo em vista, que esclarece de forma lógica que não há um poder central e sim vários centros de poder, por exemplo os estados e as organizações internacionais que são as entidades formadas por estados e detentoras de personalidade jurídica de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.257 Palavras / 14 PáginasData: 20/11/2017 -
Sociedade justa palco para o progresso moral do homem
A possibilidade moral depende da sociedade, e vice-versa. Por tal fato, a educação deve ser considerada sempre como pedra de toque para a análise das relações ético-políticas em Kant. A educação será a garantia de transmissão da cultura e do progresso atingido por um grupo de indivíduos para a sociedade seguinte. A educação transmite a possibilidade individual de pensarmos como espécie. O processo do esclarecimento depende do grau de moral de uma sociedade, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2018 -
SOCIEDADE KAMAIURÁ
Quanto aos aspectos individuais e coletivos, as relações consanguíneas, a pureza do sangue, daquele que é filho de Kamaiurás puros, influenciam em alguns pontos na sociedade Kamaiurá, porém, há elementos que contam mais do que a consanguinidade, como os valores e princípios prezados na aldeia. Em se tratando do reconhecimento coletivo da tribo, priorizando sempre o bem-estar coletivo, os Kamaiurá expressam o orgulho de seu povo principalmente nos eventos sociais que envolvem outras etnias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.673 Palavras / 7 PáginasData: 11/4/2018 -
SOCIEDADE LIMITADA (Art. 1052 a 1054) DA CONSTITUIÇÃO
DO REGISTRO: (Lei 8.934/94 e Art. 1.150 e seguintes do CC) A Sociedade Limitada, bem como as demais, adquirem personalidade jurídica, apenas com sua devida inscrição no registro próprio e na forma da Lei, denominadas personificadas, nos termos do Artigo 985 do Código Civil. Inicialmente, para efetuar o registro da sociedade, é indispensável a elaboração do Contrato Social, atendendo os requisitos elencados no Artigo 997 do Código Civil, e vistado por advogado. Na sequência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.329 Palavras / 6 PáginasData: 8/9/2018 -
Sociedade limitada parte
➢ Princípio da exclusividade – âmbito nacional - instrução normativa nº116/2011 do DNRC – ATENÇÃO: MERO ROTEIRO RESUMIDO, QUE DEVE SER COMPLEMENTADO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SALA DE AULA E COM A LEITURA DA DOUTRINA. 3 --------------------------------------------------------------- pedido de extensão. ➢ Proteção ao nome fantasia ➢ Nome empresarial x filial em outra unidade da federação. ➢ Cancelamento nome empresarial - quando extinta a sociedade empresária. 5) CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ➢ ☞♋•♏• ♍□■•♦♓♦◆♦♓❖♋• 1ª)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.577 Palavras / 23 PáginasData: 26/4/2018 -
Sociedade Não Personificada
O código civil brasileiro de 2002, através dos artigos 986 a 996, regula as sociedades não personificadas, que devido á ausência do registro, não possuem personalidade jurídica. Nota-se que no primeiro tipo de sociedade não personificada, conhecida como Sociedade em Comum, de fato ou irregular, esta sociedade pode executar atividade empresarial ou atividade não empresarial. Verifica-se que nelas os sócios são responsáveis por todas as obrigações e acabam respondendo ilimitadamente e solidariamente. Como não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.636 Palavras / 15 PáginasData: 10/4/2018