Restituição de Bem Apreendido

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com a legalização corrente.

O entendimento dos Tribunais Pátrios é de que se o bem não mais interessa ao processo poderá ser restituído, vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE PARA O PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo, conforme preceitua o art. 118, do Código de Processo Penal.

(TJ-MG - APR: 10287130043568001 MG , Relator: Corrêa Camargo, Data de Julgamento: 23/10/2013, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/10/2013) (grifei)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RÉU ESTRANGEIRO. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS SEM EVIDÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 118 DO CPP. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ.

1. A questão acerca do art. 120 do Código de Processo Penal não foi debatida nos autos, carecendo do indispensável prequestionamento.

2. É possível a restituição de passaportes apreendidos, antes do trânsito em julgado da sentença final, se os documentos não interessarem ao processo, inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal.

3. A pretensão recursal de que todos os documentos possuíam vestígios de falsidade material ensejaria o reexame probatório, o que é vedado nesta Corte, consoante o verbete sumular n.º 07.

4. Recurso desprovido. "

(REsp 827.135/RJ, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 03/11/2008.) (grifei)

Ressalte-se que a manutenção da apreensão do bem está provocando expressivos prejuízos de ordem econômica para o requerente, sendo justa a sua restituição por tudo que foi acima mencionado.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a restituição do veículo XXX, nos termos do art. 120, do CPP ao Sr. Fulano, proprietário legítimo, ao tempo em que se dispõe a apresentá-lo a este Juízo quando necessários.

Termos em que

Pede deferimento.

cidade, data.

ADVOGADO

OAB