Tributario

...

d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade.

SEMANA 5

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

Resposta: Não procede a alegação do Estado, visto que no art. 157, I, e 159,§1º CF c/c art 45, paragrafo único do CTN, deixa expresso que ainda que a instituição do IR é da União , a responsabilidade pertencem aos entes que arrecada e retêm na fonte o IR. Súmula 447, STJ principio da simetria// interpretação extensiva.

Súmula 447: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores".

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

(3) 50% do IPVA; (art. 158, III, CF)

(1) 20% dos impostos de competência residual; (Art. 157, II, CF)

(2) 50% do ITR; (Art. 158, II, CF)

(1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (Art. 159, I, a, CF)

(3) 25% do ICMS; (art. 158, IV, CF)

(2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (Art. 159, I, b, CF)

(2) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. (Art. 153, §5º, II, CF)

SEMANA 6

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

Resposta: É expresso no art. 151, III, CRFB, o impedimento da união em isentar tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pois tal interferência na competência tributária dos entes violaria o principio da vedação de isenções heterônomas.

Entretanto, é de salientar que, a isenção heterônoma existe ressalvas, assim como a ISS, ICMS, quando a União exerce atividade em prol de toda a federação.

Questão objetiva

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal.

d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.

SEMANA 7

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão.

Resposta: Numa primeira analise verificasse que não foi observado as formalidades estatuídas na lei complementar 24/1975 criada para regular o art. 155,§2º, XII, g da CF que disciplina a forma de regulamentação mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão ser concedidos ou revogados. Contudo, o STF no julgamento da ADIn 3.241/PR rompendo posicionamento consolidado naquela Corte reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Estado do Paraná que concedia benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. A posição do STF pautou se no argumento de que tão lei não teria o condão de promover uma guerra fiscal ou violar o pacto federativo. Isto porque o Estado do Paraná ao editar a lei não teve a intenção de que todas as igrejas do Brasil fossem deslocadas para aquele Estado, o que por óbvio jamais acontecerá. Sendo assim, desnecessário foi a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício.

Questão objetiva

Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a:

a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal;

b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal; (art.154, CF)

c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal;

d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

SEMANA 8

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário