MANDADO DE INJUNÇÃO

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Porém, em recentes julgados o Supremo passou a dar tratamento diverso ao mandado de injunção, sendo que, em diferentes decisões, regulou a omissão do Legislativo estendendo os efeitos de outras leis para viabilizar o direito negado pela ausência de lei específica. Foi o que aconteceu no caso da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, tendo o Supremo recomendado a aplicação da lei que regulamenta a greve para trabalhadores da iniciativa privada.

Em outros casos o STF reconheceu a omissão e deu ao Congresso tempo para regulamentar o assunto, dando a entender que, passado o prazo sem regulamentação do assunto por parte daquele, o Judiciário encontraria meios de suprir a lacuna, foi o que houve, por exemplo, com a norma para criação de municípios.

É inaceitável e intolerável essa inércia legislativa que, além de lesiva ao direito dos cidadãos a quem vem se negando o direito fundamental já assegurado pelo texto da Lei Orgânica Municipal, traduz um sentimento de desprezo pela autoridade competente, pelo valor e importância da Lei Orgânica Municipal.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer o impetrante:

1) Sejam notificados os impetrados, para prestarem informações no prazo legal do Mandado de Segurança, bem como se dê ciência à procuradoria Municipal e do Município.

2) Seja designada audiência de conciliação.

3)Por fim, requer que seja reconhecida a omissão por parte das autoridades acima mencionadas e, conseqüentemente, seja deferido o mandado de injunção para dar eficácia plena à garantia constitucional da regulamentação dos direitos das minorias fixando-se um prazo para regulamentar o art. 4º da Lei Orgânica Municipal, sob pena de se fixar judicialmente. Pede deferimento.

Araguari, 09 de agosto de 2010.

André Luís Alves de Melo PROMOTOR DE JUSTIÇA