Responsabilidade ambiental dos gestores e das organizacoes

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Locação de imóveis urbanos

A locação de imóvel urbano regula-se pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações dadas pela Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009.

Dentre as locações de imóveis urbanos, a mais comum é para fins residenciais.

Geralmente, os contratos de locação de imóvel residencial são celebrados da seguinte forma:

Neste caso, o contrato se rescinde no término do prazo, com prorrogação por tempo indeterminado caso as partes permaneçam silentes por mais de 30 dias.

Ocorrida a prorrogação, caberá denúncia imotivada a qualquer tempo, com 30 dias para desocupação.

Contratos fixados por menos de trinta meses

Terminado o prazo ajustado, a locação prorroga-se automaticamente, por tempo indeterminado.

A retomada do imóvel só é possível com denúncia fundada em motivos previstos na lei, como:

uso próprio e reforma.

Arrendamento mercantil (leasing)

Consiste na locação de bens móveis duráveis, adquiridos pela locadora para esse fim, sendo dada ao locatário, no término da locação, a opção de prorrogar o aluguel, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual. Exemplo:

Uma indústria necessita de novas máquinas, mas não deseja dispor de seu capital. Poderá, desta forma, contratar com uma empresa arrendadora a compra das máquinas desejadas.

A empresa de leasing compra o maquinário solicitado em seu próprio nome e o aluga à contratante.

Ao término da locação, a indústria poderá optar pela prorrogação da locação, pela devolução do bem ou pela compra pelo valor residual.

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Referências

CAMPOS, Nelson Renato Palaia Ribeiro de. Noções essenciais de direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

FUHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de direito comercial (Direito empresarial). São Paulo: Malheiros, 2007.