Todos os casos concretos de direito processual do trabalho

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de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o

fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os

empregados ao movimento grevista.

Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os

argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?

R: Justiça do Trabalho Súmula Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF.

B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização

de carros de som?

R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89

C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha

de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?

R: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano

as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(Procurador do Trabalho ? 2006) Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é

INCORRETO afirmar que:

A) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de

ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação

que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre

o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem

estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo;

B) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da

relação de trabalho;

C) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por

08/07/2015 DIREITOESTACIO2012NOTURNOB: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15

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empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por

auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas

com deficiência;

D) as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho

são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda

Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada;

(sempre pode pedir danos morais na justiça do trabalho)

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB ? SP ? 126º EXAME) Em se tratando de empresa que promova realização das

atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para

julgamento da causa é do lugar da:

A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do

empregado. Art. 651 § 3º CLT

B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do

empregado.

C) prestação de serviço.

D) celebração do contrato de trabalho.

Aula 4

CASO CONCRETO:

As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em

determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sextafeira). Em 11/10/2013 o

advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via facsímile. O

recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sextafeira).

Sabendose que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5

(cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac

símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram

observados os prazos processais para a apreciação do recurso.

R: Prazo final para juntada dos originais seria no dia 18/10/2013 conforme art. 84

CPC, pois o prazo final para os embargos de súmula 1 do TST que autoriza o

inicio da contagem no dia útil subsequente quando a intimação cair numa sexta

feira. Contudo como o recurso foi enviado por fax na sextafeira dia 11/10/2013 o

recorrente teria mais 5 dias para juntar os originais na forma da Lei 9800/99.

Toda via com base na súmula 387 do STT o prazo por fax será contado do dia

subsequente mesmo que caia no sábado ou domingo, e assim o prazo final seria

no dia 16/10/2013 uma quartafeira. Desta forma o advogado recorreu

intempestivamente.