Caso concreto 8 pratica 4

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Código de Processo Civil, em seu artigo 674, prever que todo aquele que não for parte no processo e sofrer constrição sobre seus bens, poderá por intermédio dos embargos de terceiro, requerer o cancelamento de tal ato.

Ressalta-se que, o embargante é legitimo possuidor do imóvel penhorado desde 10 de janeiro de 2015, conforme documento anexo, ocasião em que inexistia qualquer demanda judicial em face do executado, não podendo se falar em fraude à execução, previsto no artigo 774, I, do Código de Processo Civil, logo, não possuindo vícios o negócio jurídico realizado pelo embargante e a executada no processo originário.

Além de que, a executada possui outros imóveis livres e desimpedidos de sua titularidade, sendo ignorado pelo embargado, informando unicamente o imóvel em questão.

Vale observar, a Súmula 84 do STJ onde está pacificado o entendimento de que é admissível a propositura da presente ação, alegando a posse advinda do compromisso de compra e venda mesmo não tendo o embargante realizado o registro do imóvel.

Sendo assim, resta inequívoco que o embargante é terceiro de boa-fé, possuidor e proprietário do imóvel e não pode configurar como parte legítima no processo de execução no qual, seu bem foi penhorado, conforme determinação de penhora anexa, devendo ser reconhecido que o ato judicial que determinou a constrição do bem fora ilegítimo e, portanto, sujeito a cancelamento.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

a) Que sejam os embargos distribuídos por dependência, nos termos do artigo 676 do Código de Processo Civil.

b) A concessão da medida liminar acerca da suspensão das medidas constritivas e a manutenção da posse do embargante sobre o bem atingido.

c) Que seja o embargado citado para querendo, contestar no prazo de 15 dias.

d) A procedência dos embargos, com a consequente liberação definitiva do bem conscrito e condenação do embargado nas custas processuais e em honorários advocatícios.

e) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, perícias e quanto se fizer necessário para efetivação da justiça.

Apresenta o embargante as seguintes testemunhas:

Testemunha...

Testemunha...

Dá-se o valor da causa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local... Data...

Advogado (a)

OAB Nº...