Trabalho cientifco de Direito Empresarial

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apresentado no meio de uma relação patrimonial, possuindo legislação própria e, tornando-se de interesse público e privado.

Como já explanado, as marcas tem caráter distintivo: “é o sinal aposto a um produto, uma mercadoria, ou o indicativo de um serviço, destinado a diferenciá-lo dos demais” (TOMAZETTE apud FRANCO, p. 138). De acordo com Marlon Tomazette, as marcas são classificadas em: de produtos ou serviços, de certificação, coletiva, nominativa, figurativa, mistas e tridimensionais:

A marca abrange não só expressões linguísticas, mas também desenhos, logotipos, etc., desde que individualizadores do produto ou do serviço e não da pessoa ou do estabelecimento, vale dizer, a marca identifica um bem singular, não uma pessoa (empresário) ou um conjunto de bens (estabelecimento). Todavia, nem tudo pode ser objeto de registro como marca. (TOMAZETTE, p. 141)

6.2. Direito à Propriedade sobre as marcas

Na Constituição Federal Brasileira, art. 5º, inciso XXIX, “assegura aos autores de inventos industriais privilégios temporários para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos”. Ao segmentar esta Lei, podemos estabelecer, primeiramente, o processo de registro das marcas para que haja a concessão do direito à propriedade:

O registro de marca é pleiteado perante a Diretoria de Marcas do INPI, por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Instituto. Não é admitida (art.155 da Lei nº 9.729/96) a acumulação de pedido de registro de diversos sinais distintivos em um só requerimento, a exemplo de que também acontece no caso de privilégio de invenção. O requerimento deverá ser instruído com um exemplar descritivo da marca (etiquetas) e comprovante do pagamento da contribuição relativa ao depósito. (REQUIÃO, p. 233)

Por conseguinte, apresenta-se as fases de: exame formal preliminar, oposições, exames e expedição do certificado de registro, e este último concede legalmente o direito à propriedade sobre determinado produto ou serviço. Mediante a isso, após completada a etapa do registro da propriedade e a concessão do mesmo, são pleiteados os direitos decorrentes ao titular (possuidor):

a) Exclusividade de uso em todo o território nacional, pelo prazo inicial de dez anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos; b) o direito à cessão do registro ou mesmo do pedido de registro; c) o direito ao licenciamento de seu uso, por autorizações de uso a terceiros; d) o direito de exercer ações visando a integridade material e a reputação da marca depositada. (NEGRÃO, p. 196)

7. METODOLOGIA

A metodologia utilizada no presente trabalho é bibliográfica, pois busca dados em livros e tem por objetivo conhecer as diferentes contribuições cientificas sobre o tema, do tipo exploratória, porque se aproxima do objeto de estudo para levantar informações sobre o que é analisado e documental, já que faz uso de escritos de outra pessoa para conhecer a fundo o objeto de estudo.

REFERÊNCIAS

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 33.ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014.

VADE MECUM / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 16. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2013, In.: Constituição Federal Brasileira, 1998.

NEGRÃO, Ricardo. Propriedade Industrial: registro de marca e indicações geográficas. In:_______. Manual de direito comercial de empresa. São Paulo: Saraiva, 2014. Cap. 10, p. 170-199.

TOMAZETTE, Marlon. Marcas. In:_______. Curso de Direito Empresarial. São Paulo: Atlas, 2012. Cap. 11, p. 138-167.

CARVALHO, Rodrigo. Da proteção legal concedida às marcas notoriamente conhecidas e de alto renome. Rio Grande do Sul: PUCRS, 2011. Disponível em: <http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2011_2/rodrigo_carvalho.pdf>

FIUZA, Cesar. Direitos de Personalidade. In: ______. Direito Cívil: Curso Completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, Cap. V.