Características do Direito Empresarial
Por: Evandro.2016 • 8/1/2018 • 914 Palavras (4 Páginas) • 258 Visualizações
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a) quanto aos credores qual regra procedimental deverá ser
seguida? Quanto aos credores em regra gerais é necessária a prévia
autorização dos credores, devendo ocorrer a notificação,
seja judicial ou extrajudicial, tendo um prazo de 30 dias
para que ele se manifeste de forma expressa ou tácita.
Art. 1145, cc/02.b) quanto aos credores, quais são as situações excepcionais?A previa notificação deixara de ser necessário se houver o
pagamento dos credores. O alienante ainda permanece com
o bem e consegue pagar o credor.c) quanto sucessão tributária, em qual situação o
adquirente responderá integralmente?Ele responderá integralmente, se o alienante cessar do comércio,
indústria ou atividade. Art. 133, I, CNT.
Trespasse: trata-se de um contrato de transferências dos bens e
direito de exercer as atividades, entre o alienante e o adquirente,
alienação, usufruto e arrendamento. Tem que ter contrato averbado
e publicado para se ter validade do negocio, deve se informar com
mínimo de 30 dias aos credores, podendo ser via jurídico( pelo juiz)
ou extrajudicial ( feito no cartório pelo tabelião), a aceitação por parte
dos credores podem ser tácita ou expressa. Há duas exceções: quando
o alienante paga todos os débitos ou quando ainda resta bens ao alienante,
o alienante ainda tem responsabilidade solidaria num prazo de 1 ano.
Princípios do D.E
Livre iniciativa: poder exercer qualquer atividade econômica
Liberdade de competição: fazer concorrência de forma justa
Liberdade de associação: da aos indivíduos liberdade de se
juntarem para realizar atividades (vindo junto o direito de desassociar).
Função social da empresa: é a parte que ira agregar algum valor a
sociedade ao realizar suas atividades comerciais ( contrar funcionários).
Autonomia da vontade: é o direito dos indivíduos de estabelecer
princípios contratuais para realizar suas atividades.
Preservação da empresa: são direitos que a empresa possuir de
continuar suas atividades, o estado tem um projeto de recuperação
judicial das empresas, ou seja, a uma parceira para evitar que as
empresas fechem deixando assim de exercer seu papel social.
Maximização dos ativos do falido: o governo tenta maximizar o
pouco que a empresa tem, para que não ocorra o fechamento da
mesma. Mas para isso é necessário que a empresa possua todos os
registros nos órgãos competentes.
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