Réplica - Concessão de Tranporte Gratuito a deficiente

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demandar (conta um ou contra todos), no caso, o demandado é o Estado”.

Logo, e conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal, a universalidade e essencialidade da assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, em todas as suas esferas: municipal, estadual e federal.

DO MÉRITO

No mérito, o réu alega que as necessidades especiais que a Autora possui não ensejam a concessão do benefício do transporte escolar gratuito (XXXXXXXX).

Conforme já mencionado acima e conforme receitas médicas já juntadas nos autos, há provas suficientes para comprovar que a autora faz jus à concessão do benefício do transporte escolar gratuito, pois a jurisprudência entende que o transporte gratuito é concedido para que seja resguardado o direito constitucional à saúde e à vida, como no caso da autora.

Sendo assim, a autora também encontra razão à sua pretensão na Lei nº 8.080/90:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

(...)

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Portanto, é dever do ente público municipal, em solidariedade com os demais entes estatais, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, sendo que apenas alegar que o Estado não deu causa à ação não o exonera da obrigação de garantir o direito constitucional ao qual a autora tem direito.

Ante o exposto, requer sejam afastadas as teses defensivas e julgada procedente a demanda em face do Município de XXXXXXXXXX, por ser esta medida de efetiva aplicação da almejada JUSTIÇA.

Local e data

Advogado(a)

OAB/UF