REQUERIMENTO EMPRESARIO: REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

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CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR E SUAS FINALIDADES

Art. 1º Este regulamento tem por finalidade orientar a operacionalização do Estágio Curricular no curso de graduação de Engenharia Civil do Centro Universitário do Norte – UNINORTE, atendendo aos requisitos da legislação vigente, Lei do estágio 11788 de 25.09.08, e às Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Engenharia.

Art. 2º Considera-se Estágio Curricular um conjunto de atividades programadas e orientada que proporciona ao aluno a complementação do ensino e da aprendizagem social, profissional e cultural através da participação em atividades vinculadas à área de sua formação acadêmico–profissional.

Art. 3o O Estágio Curricular tem como finalidades:

- A aplicabilidade e a construção de teorias e instrumentais de conhecimentos;

- a integração teoria/prática vivenciada e inserida em um contexto envolvendo diferentes visões e dimensões da realidade social, econômica, política, cultural ética e profissional;

- A complementação do desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao desempenho profissional.

Art. 4o Os Estágios classificam-se em:

- Estágio Curricular Supervisionado, de caráter obrigatório, constitui-se em componente curricular do curso ao qual se aplica conforme preconizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação, sendo, o seu cumprimento, requisito indispensável à colação de grau e obtenção do diploma.

- A carga horária do Estágio Curricular Supervisionado é de 160hrs, definida no Projeto Pedagógico do Curso, por sua estrutura curricular;

- O Estágio Curricular Supervisionado deverá ser realizado após o cumprimento das disciplinas que embasam a formação profissional, como pré-requisito.

- Estágio Curricular Não-Obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, o qual se constitui em atividade de formação acadêmico-profissional do estudante.

- A carga horária realizada poderá ser validada para fins de cumprimento das Atividades Complementares que integram a estrutura do curso.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO

Art. 5o O Estágio Supervisionado no Curso de Engenharia Civil do Centro Universitário do Norte - UNINORTE/Laureate.deverá ser realizado em duas fases: Estágio Supervisionado de Observação e Estágio Supervisionado de Atuação, nos dois últimos períodos (9º e 10º períodos, respectivamente).

Paragráfo único. Ambos as fases: Estágio Supervisionado de Observação e Estágio Supervisionado de Atuação deverão ser realizados na mesma empresa.

Art. 6o No Estágio Supervisionado de Observação o aluno deverá acompanhar todas as atividades desenvolvidas na empresa/instituição, inerentes a sua área de atuação, e deverá fazer um relatório apontando todas as atividades acompanhadas e a pergunta/problema que irá responder/ tentar solucionar ou, se for o caso, a única atividade que realizará sua atuação.

Art. 7o No Estágio Supervisionado de Atuação o aluno deverá atuar na empresa, sempre acompanhado pelo supervisor de campo, e deverá partir sempre da pergunta/problema ou da área apontada no relatório de Estágio Supervisionado de Observação.

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR

Art. 8o O UNINORTE, com base no art. 8º da lei 11.788/08, dispensa a celebração prévia do Convênio de Estágio com as unidades concedentes de estágio, EXCETO nos casos listados abaixo:

- Entidades de Direito Público;

- Entidades de Direito Privado que exijam a celebração do convênio de estágio, e,

- Agentes de Integração.

Art. 9o Toda relação de estágio tem que ser formalizada, através da celebração do Termo de Compromisso de estágio, que é o documento assinado pela unidade concedente, pelo UNINORTE, pelo estudante e pelo agente de integração (quando existir) e define todas as condições de realização do estágio.

Parágrafo Único. A celebração do termo de Compromisso de Estágio deve preceder o inicio das atividades do estagiário.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO

SEÇÃO I – DOS REQUISITOS

Art. 10o Para realizar o Estágio Curricular Supervisionado, o estudante necessitará cumprir todos pré-requisitos, listados abaixo:

- Estar matriculado na disciplina de Estágio Supervisionado ou equivalente no semestre de realização do estágio na Organização;

- A relação de estágio ou correlato precisa estar devidamente formalizada, através do cumprimento do disposto no art. 10 deste Regulamento.

Parágrafo Único. O estudante que realiza atividades profissionais em Organizações, empresas ou instituições públicas ou privadas – em áreas correlatas ao seu curso – Núcleos de Extensão do UNINORTE e Programas de Iniciação Científica, pode requerer aproveitamento para fins de Estágio Curricular Supervisionado, desde que previsto no Projeto Pedagógico de Curso.

SEÇÃO II – DA MATRICULA

Art. 11o A matricula da disciplina Estágio Supervisionado ou equivalência será realizada no Portal do estudante no período regular de matricula e/ou de inclusão de disciplinas.

Art. 12o Para completar a matricula da disciplina, o estudante deve entregar a documentação comprobatória, respeitando o prazo fixado, que será divulgado na seção de Estágio do Portal do Estudante.

1º § Caso a documentação comprobatória não seja entregue no prazo fixado, o estudante não poderá cumprir a disciplina no semestre corrente e esta constará como INCOMPLETA.

2º § O prazo máximo para entrega