Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.001 - 12.030
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Regras de conexão no direito internacional privado
de ato que satisfaça as condições formais previstas legalmente e, consequentemente, todo ato constituído quanto á forma extrínseca nos termos da lei local será válido em qualquer país”. Trata-se do modo como é exposta a vontade, possuindo supedâneo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, no artigo 9º, caput: “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Assim dispõe Veloso e et al (2016):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 13/3/2018 -
REGRAS DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial; c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal; d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual; e) à desqualificação para impetrar concordata; f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.” - Definições - Art. 100.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.674 Palavras / 31 PáginasData: 3/3/2018 -
REGRAS GERIAS CREDITO DE ICMS
2.2.2 Entrada de mercadoria no seu estabelecimento destinada ao ativo imobilizado REGRA EXCEÇÃO FORMA DE APURAÇÃO BASE DE CALCULO/ ALÍQUOTA OBSERVAÇÃO VEDAÇÃO Bens utilizados para a prestação do serviços de telecomunicações _________ A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto (Art. 24 da LC 87/96. O contribuinte se apropriará de 1/48 avos por mês do valor da entrada da mercadoria no seu ativo imobilizado. - A primeira fração deverá ocorrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2018 -
Regresso
No Brasil, no começo do século XX, um professor de São Paulo, escreveu um livro que foi amplamente divulgado, chamado “Interpretação e Aplicação do Direito”, esse professor era Carlos Maximiliano. Esse livro foi a base de sustentação a partir da qual se concebia o estudo da hermenêutica como método. Ele dizia que interpretar é ser capaz de percorrer os caminhos de acordo com determinada proposta. Então, nós vamos encontrar em Manuais de Direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.339 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2018 -
REGULAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA - NOTARIAL E DE REGISTO
a unificação política da Itália, a regulamentação das ordens dos advogados e procuradores e das instituições judiciárias, foi editado em 1875 lei orgânica para todo país, unificando um notariado apoiado de princípios. Sofreu modificações por lei de 1879, e após um decreto n. 6.900/1879, no qual se agrupam em seis títulos das disposições sobre o notariado. Em tempo, com a lei n. 89/1913 definia o notário italiano, “...é um oficial público instituído para receber os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 16/10/2018 -
Regulação da Função Pública Notarial e Registral
Na Itália impulsionada pela escola de Bolonha o notariado assume uma posição de importância e prestigio. Surgem estatutos notariais e de registro e todo notariado deveria pertencer a um collegium notariorum. Apôs a revolução francesa o notariado italiano surge regulado por dez leis. Com a unificação da política na Itália, em 1875 foi elaborada uma lei orgânica única para todo país, diploma que, dadas a dificuldades inerentes a unificação de um notariado apoiado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.732 Palavras / 7 PáginasData: 2/8/2018 -
REGULAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA: Notarial e de Registo
da transferência ao particular da execução do serviço Público. Porém para maior equilíbrio entre a prestação do serviço público pelo privado, e para que não haja de forma alguma divergências em interpretações sobre o interesse geral e sob a autoridade administrativa, decorre à delegação o recebimento e emolumentos, referente aos serviços prestados, sendo estes de natureza tributária, e devidamente fixados por lei. Destacando-se um regime jurídico hibrido defendido por Di Pietro. A atividade particular como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.448 Palavras / 10 PáginasData: 16/10/2018 -
Regulação da Mídia no Brasil
A forma que se faz os maiores conglomerados de comunicação atualmente não é muito diferente do que era exercido no antigo regime militar (1964-1985), são os mesmo do regime anterior, a qual se omiti informações importantes, distorcem os fatos, criam novas verdades na tela da TV, incompatível com a realidade da população brasileira. Também, se faz observar que são poucas obras a respeitos do controle dos meios de comunicação, se antes a censura era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.988 Palavras / 80 PáginasData: 2/3/2018 -
Regulamentação da Prostituição
De acordo com o entendimento de Canotilho, uma Constituição dirigente e compromissada se impõe como lei mesmo no âmbito de direitos fundamentais de modo que estes não podem ser rebaixados a meras declarações ou meio de oportunidade política[6]. Ao pensar em políticas públicas internacionais nos embasaremos no princípio da não discriminação adotado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, que tem por objetivo “a proteção do ser humano em todas e quaisquer circunstâncias” de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.647 Palavras / 19 PáginasData: 21/4/2018 -
REGULAMENTAÇÃO DA VAQUEJADA
Nessa perspectiva, considerando as dimensões culturais, econômicas, esportivas, sociais, ambientais e técnico-operativas da vaquejada e, jurídicas tendo em vista ser amparada por Lei e regulamentada em vários Estados da Região Nordeste, pode-se sugerir uma pesquisa sobre o assunto vaquejada. 2.OBJETIVOS 2.1 Geral - Analisar como a vaquejada pode ser considerada prática esportiva a partir da regulamentação pela Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001. 2.2 Específicos - Descrever as bases jurídicas teóricas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.458 Palavras / 10 PáginasData: 18/8/2018 -
REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES SEXUAIS E DESCRIMINALIZAÇÃO DAS CASAS DE ENTRETERIMENTO ADULTO
2.3 A PROSTITUIÇÃO NO BRASIL – GABRIELA LEITE ________________20 3. A REGULAMENTAÇÃO _______________________________________22 3.1 POR QUE REGULAMENTAR?_________________________________ 24 3.2 CASAS DE ENTRETENIMENTO ADULTO _______________________26 3.3 PROJETO GABRIELA LEITE __________________________________27 CONSIDERAÇÕES FINAIS_______________________________________29 REFERÊNCIAS ________________________________________________30 ANEXO 1 _____________________________________________________34 ANEXO 2 _____________________________________________________38 INTRODUÇÃO Diz-se que o Estado é um mal necessário a sociedade e, que este tem por sua função regular o convívio entre as pessoas.Sendo assim, o Estado surge como o ditador de normas e preceitos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.301 Palavras / 34 PáginasData: 17/9/2018 -
Regulamentação sobre serviços e propriedade intelectual
3 - Serviço 3.1 - Definição pelo Direito Brasileiro Pelo direito brasileiro o conceito de serviço encontra-se elencado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º § 2Loº, que engloba serviço dentro do campo do fornecedor, definindo-o como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ressalta-se ainda que o disposto no código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.105 Palavras / 17 PáginasData: 1/5/2018 -
Regulamento Interno Condomínio
- Executar as disposições orçamentárias previamente aprovadas; - Prestar, a qualquer tempo, informações sobre os atos da administração; - Manter planilha de controle, acompanhadas da documentação respectiva, e prestar contas ao proprietário e locatários; - Preparar e encaminhar, aos usuários estabelecidos (locatários ou proprietários), cobrança das quotas que couberem em rateio nas despesas normais ou extraordinárias do ALFREDO PUJOL OFFICES, bem como das multas impostas por infração das normas internas ou legais; - Receber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.082 Palavras / 13 PáginasData: 18/1/2018 -
Regular o relacionamento do estado/contribuinte sobre pagamentos e recebimentos de tributos
*IMPOSTO SOBRE PRODUTO INSUSTRIALIZADO. * IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES IMOBILIÁRIOS. * IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO -> *EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ou TRANSCURSO DE, AO MENOS, 90 DIAS DA CRIAÇÃO DA LEI. EXCESSÃO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - Empréstimo compulsório - Imposto de importação - Imposto de exportação - IOF - Imposto sobre renda - Imposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.128 Palavras / 9 PáginasData: 14/10/2018 -
Reintegração de posse
Conforme comprovam os próprios Autores, à fl. 9 dos autos, o filho dos Requerentes, Heitor, firmou acordo judicial no sentido de prestar pensão alimentícia correspondente a 25% de sua remuneração líquida e, além disso, suportar os encargos do apartamento em que o casal residia, no caso o apartamento objeto da presente ação, já que ao separando coube o outro imóvel do casal. Todavia, os Autores não fazem prova quanto ao término de tal obrigação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.249 Palavras / 17 PáginasData: 20/9/2017 -
Reintegracao de Posse
Esse trabalho tem como proposta central a elaboração de um plano de intervenção de reintegração social dos egressos do sistema prisional, sendo esse desenvolvido com base em uma proposta já existente no estado de Minas Gerais. Para tanto, é relatado os motivos de se pensar essa ressocialização, refletindo sobre as condições que esses egressos viveram dentro das instituições carcerárias existentes no Brasil, onde indivíduos sofrem além de suas penas de privação de liberdade temporária,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.055 Palavras / 21 PáginasData: 22/4/2018 -
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório." Insta destacar que é entendimento nos nobres doutrinadores: Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, pág 104)" A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade..." No entendimento de Sílvio Salvo Venosa(2015, pag
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2018 -
REISERÇÃO SOCIAL METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO
Objetivo Geral (Ações da Pesquisa – verbos no infinitivo) Compreender e conceituar detentos, a segregação desses dentro do presidio e depois na sociedade e a dinâmica das causas e consequências da não ressocialização no presídio de Goianésia/GO Objetivos Específicos (Ações da Pesquisa – verbos no infinitivo) Identificar se a categoria detentos reincidentes estaria se impondo como novo parâmetro de segregação no presidio e na sociedade; Compreender o fenômeno da reincidência criminal e como ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.299 Palavras / 6 PáginasData: 24/5/2018 -
Rejeição de Denúncia ou da queixa (ART 395, CPP)
2.0 Competência pelo domicílio ou residência do réu (critério subsidiário)- quando não se conhece o lugar da infração- prevenção 3.0 Competência em razão da matéria: a competência do júri- sede constitucional. Art 74, CPP- A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. O CPP ressalva o júri pq o júri tem sede constitucional. Júri tem competência mínima. Dolosos contra a vida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.081 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
RELAÇÃO DA CIÊNCIA JURÍDICA COM OUTRAS CIÊNCIAS
ANTROPOLOGIA CRIMINAL Não se fixa em um dos fatores da criminalidade, deixando de ser assim monista, para ser pluralista, pois interpreta o crime como reflexo de uma personalidade, resultante de vários fatores (somático, psicológico, social). Querendo resumir, é lícito dizer que a Antropologia Criminal estuda o delito como resultado de fatores orgânicos e biológicos, ou melhor, como resultantes de fatores orgânicos e constitucionais. Muito útil na avaliação da periculosidade do delinqüênte. PSICOLOGIA CRIMINAL Interessa-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.532 Palavras / 15 PáginasData: 23/11/2017 -
RELAÇÃO DAS DECISÕES COM O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SOCIOECONÔMICO
sociais, religiosas e culturais dos negros, perceptíveis em diversos dispositivos, a começar pelo Preâmbulo, que define a sociedade brasileira como "fraterna, pluralista e sem preconceitos". Destaca-se ainda o art. 32, que, em seu inciso IV, estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Nesse sentido o Estado passou a reconhecer a insuficiência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.511 Palavras / 15 PáginasData: 21/11/2018 -
Relação de Consumo
A hipossuficiência pode ser técnico ou econômica. Duas teorias: 1 – MAXIMALISTA: é a teoria maior, que é tipo 90% da jurisprudência. Eu sou consumidora independente ou não de colocar o produto na cadeia produtiva. O que me faz consumidora é o adquirir o produto, se eu for ficar pra mim ou se eu repassar sou consumidora igual. Ex: padaria que compra o trigo. Ex: se a pessoa que compra os pães passa mal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.099 Palavras / 21 PáginasData: 25/1/2018 -
Relação de emprego
Para tanto dispõe o artigo 6º da CLT: Parágrafo único: Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e direitos de comando, controle e supervisão do trabalho. Na relação de emprego sempre estará presente a subordinação, por vezes se apresentará de maneira mais acentuada ou menos de acordo com o nível ocupado na hierarquia da empresa. Conforme o trabalhador vai adquirindo maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 26/5/2018 -
RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO
não há uma forma ou teoria de que mostre quando ele não é eventual, usa-se o raciocínio inverso, onde para se averiguar se esse elemento esta presente ou não, descobre-se se ele é eventual ou não. Existem três teorias que mostram se o trabalhador é eventual ou não, aplicando-as em um caso concreto, lembrando que o trabalhador não precisa se encaixar em todas as três, isso irá depender de cada caso (subjetivo). A primeira é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.945 Palavras / 8 PáginasData: 23/10/2017 -
Relação de Emprego e Relação de Trabalho
- Conceito O Termo “tele” tem origem etimológica grega que significa distância. O teletrabalho é modalidade especial de trabalho a distância segundo Alice BARROS. Diante de uma crise econômica e organizacional juntamente com uma grande inovação tecnológica, que reunia informação, comunicação etc., surge o teletrabalho, que se contrapoe ao ideal clássico de relação de empregado. De acordo com Alice Barros, teletrabalho é espécie de trabalho realizada no domicilio do empregado, em centros satélites fora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.121 Palavras / 9 PáginasData: 3/10/2018 -
RELAÇÃO ENTRE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Oportuno ainda lembrar que, de acordo com o STF, as contribuições sociais ainda podem subdividir em Contribuições sociais para a seguridade social e gerais. As contribuições sociais para seguridade social são vinculadas ao custeio da previdência social, assistência social e saúde, como todas previstas no art 195 da CF/88, salvo as residuais, além do (PIS PASEP (art 239) as Contribuições sociais gerais seriam aquelas vinculadas a outra finalidade social diferente da seguridade, como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2017 -
Relação entre o estado e a família
Ainda em continuidade, uma indagação sobre a intervenção do Estado na Educação através das instituições de ensino, cita-se um exemplo internacional, da escolha dos pais ao preferirem educar e ensinar seus filhos no âmbito doméstico. Mostra-se ainda que a evasão escolar é um grande problema que atinge parcela de nossa Sociedade, ocasionando um desfalcado desenvolvimento tanto no aprendizado quanto na formação do indivíduo cidadão. Portanto, demonstrando por fim, a importância da intervenção do Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.882 Palavras / 24 PáginasData: 14/11/2018 -
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
Elementos objetivos: objeto - causa - Objeto: é uma prestação que o sujeito passivo está obrigado a entregar ao sujeito ativo. O objeto se divide em objeto patrimonial e objeto instrumental. Objeto patrimonial (pecuniário) art.113, o objeto da obrigação for de caráter patrimonial será uma obrigação tributária principal, isso significar pagar o tributo ou uma penalidade. Objeto instrumental art.114 do CTN, é a obrigação acessória, quando a obrigação não tem caráter pecuniário o seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.366 Palavras / 46 PáginasData: 10/1/2018 -
RELAÇÃO JURÍDICA – FATO JURÍDICO
- Distinguir ato ilícito civil de ato ilícito penal. Exemplifique. A diferença fundamental entre os ilícitos reside na aplicação do sistema sancionatório, posto que o direito penal possa afetar a liberdade da pessoa do infrator, como o direito de ir e vir, enquanto o âmbito civil irá atingir sua esfera pessoal, sua subjetividade, mas preferencialmente o seu patrimônio. O ilícito civil é a transgressão do dever jurídico quer seja legal, quer seja negocial. E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2018 -
RELAÇÃO SERVIDORES DA FUNASA – AGENTE DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
RUA MONS. ROCHA, 126 CRATO-CE CEP: 63107-010 ALDEIRTON SALES PINTO AV. TORRES DE MELO, 615 AQUIRAZ-CE CEP: 61700-000 ALDEMARIO ALVES DE LIMA RUA JOSE EMIDIO DA ROC, 296 CAUCAIA-CE CEP: 61600-420 ALDEMIR CAMPOS DE OLIVEIRA SEM ENDEREÇO ALDEMIR DE CASTRO E SILVA AV. DEDE BRASIL AP. 306, 6360 FORTALEZA-CE CEP: 60714-502 ALDENOR LEMOS DA COSTA AV. PAULINO ROCHA, 50 FORTALEZA-CE CEP: 60714-502 ALDIMIR ACACIO DE LIMA VILA DNER, 06 SOBRAL-CE CEP: 62051-475 ALDY MARCOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.361 Palavras / 62 PáginasData: 5/6/2018