Pedido de Relaxamento de Prisão

...

1. Para a análise do remédio constitucional e de eventual constrangimento ilegal, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios da situação alegada. Inexistindo provas acerca da situação ilegal, tem-se não instruído o presente writ.

2. Pelo princípio da confiança, infere-se que o magistrado, possuidor de melhores condições para avaliar a necessidade da segregação cautelar, está presidindo o feito dentro dos limites do adequado e do razoável.

3. Ordem Denegada.

Ainda a respeito do pedido de prisão preventiva, feito pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante é ilegítimo também, uma vez que, não constam no caso em análise, as condições estabelecidas nos artigos 312 e 313 do código de processo penal.

Não há que se falar na decretação da prisão preventiva, pois além da ausência dos requisitos acima citados, o réu é primário, não possui maus antecedentes, possui endereço fixo e não há nenhuma evidencia de que pretenda dificultar as investigações, o correto tramite da ação penal ou aplicação da lei penal.

Nesse sentido afirma Guilherme de Souza Nucci:

“assinala-se não haver motivo algum para a decretação da prisão preventiva, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão presentes. O indiciado é primário, não registra maus antecedentes, tem endereço e emprego fixos, e não deu mostra de que pretenda fugir à aplicação da lei penal ou que possa perturbar o correto trâmite da ação penal” (2014, Pág. 214)

Por fim, não há argumentos para manter o requerente deste relaxamento de prisão em tais circunstancias trazendo transtorno e constrangimento.

- Dos Pedidos

Sendo assim, pede-se a Vossa Excelência, ouvido o representante do Ministério publico que conceda o relaxamento de prisão em flagrante, de modo que o requerente possa responder em liberdade uma vez que esse não oferece risco algum para o andamento das investigações, tampouco ao tramite processual, se comprometendo a comparecer em todos os atos processuais definidos por este juízo, tantas vezes quantas necessárias, com a expedição de alvará de soltura.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, (data).

Advogado

OAB: MG-XX.XXX