REQUERIMENTOS PRELIMINARES RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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Ademais, não resta dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação envolvendo pedido de dano moral decorrente de relação de trabalho, especialmente em face do disposto nos art’.s 5°, inc X e 114, inc. VI, ambos da CF/88 e a súmula 392 do TST.

- O reclamante não gozou de suas férias em janeiro de 2015, o que deverá o reclamado pagar em dobro, visto que, é assegurado a todo trabalhador férias, conforme os Arts. 134 e 137, caput da CLT.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, e por ser medida de Justiça, requer a Reclamante a Vossa Excelência:

- Deferimento da Gratuidade de Justiça uma vez que o Reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

- A condenação do Reclamado ao Pagamento de todas as férias vencidas e não gozadas, todas acrescidas do terço constitucional, bem como das indenizações legalmente previstas, com multas, juros e demais cominações legais.

- condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras laboradas em todos esses anos, acrescidas de todas as cominações legais

- A citação do Reclamado, no endereço conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão

- Requer ainda a condenação do Reclamado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, ouvida de testemunhas e depoimento do reclamado e ainda, mediante produção de prova pericial, se necessária.

Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

___________, ___ de ___________ de 2016.

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OAB/PE