Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.151 - 12.180
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Requisitos para aposentadoria urbana e rural em confronto com a PEC287/2016
Além do requisito da aposentadoria por idade é necessário que o trabalhador preencha o requisito do tempo de contribuição e carência. O § 7º do artigo 201 da CF/88, prevê que mesmo na aposentadoria por idade será exigido tempo de contribuição de 35 anos de homem e 30 anos se mulher. Os requisito de idade e tempo de contribuição e são cumulativos e não alternativos, pois deve cumular a idade com o tempo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.649 Palavras / 15 PáginasData: 25/11/2018 -
REQUISITOS PARA DESAPROPRIAÇÃO PARA OS FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Contanto que, a propriedade que não cumpri os critérios que integram a função social, evidentemente, torna-se passiva para a União na plenitude de seu poder de império desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária. Neste caso na forma do art. 184, e § 1º da Constituição Federal. Nesse passo vale acrescentar que a propriedade rural produtiva classificada como pequena e média e única do proprietário é insusceptível de desapropriação conforme art. 185,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.542 Palavras / 7 PáginasData: 2/12/2018 -
Requisitos para projeto de monografia
O problema, assim reformulado, torna-se preciso, específico e claro, aumentando – consideravelmente – o êxito da pesquisa. É evidente que, na medida em que se aprofunda no estudo do tema, este problema poderá – e deverá – ser constantemente aprimorado. 1.2. Hipóteses As hipóteses são respostas provisórias ao problema de pesquisa. Ou seja, as hipóteses são as possíveis respostas que, com a pesquisa, deverão ser dadas à pergunta trazida no problema. Evidentemente a pesquisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 7/1/2018 -
RESCISÃO DE CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS
7. O Autor então informou a sua família que havia sido enganado pela Ré e havia perdido todo o valor pago (R$18.444,33), bem como não poderia naquele momento comprar a tão sonhada casa própria. 8. Entrou em contato com a Ré e informou o ocorrido e solicitou os valores pagos, pois não pretendia desistir de seu sonho, quando foi informado que os valores não seriam devolvidos, somente 60 (sessenta) dias ao término do contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.610 Palavras / 15 PáginasData: 5/6/2018 -
Rescisão dos Contratos Administrativos
A rescisão administrativa por inadimplência do contratado ocorre quando este deixa de cumprir cláusula essencial estabelecida no contrato que foi realizado e, em consequência, retarda ou paralisa sua execução, ou, desvirtua seu objeto. A inadimplência pode ser culposa, quando resultar de negligência, imprudência, imprevidência ou imperícia; ou, sem culpa do particular, quando a culpa for atribuída à força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração, que constituem causas justificadoras da inexecução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.899 Palavras / 8 PáginasData: 23/8/2018 -
Rescisão Indireta - Telemarketing no Direito
Além disso, o salário pago abaixo do piso da categoria já é suficiente argumento para caracterizar a rescisão indireta, senão vejamos: RESCISÃO INDIRETA - SALÁRIO PAGO ABAIXO DO PISO DA CATEGORIA. A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.067 Palavras / 21 PáginasData: 10/10/2017 -
RESE- SEGUNDA FASE DO JÚRI
do acusado, prejudicando a ordem essencial para o devido processo legal disciplinado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, pugna-se pela nulidade em razão de inversão da ordem de inquirição, essencial para o devido processo legal, com fulcro no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de pronúncia proferida pela a juíza a quo com base no artigo 564, inciso IV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2018 -
Resenha "Advogados na Dituradura"
Com os advogados sendo alvos de repressão militar, a Igreja obteve sua participação criando a Comissão de Justiça e Paz. Em que tinha o propósito, de soltar presos pelo reconhecimento da Comissão. E obteve sucesso. Pois segundo José Gregori e José Carlos Dias, pessoas que se queixavam ao bispo sobre desaparecimento de familiares, as vezes presos e torturados, foram ajudados por Dom Paulo Evaristo Arns e soltos com a idéia da Teoria da Libertação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 7/7/2018 -
Resenha "Caso dos exploradores de caverna"
ao simpatizar com os acusados mas ao mesmo tempo confrontar com a lei e, por isso, decide se abster do julgamento. Keen, outro magistrado, argumenta que se pudesse libertaria todos os exploradores visto que os mesmos já teriam sofrido o bastante com toda a situação, porém ao encarar o julgamento como algo legal e não moral, ele decide que precisa aplicar a lei e acaba por votar a favor da pena de morte. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 4/7/2018 -
Resenha "O Príncipe" cap 1 a 15
Outras formas de conquista além dessas acarretam em outros tipos de principado. São eles dois: o principado civil e o principado eclesiástico. O primeiro se constitui quando um cidadão se torna príncipe de sua pátria pelo favor do povo ou dos poderosos, o que acontece de acordo com a oportunidade que houver. Aquele que ascende através dos poderosos tem mais dificuldade de governar, pois, está cercado de pessoas que tem poder, assim deve agradá-los.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.602 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2018 -
Resenha - "Teoria Pura do Direito" de Hans Kelsen
A pluralidade de interpretações e de expressões através das funções jurídico-política e jurídico-científica podem não ser muito vantajosas do ponto de vista do Direito positivo, mas podem levar a uma autocrítica por parte de legisladores, que como consequência criariam (ou tentariam) legislar com a maior objetividade possível, reduzindo possíveis erros interpretativos e proporcionando maior segurança e justiça do Direito. Kelsen, como positivista, crê na lei como o instrumento mais precioso de fonte de Direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 14/8/2018 -
RESENHA - A Legitimidade da Jurisdição Consticional no pensamento de Habermas
No segundo momento da comunicação, abordaremos a importância da teoria pragmática universal na elaboração da teoria do agir comunicativo. Tentaremos mostrar como Habermas retira de sua reflexão sobre a linguagem os elementos para a elaboração de uma teoria crítica da sociedade que consiga, a partir do desenvolvimento de um estudo das condições das ações comunicativas (a pragmática universal),realizar, dentre outras, uma grande façanha: encontrar as bases que permitam identificar as patologias sociais em termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.474 Palavras / 22 PáginasData: 7/2/2018 -
Resenha - Antígona
sua espada, Creonte, por sua vez, recuou e Hémon, cravou a espada no próprio peito. Ao saber dessa notícia, Eurídice, esposa de Creonte e mãe de Hémon, se suicida, mas antes disso, lamenta a morte do filho e deseja que todas as desgraças caiam sobre o rei. O livro chega ao fim com Creonte desejando a própria morte. Nesta obra, Sófocles, narra o embate entre o Direito Positivo e o Direito Natural. Antígona defende que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2018 -
Resenha - As Veias Abertas da América Latina
Os países que exportavam a matéria prima não cobravam impostos para que os produtos que voltassem fossem mais baratos. No entanto, isso fez com que o mercado europeu crescesse mais, enquanto a América Latina se afundava. Quando alguns países tentaram proteger o mercado interno por meio de implementações de leis alfandegárias foram atacados militarmente. Isso mostra que, os países desenvolvidos apenas buscavam crescer mais passando por cima das colônias. Um dos exemplos mais notórios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 12/12/2018 -
Resenha - Caso Nike
Na esfera social, contudo, a realidade desse tipo de estratégia pode ser desastrosa. No caso específico, a Nike e a Reebok foram alvos de duras críticas e acusações, envolvendo desde o desrespeito às leis trabalhistas à exploração de trabalho infantil. Em resposta, implementaram novas políticas de contratação de fornecedores, com vistas à defesa dos direitos humanos. Neste contexto, a Nike desenvolveu o Memorando de Entendimento, uma espécie de certificado de conformidade às leis locais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2018 -
Resenha - Cidade Antiga (Historia do Direito)
CAPITULO IV – Adoção e Emancipação O quarto capitulo fala sobre a importância do filho homem e sobre adoção e emancipação no caso de não ter um. Para as famílias que não conseguissem ter filhos, restava ainda um último recurso: a adoção. A adoção tinha a razão de evitar que o culto se extinguisse. Quando se adotava um filho, era necessário inicia-lo nos segredos do culto, na religião doméstica e aproxima-lo de seus penates.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.093 Palavras / 9 PáginasData: 5/9/2018 -
Resenha - Dois perdidos numa noite suja, plinio marcos
O interiorano então conta ao paco que pensa em fazer um assalto a algum casal que estivesse no parque da cidade com o revolver que ganhara para que pudessem conseguir dinheiro e comprar os itens que desejavam para sair da situação que viviam. Após planejar como fazer tal ato, e Tonho deixar bem claro que paco apenas seguiria suas ordens, os dois saem para tal ação. Ao chegarem no quarto, discutem sobre o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 28/12/2017 -
RESENHA - DOS DELITOS E DAS PENAS
O autor diz também em sua obra a respeito da obscuridade das leis que, muitas vezes, são difíceis de serem interpretadas ou o são de forma diversa por cada individuo que a leia e a faça cumprir. Ressalta, com sabedoria, que as leis devem ser feitas de maneira que o povo todo possa ler e entender o que está escrito de forma que possa julgar por si mesmo as consequencias de seus próprios atos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 22/1/2018 -
Resenha - Garantia Real por Dívida Alheia
No código anterior, a viúva tinho direito real de usufruto sobre os bens de seu marido falecido, no importe de 25% de direito real de usufruto sobre esses bens do marido falecido, desde que houvesse filhos e 50% se não houvesse filhos. Esse direito real de usufruto dos bens perdurava até o novo casamento da viúva se houvesse, mas direito foi extinto no atual código civil, no seu lugar entrou o direito real de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.105 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
Resenha - História do capitalismo: uma visão panorâmica
Cada país teve um contexto diferente antes do advento da industrialização. Os Estados Unidos, por exemplo, foi o único país de passado colonial que conseguiu se industrializar no século XIX. Tinha dois modelos distintos: no sul, colônias de exploração, onde predominava a grande produção escravista; no norte, colônias de povoamento, predominando a pequena produção independente. Entretanto, na Alemanha, a peculiaridade foi outra. A integração econômica e o surto Industrializante precedem a plena constituição do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.760 Palavras / 8 PáginasData: 7/5/2018 -
Resenha - Na Colônia Penal
de defesa. Todo esse método é herança do antigo comandante, porém, o comandante atual demonstra desejo em modificar este sistema punitivo. Na história, o condenado foi denunciado por um capitão, que relatou que o trabalho do condenado era bater continência diante da porta do capitão a cada hora, mas que, na madrugada, o capitão abriu a porta do quarto e viu o soldado dormindo. Então, o capitão pegou o chicote e golpeou o rosto do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 26/12/2018 -
Resenha - O acesso à justiça democrático
3. A crise da justiça e a reforma gerencial, tendo a socialização processual típica dos Estados Sociais apontava para a reestruturação do processo e a adaptação para a justiciabilidade do direito, especialmente os sociais. Com a expansão dos Direitos Sociais, junto com a integração de classes trabalhadoras, logo vieram os problemas, conflitos a serem dirimidos pelos Tribunais. A transição da administração burocrática para a gerencial foi resposta à busca por maior eficiência, e/ou menor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.472 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
Resenha - Quem se importa com Pedrinhas
(c) existe um número elevado e indeterminado de pessoas afetadas pela violação; e (d) há a necessidade de a solução ser construída pela atuação conjunta e coordenada de todos os órgãos envolvidos e responsáveis, de modo que a decisão do Tribunal é dirigida não apenas a um órgão ou autoridade, mas sim a uma pluralidade órgãos e autoridades, visando à adoção de mudanças estruturais (como, por exemplo, a elaboração de novas políticas públicas, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.097 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2018 -
Resenha - Revolução dos Bichos - Voltada para o Direito
- SÍNTESE TEÓRICA O livro pode ser lido como um comentário sobre o meio político da época em que foi escrito. O autor critica em especial a Revolução Russa, entretanto serve para outros governos totalitários. A ideia é de que qualquer governo totalitário é baseado na opressão do indivíduo e da classe trabalhadora e que todos eles têm justificativas diferentes para o seu regimento: Sr. Jones comandava a Granja baseado-se na ideia de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.752 Palavras / 8 PáginasData: 18/10/2018 -
Resenha - Tópica e Jurisprudência
Resumido por nosso autor são simples pontos de vista aceitáveis socialmente e que, partindo deles, nos direcionam para a verdade. No livro 3 de Aristóteles ele nos ensina uma técnica, “quando se quer fazer uma pergunta, o que se deve descobrir primeiro é o topos que se deve empregar para obter o sasiocínio (raciocínio) dialético”. Tendo feito isso, o próximo passo seria elaborar as perguntas concretas e em seguida faze-las ao interlocutor. Essa ordenação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.789 Palavras / 16 PáginasData: 28/9/2017 -
Resenha :AÇÕES POSSESSÓRIAS
Cumulação de pedidos = O artigo 921 do Código de Processo Civil admite, nas ações possessórias, cumulação de pedidos quanto: Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Por ex.: a condenação do réu em perdas e danos e indenização dos frutos. Procedimentos das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2018 -
Resenha a antropologia e o mundo contemporâneo – Omar Ribeiro Thomaz
O etnocentrismo está ligado a preconceito, na nossa sociedade existem práticas que sofrem preconceitos de setores hegemônicos. Exemplo: questões de gênero, questões religiosas, raça ou opção sexual, inferioridade das mulheres. O autor foca no exemplo das mulheres e dos homossexuais, expondo, sem muitos detalhes, a luta que as duas “minorias” enfrentam. Como um antropólogo age diante de grupos que fazem parte do seu próprio universo cultural? Relativizando o seu próprio universo cultural para poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2018 -
Resenha A arte de argumentar
Abreu explana sobre um conceito funcional acerca da argumentação. Tal conceito consiste em saber convencer e persuadir. Convencer é basicamente mudar a ideia principal de uma pessoa, enquanto persuadir se localiza na parte da emoção. Nas palavras de Abreu (2008, p.10) convencer e persuadir é: Argumentar é, pois, em última análise, a arte de, gerenciando informação, convencer o outro de alguma coisa no plano das ideias e de, gerenciando a relação, persuadi-lo, no plano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2018 -
Resenha a cicatriz de Davi
Apesar de ousar na forma como a história é narrada, a autora intitula o livro com um personagem que quase não é explorado no desenvolver da narrativa. Davi é um soldado de Israel criado por um casal de judeus que vem a descobrir depois de adulto que na verdade é um palestino. Davi é na verdade Ismael, filho de Dalia, de quem foi roubado por um soldado judeu. O irmão de Amal é reconhecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.192 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2018 -
Resenha A Cidade Antiga
Esta religião doméstica é a chave pra entendermos os povos antigos, já que naquela época a religião moldou o pensamento dos homens. Deste modo, ela influenciou o direito antigo e suas instituições. A partir da religião doméstica podemos fazer uma análise dos antigos gregos e romanos. Estes agiam de maneira individualista/protecionista, mas não agiam assim de maneira livre, mas sim porque a religião ditava que assim teria que ser. Exemplo disso são o isolamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.655 Palavras / 15 PáginasData: 22/3/2018