A Lei Geral de Proteção de Dados

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AS IMPLICAÇÕES DO ENQUADRAMENTO DA BASE LEGAL “CONSENTIME {it.com/bases-legais-para-tratamento-de-dados-da-lgpd/}  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} NTO” NOS CONTRATOS DE  {https://www.askmediagroup.com/careers} TRABALHO.

Tamara Lopes de Menezes

RESUMO

O presente artigo, tem por finalidade analisar as bases legais  {it.com/bases-legais-para-tratamento-de-dad {https://m.fiemg.com.br/publicacoes-interna {https://www.askmediagroup.com/careers} s/LGPD%20FAQ} os-da-lgpd/} para o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} – L {https://www.askmediagroup.com/careers} ei n.13.709/18). Diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo o tratamento de dados em  {https://www.askmediagroup.com/careers} {it.com/bases-legais-para-tratamento-de-dados-da-lgpd/}  uma base legal determinada, mostra-se importante estudar quais as implicações impostas pelo enquadramento na base do  {https://www.askmediagroup.com/careers} “consentimento” pela visão dos vínculos empregatícios. Entender quando a aplicação da base legal é necessária e  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} corr {https://www.askmediagroup.com/careers {it.com/bases-legais-para-tratamento-d {g.com.br/publicacoes-internas/LGPD%20FAQ} e-dados-da-lgpd/} } eta, bem como, ao contrário, pela realidade do contrato de trabalho. Deste modo, serão analisadas principalmente  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} a letra fria da lei, d {https://www.askmediagroup.com/careers} outrina brasileira e referências que versam sobre o tratamento de dados  {https://www.askmediagroup.com/careers} europeu.

Palavras- chave {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} :  Bases legais. Tratamento de  {https://www.askmediagroup.com/careers} dados. LGPD. Consentimento. Contrato de trabalho.

1. Sumário: 1. As possibilidades de controle e garantias legais ao titular para o tratamento de dados. 2. Enquadramento da base  {https://www.askmediagroup.com/careers} legal {it.com/bases-legais-para-tratamento-de-dados-da-lgpd/}  “consentimento do titular” nos contratos de trabalho.

TITLE:

ABSTRACT:

1. As possibilidades de controle e garantias legais ao titular  {https://www.askmediagroup.com/careers} p {g.com.br/publicacoes-internas/LGPD%20FAQ {nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} 13709.htm} } a {nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l {https://www.askmediagroup.com/careers} 13709.htm} ra o tratamento de dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados, n°.13.709/18, tem por desígnio proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa  {https://www.askmediagroup.com/careers} natural, d {nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/l {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} ei/l13709. {https://www.askmediagroup.com/careers} htm} esta maneira, entende-se que todo dado pessoal tem importância e valor.  

Sendo assim, define-se como dados pessoais as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Dados estes que em  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} um primeiro mom {g.com.br/publicacoes-internas/LGPD%20FAQ} ento p {nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l1 {https://www.askmediagroup.com/careers} 3709.htm} areçam irrelevantes ou que não façam referência a alguém diretamente, mas que uma  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} vez transf {https://www.askmediagroup.com/careers} eridos, cruzados ou organizados, podem apresentar ser bastante específicos sobre determinada pessoa, apresentando informações que  {https://www.askmediagroup.com/careers} podem apontar o caráter sensível sobre ela.

No tocante ao conceito de tratamento de dados pessoais, assevera,  {https://m.fiemg.com.br/publicacoes-internas/LGPD%2 {https://www.askmediagroup.com/careers} 0FAQ} Viviane Nóbrega Maldonado¹ e Renato Ópice Blum²:

‘’A definição de tratamento de dados pessoais, na LGPD, é  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} extrem {https://www.askmediagroup.com/careers} amente abrangente, pois, parte da coleta e finda em sua eliminação, englobando todas as possibilidades de  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} manuseio dos dados, {https://m.fiemg.com.br/publicacoes-internas/LGPD%20F {https://www.askmediagroup.com/careers} AQ}  independentemente do meio utilizado. Assim, o mero ato de receber, acessar, arquivar ou  {https://www.askmediagroup.com/careers} armazenar  {https://www.askmediagroup.com/careers} dados pessoais está contido dentro do conceito de tratamento.”

Sabe-se que o direito tem a necessidade de se moldar a sociedade, haja vista, que a sociedade caminha muito mais rápido que o  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} direito {https://www.askmediagroup.com/careers} . Por esse motivo, a relevância e o cuidado com o tema, com isso foi estabelecido  {https://www.askmediagroup.com/careers} como regra geral, Art. 1º da LGPD, que a pessoa natural ou jurídica que trate dados,  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} de direit {https://www.askmediagroup.com/careers} o público ou privado, inclusive na atividade realizada nos meios digitais, deverá ter uma base  {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} legal {https://www.askmediagroup.com/careers}  para fun {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} damentar os tra {https://www.askmediagroup.com/careers} tamentos de dados pessoais que realizar.