O DIREITO DO TRABALHO I

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7) Qual foi a última greve deflagrada por empregados em Porto Velho?

R: A última de greve de empregados em Porto Velho, de impacto social relevante para os munícipes, foi dos trabalhadores do transporte coletivo de Porto Velho, deflagrada em 24/04/2017, em encerrada em 28/04/2017. Uma proposta de reajuste salarial de 4,57% foi apresentada pelo Sistema Integrado Municipal de Transporte (Consórcio Sim) e analisada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transportes Coletivo Urbano (Sitetuperon), que firmou o acordo. .A audiência de conciliação foi realizada no Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia (TRT-RO).

8) Qual o número mínimo de trabalhadores para a realização de uma greve? Justifique.

R: De acordo com a Lei 7.783/89 a entidade sindical deve ter em seu estatuto as formas de greve, convocando sempre uma assembleia geral para aprovação da proposta de greve, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 7.783/89

9) Quais são as formalidades a serem cumpridas para a deflagração de uma greve ?

R: para se reconhecer o exercício regular da greve, requer-se, de acordo com a Lei 7.783/89, o cumprimento das seguintes formalidades, ou requisitos:

1 - convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;

2 – cumprimento de quórum mínimo para deliberação;

3 – exaurimento da negociação coletivo sobre o conflito instaurado;

4 –comunicação prévia aos empregados e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);

5 – manutenção em funcionamento de maquinário e equipamentos, cuja paralização resulte prejuízo irreparável;

6 –atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (nas greves em serviços essenciais);

7 – comportamento pacífico;

8 – garantia de liberdade de trabalho dos não grevistas;

9 – não continuidade da paralisação após solução do conflito por acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa.

10) Quais são as consequências para com aqueles que descumpram as prestações legais no decorrer de um movimento grevista?

R: As consequências, ou responsabilidades, serão apuradas em conformidade com o disposto no art. 15, caput, da Lei 7.783/89, in verbis:

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

11) Qual a medida judicial a ser interposta para o exame de um movimento de greve? Quem tem legitimidade para exercer essa ação?

R: Mandado de Segurança. A Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho e não mais da relação de emprego somente. Ressalte-se que a relação de trabalho é mais abrangente, por se tratar de gênero, que comporta várias espécies, entre elas, a relação de emprego, que se refere aos conflitos existentes entre empregado e empregador.

12) O que vem a ser uma atividade essencial em termos da legislação da greve?

R: Atividade essencial são aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, aquelas que quando não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, conforme art. 11, caput c/c seu parágrafo único, da Lei 7.783,89, in verbis:

“Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.”

13) Qual a diferença mínima e máxima de um movimento paredista?

R: É variável segundo cada ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 7º, da Lei 7.783/89.

14) Os prejuízos eventualmente havidos em decorrência de uma greve abusiva serão suportados por quem? Justifique.

R: Caso os danos decorrentes de uma greve considerada abusiva, sem culpa individualizada ou exclusiva de algum trabalhador, os prejuízos deverão ser suportados pelo sindicado, inclusive através de juizados especiais.

15) Existe amparo legal para uma greve geral? Justifique.

R: