A Lei Maria da Penha

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Os motivos pelo qual a lei Maria da Penha se justifica e se aplica são:1) violência, de natureza física, moral, sexual, patrimonial e psicológica (art. 7º), no âmbito doméstico e familiar (art. 1º);2) sujeito ativo da violência poderá ser o homem ou mulher, enquanto que o sujeito passivo será apenas mulher (CC n. 88.027/MG, STJ, DJ de 18/12/2008).c) motivação de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais (HC 181.246/RS, Sexta Turma, STJ, julgado em 20/08/2013);3) existência de uma relação íntima de afeto entre o agente e a vítima, independente da coabitação ao tempo do crime (HC 181.246/RS, Sexta Turma, STJ, julgado em 20/08/2013).

A Lei Maria da Penha é o reflexo das convenções, (CEDAW e Convenção de Belém do Pará) na qual nestas foram criadas medidas, com o intuito de combater a violência contra a mulher, dado que, homens e mulheres são iguais, segundo a constituição,ou seja, a primeira convenção trouxe a tona a igualdade das mulheres perante os homens, já a segunda convenção trouxe um reforço e ''eficácia'' a primeira convenção, pois esta visa punir,prevenir e erradicar a violência contra a mulher.

A lei Maria da Penha trata-se não somente da eliminação de todas as formas de discriminação contra à mulher, mas também se preocupa com os direitos gerais da mulher, e não, especificadamente, com a violência. Com isso, dizemos que a Lei Maria da penha foi inovadora pois além dela reprimir e precaver a violência doméstica e familiar contra a mulher,ela incluiu várias transformações em relação as competências para julgar os crimes de violência doméstica, trouxe penas mais rigorosas e também possibilitou medidas de assistência e urgência para as mulher vítimas de violência doméstica.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema recorrente no Brasil.Portanto, a Lei Maria da Penha inaugurou uma nova fase, na qual eximiu à mulher um tratamento diferenciado do homem, além de difundir valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana e à igualdade entre os sexos, demandando, a solidificação da democracia, uma vez que,séculos anteriores a mulher tem sido discriminada pela superioridade masculina, considerada uma propriedade e serviçal, vítima de diversas formas de violência.