A PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

...

3.3.1. Banalização da prisão preventiva e a consequente afronta a presunção de inocência............

3.3.2. Falta de prazo da prisão preventiva...........................................................................

3.3.3. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e da ordem econômica.............

CONCLUSÕES...........................................................................................................................

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA ................................................................................

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa aborda a prisão preventiva juntamente com o princípio constitucional da presunção de inocência. No que tange a prisão preventiva, o trabalho em questão avalia seus aspectos, princípios, fundamentos e pressupostos, todavia, antes disso foi necessário fazer um levantamento histórico da prisão em geral, além de estudar as outras espécies de cautelar, quais sejam: prisão em flagrante e prisão temporária. Em relação ao princípio da presunção de inocência, faz-se um estudo considerando seu histórico, presença em documentos internacionais e na constituição federal, a influência da mídia e o entendimento do STF.

O interesse pelo estudo do tema escolhido, prisão preventiva e o princípio constitucional da presunção de inocência, surgiu mediante o preocupante número de prisões cautelares decretadas no Brasil. É notório a utilização da prisão preventiva como regra em nosso ordenamento jurídico, elevando a categoria de prima ratio um instituto que deveria ser aplicado como última ratio.

Considerando que todo homem é livre e essa liberdade não pode ser suprimida por ninguém, por simples vontade, considerando que a nossa constituição federal de 1988 assim como outros documentos internacionais, preceituam sobre o princípio da presunção de inocência, o trabalho em questão estuda a necessidade da prisão preventiva, como opção derradeira.

O tema do trabalho em questão é de grande relevância acadêmica e social, pois existem inúmeros entendimentos doutrinários em relação ao fato da aplicação da prisão provisória, e consequentemente da preventiva, considerando a necessidade de ser respeitado o princípio constitucional da presunção de inocência.

Acerca do tema em estudo é necessário fazer alguns questionamentos, quais sejam: 1) A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência?;

2) qual a importância do princípio da presunção de inocência no nosso ordenamento jurídico, bem como em ordenamentos alienígenas?; 3) qual a finalidade da prisão preventiva?; 4) A prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem econômica ou da ordem pública é constitucional?

Para tanto, poder-se ia supor respectivamente, o seguinte: 1) A prisão preventiva, como medida excepcional, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a própria constituição admite a prisão provisória, nos casos de flagrante e crimes inafiançáveis. No entanto é necessário que seja analisado se tal decretação observou com rigor os fundamentos, pressupostos e as hipóteses de admissibilidade que a autoriza; 2) O postulado constitucional da presunção de inocência é de suma importância para nosso ordenamento jurídico, pois impede que o Estado trate como culpado aquele que ainda não foi condenado por sentença irrecorrível, o que faz com que a culpa decorra somente depois do trânsito em julgado; 3)as medidas cautelares, no âmbito do processo penal, buscam garantir, ou seja, assegurar o bom andamento do processo. A prisão preventiva, como medida cautelar que é, tem por finalidade a proteção do processo penal em si. Destaca-se que a prisão cautelar consiste não só em assegurar o processo de conhecimento, mas também o processo de execução, isto é, a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando com isso suas principais características, quais sejam: instrumentariedade, acessoriedade e necessariedade; 4) A prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem econômica ou da ordem pública, na visão de alguns doutrinadores, não é cautelar, e, portanto, é de duvidosa constitucionalidade. Isso por que a prisão preventiva não pode ser usada como arma contra a delinquência e nem para restabelecer o sentimento de confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico ou perseguir as transações fraudulentas e coisas do gênero, pois isso nada tem a ver com os fins puramente cautelares e processuais a que ela se destina, causando, com isso, uma lesão ao princípio da presunção de inocência. Ainda no contexto da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem econômica ou da ordem pública, há quem defenda a linha de pensamento de que nada tem de inconstitucional decretar a prisão preventiva fundamentada na intranquilidade social causada pelo crime, evitando com que esses crimes coloquem em risco as instituições democráticas

Trata-se de uma pesquisa exploratória, uma vez que se busca ter maior conhecimento relacionado ao problema. Sendo assim, ela é flexível, possibilitando diversas considerações sobre o tema estudado. As pesquisas visam proporcionar uma visão geral de um determinado fato. O tipo da pesquisa, quanto ao seu procedimento, será bibliográfico, que é desenvolvida a partir de materiais publicadas em livros, artigos, dissertações e, teses e leis, dentre outros tipos de fontes bibliográficas, permitindo que se compreenda a complexidade e polêmica que há em torno do problema apresentado.

Ter-se á por objetivo principal discutir a prisão preventiva e sua compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Como desdobramento deste, alia-se a pretensão de, primeiramente, fazer um estudo da evolução histórica da prisão, bem como estudar cada uma das espécies de cautelares existentes em nosso ordenamento; em seguida, investigar o princípio da presunção de inocência na sua origem histórica, previsão constitucional e em documentos internacionais, bem como demonstrar como a mídia influencia nesse instituto; e, por fim, analisar a necessidade da prisão preventiva no contexto de seus fundamentos, pressupostos e hipóteses de admissibilidade, bem como discutir as principais polemicas que envolvem essa cautelar.

Neste sentido, espera-se através dessa pesquisa demonstrar a todos, de modo geral, que em um Estado Democrático de Direito a prisão antes do trânsito em julgado