Parecer juridico

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Os povos deste Município representado pelos moradores deste bairro que se indignaram ao Ato inconstitucional praticado pelo Município e Estado buscam junto ao Ministério Publico o acesso à justiça que lhes é garantido na Constituição para revogação de tal inconstitucionalidade.

Cabe salientar que lei Municipal alguma poderá ferir os princípios constitucionais estabelecidos e de conhecimento notório dos representantes eleitos pelo povo, e que os que se encontram com poder decisório devem buscar atender as carências sociais e estabelecer limites de gastos e a manutenção dos serviços públicos cabendo aos mesmos à responsabilidade de fiscalizar uns aos outros prestando conta à sociedade, podendo ser comprometidos por má administração e descumprimento de suas obrigações.

FUNDAMENTAÇÃO

Fundamentasse neste documento de ação Civil Publica contra o Município desta região que de forma leviana desviou verbas destinadas à saúde, educação e que por incompetência da administração municipal repassa a população obrigações pré-estabelecidas ao Estado, que por sua vez, compactuou aceitando que o Município arcasse com as obrigações de segurança publica que é dever do mesmo.

Sendo notório para os moradores a falha e incompetência dos poderes legislativos e executivos do município que apoiaram e não barraram tal lei municipal sancionada para cometer tal incoerência administrativa nos moradores buscamos a luz do direito resguardar nossos direitos fundamentais, educação, saúde, lazer e segurança.

CONCLUSAO:

Concluísse que se deve haver revogação total da lei criada pelo Município e que compete ao Estado a “obrigação de fazer”, ou seja, em promover a segurança publica e o bem estar de seus cidadãos e não sobrecarregar o Município com tais atribuições que acabam por dificultar a administração Municipal e lesar os cofres públicos e prejudicar diretamente os cidadãos.

Cabe salientar o direito ao acesso ao judiciário pelo cidadão comum que se sente lesado ou ameaçado de forma que ao judiciário por sua vez é dever de buscar a verdade e fazer o direito e o cumprimento das normas constitucionais.

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