FORMATO DE PETIÇÃO INICIAL (Ação retificação de registro civil c/c investigação de paternidade)

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Cabe ressaltar ainda a Súmula n º 149 STF, que diz:

É imprescritível a investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149 STF.

Desta sorte, diante da inverdade lançada no assento do Registro de Nascimento, por não tratar-se de mera presunção de paternidade, pelo vínculo afetivo criado entre o Autor e o menor, cultivado no decorrer da convivência familiar, faz se necessário a correção do registro de nascimento, confirmando por exigência legal, que o Autor é pai biológico do menor através da investigação de paternidade, pois é sabido, interessa ao direito em questão achar a verdade real e resguardar o melhor interesse do menor.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, e por ser a mais pura e cristalina medida de justiça Requer o Autor:

a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 14 da Lei 5584/70, uma vez que o Requerente não possui condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família;

b) seja deferido ao Autor o direito de, caso seja necessário, efetuar o exame conhecido como “DNA”, independentemente de pagamento de qualquer despesa ou honorários de peritos por não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Em caso de não realização pelo genitor, reconhecer presumidamente verdadeiros os fatos, tal como aqui narrados

c)Oitiva do Representante do Ministério Público como custus legis;

d) Seja o feito julgado procedente, nos termo desta peça, determinando para tanto a anulação do registro civil de nascimento do menor_________, fazendo-se constar o nome do Pai biológico, bem como a inclusão do sobrenome do Autor no nome do filho registro ora retificado, oficiando para tanto o cartório de registro civil de pessoas naturais em que foi levado a termo o nascimento, com endereço na RUA___________, CEP_______. CARTÓRIO ________

DAS PROVAS:

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios probatórios admitidos em direito, mormente juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da representante do menor, exames periciais, especialmente demonstrativos de DNA, e outras que o caso exija, tudo de logo requerido.

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ (_____REAIS).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

LOCAL, DATA

ADVOGADO

OAB

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