Parecer Jurídico

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humana, podemos citar o devido processo legal que carrega consigo a garantia de liberdade, sendo classificado como direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Art.8º “Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.”

E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:

Art. 8o – “Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

(...)”

O Princípio do devido processo legal é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. Assim, o devido processo legal garante inúmeros outros postulados como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, integrando-se totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da Carta Magna de 1988. Tais princípios ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, respondendo a solicitação de patrocínio da causa, participo-lhe que o Escritório de Direitos Humanos compreende como satisfatório o patrocínio de causa ao suspeito Antônio Moreira Pires, uma vez que, conforme demonstrado alhures, todo indivíduo tem direito ao devido julgamento, respeitando-se imprescindivelmente todos os atos processuais, com embasamento no princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, independentemente do fato delituoso que o acusado esteja sendo julgado.

Serão defendidos todos os seus direitos e garantias enquanto cidadão, tendo a presunção de inocência e o principio do devido processo legal como peças fundamentais de defesa.

Além disso, em caso de condenação do mesmo, pretende-se reduzir ao mínimo as penas impostas pelo poder judiciário através de medidas restritivas de direito, sempre com os fundamentos de garantia à dignidade da pessoa humana e de seus direitos constitucionais.

É o parecer.

Cidade, 24 de fevereiro de 2015.