Parecer Jurídico

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Para a realização do Negócio Jurídico, qual seja o contrato de compra e venda se faz necessária a realização do “Inventário”, o qual deverá ocorrer antes da realização do contrato, tendo em vista que os imóveis deixados de herança precisam de autorização especial para a venda, além de que o imóvel encontra-se em nome do Pai dos possuidores, o qual veio à óbito. O Inventário encontra respaldo no Art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil, neste deve ser observado a Declaração Final de Espólio, na qual será informada a parcela que corresponder a cada herdeiro, sendo válido salientar que em caso de discordância quanto a venda do imóvel por parte de um ou mais herdeiros, estes deverão ser notificados em relação ao interesse de venda por parte dos demais herdeiros, possuindo prazo para manifestação, e sem que ocorra a mesma, os interessados na alienação poderão fazê-la por meio de Decisão Judicial, na qual o Juiz irá determinar a Avaliação e Venda do imóvel.

Outra forma que pode ser aplicada ao caso, se refere à Cessão de Direitos Hereditários, ou seja, um contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, por meio de Escritura Pública, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros, sejam legítimos ou testamentários, e aos cessionários, que é o caso da Sociedade XYX Ltda. Tal dispositivo está previsto no Art. 1.793 do Código Civil, podendo ser aplicado em caso de interesse da realização do contrato por parte de todos os herdeiros.

Ante o exposto, considerando os elementos de fato e de direito , o presente parecer se volta à realizar os exclarecimentos indispensáveis para a aquisição do imóvel por intermédio do contrato de compra e venda, o qual poderá ser realizado, desde que, em obediência as ordens legais, sejam os procedimentos aqui expostos observados por parte da empresa, bem como pelos possuidores do imóvel, visto que a realização de transferência do objeto pretendido para aquisição está situado em Área de Preservação Ecológica, o que torna necessário a realização dos procedimentos aqui expostos, com a prerrogativa da utilidade pública, bem como o Interesse Social.

Ademais, em caso de realização do Negócio Jurídico, atenta-se para a alta prioridade de conservação da área para manutenção dos processos ecológicos e a baixa taxa de vegetação.

É o Parecer.

Bares – Eldorado, 13 de Março de 2017.

Samuel Jardim de Paiva

OAB/AM - 1996