Parecer Jurídico-ambiental: caso da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados

...

- Jurídica

Como se depreende do antes fundamentado, a suposta “proteção” revogada pelo Decreto lei nº 9.147/2017, merece prosperar, tendo em vista que o Renca, criada pelo Decreto lei nº 89.404/1984, surgiu com o intuito de dar proteção à economia, evitando-se assim a sua exploração por organizações estrangeiras.

Conforme preleciona o art. 231, §3º da CF, é claramente possível a exploração mineral de terras indígenas, ou seja, mesmo com a existência da proteção o Governo está autorizado a explorar, só não o fez por falta de regulamentação, sendo assim complementa-se esse entendimento quando lemos em conjunto com o art. 176 da CF.

Todavia, a própria legislação ambiental destaca que a política do meio ambiente se atentará a compatibilização do desenvolvimento econômico-social, devendo as áreas de proteção ser delimitadas em função dos interesses da União, Estados, Municípios e DF, conforme lei nº 9.938/81, art. 4º e seus incisos, sendo assim, a proteção ambiental não pode ser óbice para o desenvolvimento econômico e social do país, em atenção ao que preceitua a Constituição.

V- CONCLUSÃO

Conclui-se portanto que a Associação da Indústria Mineral Brasileira tem interesses claramente explícitos na causa, sendo necessário ressaltar que será ela quem fará no momento opotuno a extração do Cobre na Reserva Renca.

Contudo, ficou nitidamente demonstrado que os danos ambientais que serão causados com a extração do minério em grande volume na reserva em tela, são mínimos em detrimento das largas vantagens econômicas que o governo irá obter para que possa ser sanado as altas dividas que foi obtendo devido ao superendividamento da atualidade brasileira.

Assim, deve-se analisar sob o ponto de que se a extração for feita com a devida cautela e fiscalização necessárias dos órgãos responsáveis, não há que se questionar que será uma decisão bastante louvável a ser tomada pelo governo em benefícios da coletividade que vem sofrendo gradativamente com a situação em que se encontra a economia do nosso pais.

É o parecer. À conclusão superior.

Local e data.

Advogado/OAB nº...